materia nº 46/2026

PROTOCOLO Nº 4094/2026 DATA: 28/JANEIRO/2026 
 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 046/2026
AUTORIA: – EXECUTIVO MUNICIPAL 
ENVIADO ÀS COMISSÕES: (em destaque).
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO;
MÉRITOS TEMÁTICOS;
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA;
REPRESENTATIVA.
Incluído no Expediente Em / / 
Incluído na Ordem do Dia Em / / 
Pedido de Vistas Em / /
1ª Discussão e Votação Em / /
2ª Discussão e Votação Em / /
Aprovado em Redação Final Em / /
Promulgada Em / /
LEI Nº Sancionada Em / /
Publicada no Órgão Oficial Nº Em / /
Altera dispositivo da Lei nº 4.205, de 29 de junho de 2021, que institui o “Dia Mais 
Atleta”, a ser comemorado anualmente no Município de Campo Mourão, e dá
outras providências.
TRAMITAÇÃO
De Para Data Paginas Rubrica
PROJETO DE LEI Nº
De 28 de janeiro de 2026
Altera dispositivo da Lei nº 4.205, de 29 de junho de 
2021, que institui o “Dia Mais Atleta”, a ser comemorado 
anualmente no Município de Campo Mourão, e dá outras 
providências.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, 
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 4.205, de 29 de junho de 2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para organizar as atividades a que se refere o artigo 2º desta 
Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esportes – SESP, 
poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, Entidades de Práticas Desportivas, 
Associações Esportivas, Clubes Esportivos e demais Secretarias e Autarquias do 
Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 28 de janeiro de 2026
João Douglas Fabrício 
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que 
“Altera dispositivo da Lei nº 4.205, de 29 de junho de 2021, que institui o “Dia Mais 
Atleta”, a ser comemorado anualmente no Município de Campo Mourão, e dá outras 
providências”.
Através da Lei nº 4.859, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a 
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, criou 
a Secretaria Municipal de Esportes – SESP (artigo 5º, inciso III, alínea “j”) e 
extinguiu, no dia 31 de dezembro de 2025, a Fundação de Esportes – FECAM
(artigos 9º, § 2º, e 376 a 380).
Então, segundo o inciso I do artigo 377 da referida Lei nº 4.859/2025, a 
Secretaria Municipal de Esportes - SESP deverá praticar todos os atos 
administrativos necessários para o processo de extinção da FECAM, devendo, entre 
outras medidas, analisar a legislação correlata à Fundação e providenciar sua 
revogação, quando for o caso.
No artigo 3º da Lei nº 4.205, de 29 de junho de 2021, consta o nome 
da “Fundação de Esportes de Campo Mourão - FECAM”, motivo pelo qual faz-se 
necessária a atualização deste dispositivo legal.
Ante o exposto, encaminho o presente Projeto de Lei a essa Egrégia 
Casa Legislativa para deliberação e aprovação.
Na oportunidade, renovo aos Nobres Edis os meus votos de profundo 
respeito e admiração.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 28 de janeiro de 2026.
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal