materia nº 1/2026

RECURSO 
01-2026
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições 
conferidas pelo Artigo 137, inciso X c/c o Art. 293, inciso II do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido 
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário 
à tramitação do Projeto de lei nº 226/2025 que “Autoriza a atuação do grupo 
Legendários em apoio à Defesa Civil, permitindo sua participação 
organizada e voluntária em ações de busca, salvamento, prevenção e 
assistência humanitária em situações de risco, desastres ou calamidades 
públicas, no âmbito do município de Campo Mourão”, protocolado sob nº nº. 
61.618/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 1459/2025 de 
17/12/2025.
Justificativa
Venho, respeitosamente, apresentar recurso ao parecer da Procuradoria-Geral 
que se manifesta contrariamente à tramitação do Projeto de Lei nº 226/2025, o 
qual “Autoriza a atuação do grupo Legendários em apoio à Defesa Civil, 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
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permitindo sua participação organizada e voluntária em ações de busca, 
salvamento, prevenção e assistência humanitária em situações de risco, 
desastres ou calamidades públicas, no âmbito do município de Campo 
Mourão”. A manifestação técnica sugere a conversão da proposta em indicação 
legislativa ou questiona sua pertinência legislativa.
Inicialmente, esclarece-se que o Projeto de Lei não possui caráter 
impositivo, não criando obrigações, encargos ou deveres ao Poder Executivo ou 
a particulares. Trata-se de proposição de natureza autorizativa e declaratória, 
que se limita a reconhecer a possibilidade de atuação voluntária de cidadãos 
organizados no apoio às ações de Defesa Civil no âmbito municipal.
A matéria encontra pleno amparo na Lei Federal nº 12.608/2012, que 
institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, a qual prevê 
expressamente a participação da sociedade civil (art. 3º, IV) e determina que os 
Municípios estimulem a atuação de associações de voluntários nas ações de 
Defesa Civil (art. 8º, XIII).
Nesse contexto, os integrantes do grupo denominado Legendários 
enquadram-se juridicamente como cidadãos voluntários, aptos a colaborar com 
ações de prevenção, apoio humanitário e resposta a desastres, sempre sob 
coordenação da autoridade competente, sem criação de vínculo funcional ou 
delegação de poder de polícia.
Ressalta-se que negar proposição com esse conteúdo equivale a 
restringir a participação cidadã em ações de proteção comunitária, em 
desacordo com os princípios que regem a Defesa Civil, a qual, por sua própria 
natureza, pressupõe a cooperação entre o Poder Público e a sociedade.
Registra-se, ainda, que diversos Municípios brasileiros já reconhecem 
ou admitem a atuação dos Legendários, como Curitiba/PR, Cascavel/PR, 
Chapecó/SC, Joinville/SC, Uberlândia/MG e Campo Grande/MS, em razão do 
relevante trabalho humanitário desenvolvido em todo o país.
Diante do exposto, entende o Autor que o Projeto de Lei é 
juridicamente viável, compatível com o ordenamento vigente e alinhado ao 
interesse público, razão pela qual mantém-se integralmente o texto apresentado, 
pugnando-se pelo regular prosseguimento da tramitação legislativa.
Desta feita, solicito a análise e tramitação desta proposição.
 
 SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, em 19 de janeiro de 2026.
Sidnei Jardim
Vereador