PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
PROJETO DE LEI N. _______2026
Insere no Calendário Oficial de Campo
Mourão o Dia do Policial Militar Veterano, a
ser celebrado anualmente em 1º de outubro,
e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso
das atribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno
desta Casa de Leis, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte.
PROJETO DE LEI:
Art.1º Insere no Calendário Oficial de Campo Mourão o Dia do
Policial Militar Veterano, a ser celebrado anualmente em 1º de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 22, de janeiro, de
2026.
Devanildo Parma Bassi
Vereador – PSD
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GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI __________2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras
Os Policiais Militares Veteranos dedicaram anos de suas vidas
à nobre missão de proteger a sociedade, atuando de forma permanente na
preservação da ordem pública, na defesa da vida e na promoção da segurança
e do bem-estar coletivo. Ao longo de suas carreiras, enfrentaram desafios
constantes, riscos pessoais e inúmeros sacrifícios em prol da comunidade,
contribuindo de maneira decisiva para a construção de uma sociedade mais
segura e organizada.
A instituição do Dia do Policial Militar Veterano, a ser celebrado
anualmente em 1º de outubro, representa um importante gesto de
reconhecimento e valorização desses profissionais que, mesmo após deixarem
o serviço ativo, permanecem como referências de compromisso, coragem,
disciplina e espírito público. Trata-se de uma homenagem justa e necessária
àqueles que cumpriram seu dever com dedicação, destemor e abnegação.
Destaca-se que, em âmbito estadual, já existe o reconhecimento
formal dos veteranos da segurança pública. A Lei Estadual nº 20.257/2020
instituiu o Dia do Militar Estadual Veterano, também celebrado em 1º de outubro,
data que remete a um marco histórico relevante: a incorporação do primeiro
soldado da Polícia Militar do Paraná, Nicolau José Lopes, no ano de 1854.
Assim, a presente proposição encontra-se plenamente alinhada à legislação
estadual vigente, reforçando sua legitimidade e pertinência.
A celebração dessa data evidencia a importância de valorizar o
compromisso e a dedicação dos veteranos, que durante anos serviram à
sociedade com honra, zelo e sacrifício, ajudando a moldar a história das
instituições de segurança pública. Conforme reiteradamente destacado pelo
Comando-Geral da Polícia Militar do Paraná, homenagear os homens e
mulheres que construíram o passado da corporação é reafirmar os valores da
responsabilidade, do dever e da credibilidade que sustentam a tradição da
Polícia Militar.
Além disso, a criação do Dia do Policial Militar Veterano no
âmbito municipal contribui para estimular a integração entre policiais da ativa e
veteranos, promovendo a troca de experiências, conhecimentos e valores
fundamentais ao fortalecimento institucional. O reconhecimento público das
trajetórias e dos relevantes serviços prestados auxilia na preservação da
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GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
memória histórica e no fortalecimento do elo entre passado, presente e futuro da
segurança pública.
Dessa forma, a inserção do Dia do Policial Militar Veterano no
Calendário Oficial do Município de Campo Mourão consolida-se como uma
iniciativa de respeito, gratidão e justiça histórica, reafirmando o compromisso do
Município com aqueles que dedicaram parte significativa de suas vidas à
proteção da população e à promoção da segurança pública.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES DO PODER
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 22, de janeiro, de
2026.
Devanildo Parma Bassi
Vereador – PSD