PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
PROJETO DE LEI N. ________/2026
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DOS JARDINS EUROPA I E II E ITÁLIA”.
O Vereador que o presente subscreve, no uso das
atribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de
Leis c/c a Lei Municipal n. 2484/2009, submete à apreciação do Soberano Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores dos Jardins
Europa I e II e Itália, inscrita no CNPJ nº 58.538.870/0001-07, com sede na Rua Portugal,
nº 600, Jardim Europa, nesta cidade, devidamente registrada no 1º Oficio de Protestos de
Títulos, e de Registros de Títulos de Documentos e de Pessoas Jurídicas, protocolizada
sob nº 0011915, REGISTRADO no livro A-177, sob o nº 0014865, na data 20/08/2024, no
Município de Campo Mourão - Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, em 02, de fevereiro, de 2026.
IBNÉIAS TEIXEIRA
“BINA”
Vereador – CIDADANIA
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. _______/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras
A Associação dos Jardins Europa I e II e Itália, possui como
objetivos estatutários o desenvolvimento de atividades de relevante interesse social,
voltadas à promoção do bem-estar coletivo, ao fortalecimento da cidadania, à inclusão
social e ao atendimento de demandas da comunidade, atuando de forma contínua e sem
finalidade lucrativa.
Conforme se verifica nos documentos que instruem a presente
proposição, a entidade encontra-se em pleno funcionamento, com diretoria regularmente
constituída, exercendo suas atividades de acordo com os princípios da legalidade,
moralidade e transparência, contribuindo de maneira efetiva para o desenvolvimento social
do Município.
A declaração de utilidade pública permitirá à associação ampliar
suas ações, possibilitando o acesso a parcerias institucionais, convênios e eventuais
recursos públicos, sempre em benefício da coletividade, fortalecendo políticas públicas e
iniciativas sociais de interesse comum.
Diante do exposto, e considerando o relevante papel social
desempenhado pela associação, entende-se plenamente justificada a presente
proposição, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
do Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, em 02, de fevereiro, de 2026.
IBNÉIAS TEIXEIRA
“BINA”
Vereador - CIDADANIA
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM EUROPA
A Associação de Moradores do Jardim Europa, entidade civil sem fins lucrativos, apresenta o presente
Relatório de Atividades, elaborado com base em seu Estatuto Social e Ata de Fundação, com a
finalidade de demonstrar suas ações institucionais, objetivos e formas de atuação junto à comunidade
local.
1. Identificação da Entidade
Denominação: Associação de Moradores do Jardim Europa
Natureza Jurídica: Associação civil sem fins lucrativos
Sede: Bairro Jardim Europa – Município de Campo Mourão – Paraná
Área de Atuação: Comunitária, social e representativa
2. Finalidades Estatutárias
Representar os interesses coletivos dos moradores do bairro Jardim Europa; promover a integração e
a união entre os moradores da comunidade; defender melhorias urbanas, sociais e estruturais para o
bairro; atuar junto ao Poder Público na busca por melhorias em áreas como infraestrutura, segurança,
saúde, educação, lazer e serviços públicos; desenvolver ações de cunho social, cultural, esportivo e
comunitário.
3. Atividades Desenvolvidas
Realização de reuniões entre os associados; encaminhamento de demandas aos órgãos públicos;
promoção da organização comunitária; apoio a ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da
população local.
4. Público Beneficiado
Moradores e famílias residentes no Jardim Europa.
5. Resultados Institucionais
Fortalecimento da representatividade comunitária; ampliação do diálogo com o Poder Público; estímulo
à participação cidadã.
6. Considerações Finais
O presente Relatório de Atividades demonstra que a Associação atua em conformidade com seu
Estatuto Social, cumprindo suas finalidades institucionais.