materia nº 32/2026

PROTOCOLO Nº 3294/2026 DATA: 23/JANEIRO/2026 
 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2026
AUTORIA: – EXECUTIVO MUNICIPAL 
ENVIADO ÀS COMISSÕES: (em destaque).
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO;
MÉRITOS TEMÁTICOS;
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA;
REPRESENTATIVA.
Incluído no Expediente Em / / 
Incluído na Ordem do Dia Em / / 
Pedido de Vistas Em / /
1ª Discussão e Votação Em / /
2ª Discussão e Votação Em / /
Aprovado em Redação Final Em / /
Promulgada Em / /
LEI Nº Sancionada Em / /
Publicada no Órgão Oficial Nº Em / /
Acresce dispositivos na Lei nº 3.875, de 10 de novembro de 2017, que institui o
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - CODECAM e o 
Fundo Municipal para o Desenvolvimento Econômico Estratégico - FMDEE, e dá 
outras providências.
TRAMITAÇÃO
De Para Data Paginas Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 
De 22 de janeiro de 2026
Acresce dispositivos na Lei nº 3.875, de 10 de 
novembro de 2017, que institui o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - 
CODECAM e o Fundo Municipal para o 
Desenvolvimento Econômico Estratégico - FMDEE, e 
dá outras providências.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do 
Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 13-B e 13-C na Lei nº 3.875, de 
10 de novembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 13-B A Câmara de Indústria será composta por:
I - Secretário Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Controle Urbano e 
Fiscalização;
III - 01 (um) representante do Sindicato dos Contabilistas Campo 
Mourão - SINCONCAM;
IV - 01 (um) representante local da Federação das Indústrias do 
Estado do Paraná - FIEP;
V - 01 (um) representante do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, 
Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Paraná - SINDIMETAL;
VI - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de 
Campo Mourão - ACICAM;
VII - 01 (um) representante do Serviço Social da Indústria - SESI;
VIII - 01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial - SENAI;
IX - 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas - SEBRAE;
X - 01 (um) representante de cada ICTs e IES;
XI - 01 (um) representante do Instituto Euvaldo Lodi;
XII - 01 (um) representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento 
de Campo Mourão - IPPLAN;
XIII - 01 (um) representante da Associação do Parque Industrial;
XIV - 01 (um) representante da Indústria indicado pela Sindicato e 
Organização das Cooperativas do Estado do Paraná - OCEPAR;
XV - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros de Campo 
Mourão.”
“Art. 13-C A critério da cada Câmara Temática, poderão ser 
incluídos, como membros convidados, participantes que não integrem o rol 
previsto nesta Lei, desde que sua presença se justifique pela expertise, 
representatividade ou contribuição relevante ao tema em discussão, sem que tal 
inclusão implique em direito a voto ou em alterações nas disposições legais 
vigentes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 22 de janeiro de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
que “Acresce dispositivos na Lei nº 3.875, de 10 de novembro de 2017, que 
institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - 
CODECAM e o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Econômico Estratégico 
- FMDEE, e dá outras providências”.
Após a publicação da Lei Municipal nº 4.946/2025 no Diário Oficial 
Eletrônico do Município em 26 de novembro de 2025, o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão – CODECAM verificou a 
necessidade de acrescentar mais dois dispositivos à Lei nº 3.875/2017.
Então, o nominado Conselho oficiou à Prefeitura, solicitando a 
elaboração de novo Projeto de Lei, para incluir os artigos 13-B e 13-B à Lei nº 
3.875/2017.
Diante do exposto, encaminho a esse Poder Legislativo o presente 
Projeto de Lei, contando com o apoio dessa Casa para a sua aprovação.
Na oportunidade, renovo aos Nobres Edis os meus votos de 
profundo respeito e admiração.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 22 de janeiro de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal