PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA
O Vereador que o presente subscreve, ao usar
das atribuições conferidas pelo Artigo 128, § 1º, inciso II do Regimento Interno
desta Casa de Leis e nos termos do contido na LDO/2026 através do Programa
002 – Programa de Apoio Administrativo, Ação 2031 - Manter as Atividades da
Gerência de Compras e Logística - GECOM, INDICA a Mesa Diretiva, o envio
de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS
FABRÍCIO, para que envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que:
INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA
EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação Legislativa tem como objetivo instituir, no
âmbito do Município de Campo Mourão, a Política de Transparência em Obras
Públicas, com vistas a ampliar o acesso da população às informações relativas
às obras públicas em execução ou concluídas.
A proposta visa fortalecer o controle social e a participação
cidadã, por meio da disponibilização de dados de forma clara, acessível e
atualizada, utilizando-se de tecnologias digitais, como o Código de Resposta
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Rápida (QR Code). Esse recurso, já amplamente difundido e de fácil uso pela
população, permite que qualquer cidadão, ao apontar a câmera do celular para
o QR Code instalado na placa da obra, tenha acesso imediato a informações
relevantes sobre o empreendimento.
Entre os dados a serem disponibilizados estão: o nome e CNPJ
da empresa responsável, a finalidade da obra, valor do contrato, data de início e
previsão de conclusão, fases de execução, cronograma físico-financeiro, número
do contrato, prorrogações, percentual de execução e meios de contato com o
órgão público gestor. Tais informações são fundamentais para garantir
transparência, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e confiança da
população na administração municipal.
Ao promover a visibilidade das ações do poder público,
especialmente no que tange às obras de infraestrutura e serviços, este projeto
contribui para inibir práticas irregulares, estimular a boa governança e fortalecer
a cidadania ativa.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios esperados para
a gestão pública e para a população de Campo Mourão, submeto a presente
Indicação Legislativa à apreciação dos nobres pares, solicitando sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 9, de janeiro, de
2026.
Escrivão Parma
Vereador – PSD
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MINUTA DO PROJETO DE LEI N. ________/2026.
INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA
EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência em Obras
Públicas, com o objetivo de estimular o acesso da população às informações
relativas às obras públicas municipais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se como diretriz da Política
de Transparência em Obras Públicas a divulgação clara, acessível e atualizada
de dados sobre obras públicas em execução ou concluídas no Município, por
meio de tecnologias digitais, como códigos de resposta rápida (QR Code)
instalados em locais visíveis das placas informativas.
Art. 3º As ações desenvolvidas no âmbito desta política deverão
buscar a divulgação de forma digital e acessível ao público, das seguintes
informações mínimas sobre cada obra:
I – nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da
empresa responsável pela obra;
II – finalidade e descrição resumida da obra;
III – data de início e previsão de conclusão;
IV – valor global da obra, com indicação de eventuais aditivos;
V – fases de execução previstas;
VI – número do contrato ou instrumento de contratação;
VII – meios de contato com o órgão público responsável pela obra;
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VIII – cronograma físico-financeiro da obra;
IX – datas de prorrogação da obra e nova previsão de entrega,
quando houver;
X – estágio atual da obra, apresentado em números absolutos e
percentuais.
§1º Toda obra pública em execução deverá conter um Código de
Resposta Rápida (QR Code), que redirecionará para as informações elencadas
neste artigo.
§2º As obrigações descritas no §1º deste artigo serão de
responsabilidade do Poder Executivo, que deverá designar o(s) órgão(s)
competente(s) para sua implementação e fiscalização.
§3º A exigência de disponibilização das informações previstas neste
artigo, incluindo a geração e afixação do Código de Resposta Rápida (QR Code),
deverá constar expressamente nos editais de licitação e nos respectivos
contratos administrativos das obras públicas.
Art. 4º As informações previstas nesta Lei deverão ser
disponibilizadas de forma visual e didática, com linguagem clara e objetiva,
preferencialmente com o uso de gráficos, ícones e resumos explicativos, de
modo a facilitar o entendimento por toda a população.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 9, de janeiro, de
2026
Escrivão Parma
Vereador – PSD