PROTOCOLO Nº 6388/2026 DATA: 09/FEVEREIRO/2026
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 075/2026
AUTORIA: – EXECUTIVO MUNICIPAL
ENVIADO ÀS COMISSÕES: (em destaque).
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO;
MÉRITOS TEMÁTICOS;
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA;
REPRESENTATIVA.
Incluído no Expediente Em / /
Incluído na Ordem do Dia Em / /
Pedido de Vistas Em / /
1ª Discussão e Votação Em / /
2ª Discussão e Votação Em / /
Aprovado em Redação Final Em / /
Promulgada Em / /
LEI Nº Sancionada Em / /
Publicada no Órgão Oficial Nº Em / /
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 489.219,89
(quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A CORREÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO
GINÁSIO DE ESPORTE VALTERNEI DE OLIVEIRA).
REGIME DE URGÊNCIA
TRAMITAÇÃO
De Para Data Paginas Rubrica
PROJETO DE LEI N°
De 09 de fevereiro de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir CrÈdito Adicional
Especial no orÁamento do MunicÌpio, com base em
anulaÁ„o de dotaÁ„o orÁament·ria, no valor de R$
489.219,89 (quatrocentos e oitenta e nove mil,
duzentos e dezenove reais e oitenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, ß 1º, III da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de marÁo de 1964, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir CrÈdito
Adicional Especial, com base em anulaÁ„o de dotaÁ„o orÁament·ria, no valor de
R$ 489.219,89 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e dezenove reais
e oitenta e nove centavos), para reforÁo no exercÌcio financeiro de 2026 das
seguintes dotaÁıes orÁament·rias e alteraÁıes necess·rias no Plano Plurianual –
PPA, Lei Municipal nº 4974 de 19 de dezembro de 2025 e na Lei de Diretrizes
OrÁament·rias – LDO, Lei Municipal nº 4975 de 19 de dezembro de 2025.
CR…DITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Infraestrutura, SeguranÁa e Mobilidade Urbana - SEIMOB
Unidade OrÁament·ria:
15.005
GerÍncia de Acompanhamento e FiscalizaÁ„o de Obras
Funcional Program·tica:
15.005.0015.0451.0063.1036
Projeto:RevitalizaÁ„o do Gin·sio de Esportes Valternei
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalaÁıes
00652 - CEF 71162-3 - OperaÁıes de CrÈdito -
FINISA 3
R$ 489.219,89
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTA«ÃO: R$ 489.219,89
Art. 2º Para dar cobertura aos crÈditos indicados no artigo anterior
ser„o anuladas parcialmente as seguintes dotaÁıes especificadas:
ANULA«ÃO DE DOTA«ÃO
Secretaria Municipal de Infraestrutura, SeguranÁa e Mobilidade Urbana - SEIMOB
Unidade OrÁament·ria:
15.002
GerÍncia de Infraestrutura - GEINF
Funcional Program·tica:
15.002.0015.0451.0022.1012
Projeto: RevitalizaÁ„o do Gin·sio de Esportes Valternei
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalaÁıes
00652 - CEF 71162-3 - OperaÁıes de CrÈdito -
FINISA 3
R$ 489.219,89
VALOR TOTAL DA ANULA«ÃO: R$ 489.219,89
Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de
2025. Est„o no anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mour„o, 09 de fevereiro de 2026
Jo„o Douglas FabrÌcio
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
ANEXO ⁄NICO: JUSTIFICATIVA
Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura, SeguranÁa e Mobilidade
Urbana
Valor total suplementado: R$ 489.219,89
DotaÁıes orÁament·rias de origem (cÛdigo numÈrico e descriÁ„o):
15.002.0015.0451.0022.1012 – RevitalizaÁ„o do Gin·sio de Esportes Valternei
4.4.90.51.00 – Obras e InstalaÁıes R$ 489.219,89
DotaÁıes orÁament·rias de destino (cÛdigo numÈrico e descriÁ„o):
15.005.0015.0451.0063.1036 – RevitalizaÁ„o do Gin·sio de Esportes Valternei
4.4.90.51.00 – Obras e InstalaÁıes R$ 489.219,89
Origem dos recursos (utilizados para a suplementaÁ„o): ReduÁ„o de dotaÁ„o
Finalidade da suplementaÁ„o: Para correÁ„o de dotaÁ„o, visto que o contrato
com a Caixa EconÙmica Federal estava previsto na aÁ„o 1036 devido a
elaboraÁ„o do orÁamento para o exercÌcio de 2026 foram criadas aÁıes com novas
numeraÁ„o, porÈm qualquer alteraÁ„o da codificaÁ„o informada no contrato de
operaÁ„o de crÈdito junto a Caixa EconÙmica Federal acarreta reprogramaÁ„o e
custos de alteraÁ„o de contrato, portanto faz necess·rio o ajuste no orÁamento.
Impactos esperados na execuÁ„o orÁament·ria e nos serviÁos p˙blicos: N„o
haver· impacto, pois se trata de ajuste no orÁamento em vitude de cumprimento
de contrato de operaÁ„o de crÈdito.
Diante do exposto, e considerando a relev‚ncia da matÈria, encaminhamos para
apreciaÁ„o desta casa de Lei a an·lise da proposta. Em regime de urgÍncia.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mour„o, 09 de fevereiro de 2026
Jo„o Douglas FabrÌcio
Prefeito Municipal