PROTOCOLO Nº 6379/2026 DATA: 09/FEVEREIRO/2026
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073/2026
AUTORIA: – EXECUTIVO MUNICIPAL
ENVIADO ÀS COMISSÕES: (em destaque).
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO;
MÉRITOS TEMÁTICOS;
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA;
REPRESENTATIVA.
Incluído no Expediente Em / /
Incluído na Ordem do Dia Em / /
Pedido de Vistas Em / /
1ª Discussão e Votação Em / /
2ª Discussão e Votação Em / /
Aprovado em Redação Final Em / /
Promulgada Em / /
LEI Nº Sancionada Em / /
Publicada no Órgão Oficial Nº Em / /
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.217.653,29
(dois milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e três reais
e vinte e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR
OBJETIVO A EXECUÇÃO DE PARQUE URBANO NO JARDIM ECOVILLE,
OBJETO DO CONVENIO FIRMADO COM O INSTITUTO ÁGUA E TERRA).
TRAMITAÇÃO
De Para Data Paginas Rubrica
PROJETO DE LEI N°
De 06 de fevereiro de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir CrÈdito Adicional
Especial no orÁamento do MunicÌpio, com base no
excesso de arrecadaÁ„o, no valor de R$ 2.217.653,29
(dois milhıes, duzentos e dezessete mil, seiscentos
e cinquenta e trÍs reais e vinte e nove centavos), na
forma em que especifica abaixo.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, ß 1º, III da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de marÁo de 1964, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir CrÈdito
Adicional Especial, com base em excesso de arrecadaÁ„o, no valor de R$
2.217.653,29 (dois milhıes, duzentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta
e trÍs reais e vinte e nove centavos), para reforÁo no exercÌcio financeiro de
2026 das seguintes dotaÁıes orÁament·rias e alteraÁıes necess·rias no Plano
Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 4974 de 19 de dezembro de 2025 e na Lei de
Diretrizes OrÁament·rias – LDO, Lei Municipal nº 4975 de 19 de dezembro de
2025.
CR…DITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA
Unidade OrÁament·ria: 13.002 GerÍncia de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL
Funcional Program·tica:
13.002.0018.0541.0039.1019
Projeto:ImplantaÁ„o de Parque Urbano - Jardim Ecoville
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalaÁıes 01197 - BB 93243-4 - ConvÍnio n. 207/2025 - IAT - ImplantaÁ„o
de Parque Urbano - Recup. Ambiental
R$ 2.217.653,29
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTA«ÃO: R$ 2.217.653,29
Art. 2º Para dar cobertura ao crÈdito indicado no artigo anterior ser·
utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadaÁ„o da receita: 2422990139
- BB 93243-4 - ConvÍnio n. 207/2025 - IAT - ImplantaÁ„o de Parque Urbano -
Recup. Ambiental da fonte 1197 - BB 93243-4 - ConvÍnio n. 207/2025 - IAT -
ImplantaÁ„o de Parque Urbano - Recup. Ambiental nos termos do inciso II, ß 1º,
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de marÁo de 1964.
Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de
2025. Est„o no anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mour„o, 06 de fevereiro de 2026
Jo„o Douglas FabrÌcio
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
ANEXO ⁄NICO: JUSTIFICATIVA
Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025
Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal
Valor total suplementado: R$ 2.217.653,29
DotaÁıes orÁament·rias de origem (cÛdigo numÈrico e descriÁ„o): Excesso
de ArrecadaÁ„o – Fonte: 1197 – BB 93243-4 – ConvÍnio n. 207/2025 – IAT –
ImplantaÁ„o de Parque Urbano – Recup. Ambiental R$ 2.217.653,29
DotaÁıes orÁament·rias de destino (cÛdigo numÈrico e descriÁ„o):
13.002.0018.0541.0039.1019 – ImplantaÁ„o de Parque Urbano – Jardim Ecoville
4.4.90.51.00 – Obras e InstalaÁıes R$ 2.217.653,29
Origem dos recursos (utilizados para a suplementaÁ„o): Excesso de
ArrecadaÁ„o – Fonte: 1197 – BB 93243-4 – ConvÍnio n. 207/2025 – IAT –
ImplantaÁ„o de Parque Urbano – Recup. Ambiental R$ 2.217.653,29
Finalidade da suplementaÁ„o: Atendimento ao Convenio 207/2025- IAT
Impactos esperados na execuÁ„o orÁament·ria e nos serviÁos p˙blicos:
Solicitamos suplementaÁ„o de DotaÁ„o OrÁament·ria exercÌcio financeiro de
2026, no valor de R$ 2.217.653,29 para execuÁ„o de PARQUE URBANO, objeto
do convenio firmado com o Instituto £gua e Terra.
O convenio tem como Objetivo especifico:
1.1.1 Ampliar a diversidade animal e vegetal e suas biocenoses, atravÈs da
conex„o entre ·reas verdes isoladas, em conjunto com o desenvolvimento de uma
rede interligada de ·reas protegidas, a renaturalizaÁ„o de rios e cÛrregos, a
revegetaÁ„o e o reflorestamento;
1.1.2 Salvaguardar as paisagens, seus elementos e os espaÁos livres em ·reas
urbanas, em ·reas protegidas do impacto visual, sonoro e da poluiÁ„o, para
fornecer a oportunidade de contato contemplativo e recreativo na natureza;
1.1.3 Melhorar a qualidade do solo, da ·gua, do ar e do microclima local, atravÈs
da regeneraÁ„o dos recursos naturais e da transformaÁ„o do uso do espaÁo atual;
1.1.4 Promover a conscientizaÁ„o ambiental e a melhoria da qualidade de vida e
do bem-estar da populaÁ„o que visita e/ou reside no entorno dos Parques Urbanos
a serem criados;
1.1.5 Reduzir as consequÍncias da ocorrÍncia de inundaÁıes e alagamentos nos
municÌpios da Regi„o da Bacia Hidrogr·fica do Rio IvaÌ;
1.1.6 Suprimir focos de disposiÁ„o inadequada de resÌduos sÛlidos e lanÁamento
de esgoto em cursos hÌdricos.
O Parque Urbano ser· executado na localidade do Jardim Ecoville, Parque
denominado Lagoa Dourada.
Campo Mour„o, 06 de fevereiro de 2026
Jo„o Douglas FabrÌcio
Prefeito Municipal