PROTOCOLO Nº 6431/2026 DATA: 09/FEVEREIRO/2026
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/2026
0
AUTORIA: – EXECUTIVO MUNICIPAL
ENVIADO ÀS COMISSÕES: (em destaque).
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO;
MÉRITOS TEMÁTICOS;
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA;
REPRESENTATIVA.
Incluído no Expediente Em / /
Incluído na Ordem do Dia Em / /
Pedido de Vistas Em / /
1ª Discussão e Votação Em / /
2ª Discussão e Votação Em / /
Aprovado em Redação Final Em / /
Promulgada Em / /
LEI Nº Sancionada Em / /
Publicada no Órgão Oficial Nº Em / /
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.445.000,00
(três milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), na forma em que
especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO REALIZAR A ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO DAS SEGUINTES
ATIVIDADES: MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO;
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO – JARDIM ECOVILLE; IMPLANTAÇÃO
DE OBRAS DE DRENAGEM – PIQUIRIVAÍ; MANUTENÇÃO DAS VIAS
PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E BOSQUES; APRIMORAR A LIMPEZA
PÚBLICA; IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DE CAMPO
MOURÃO; CIP E ESCOLA DO TRABALHO; E REFORMAS E ADEQUAÇÕES
DE ESPAÇOS).
REGIME DE URGÊNCIA
TRAMITAÇÃO
De Para Data Paginas Rubrica
PROJETO DE LEI N°
De 09 de fevereiro de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município, com base no
excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.445.000,00
(três milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil
reais), na forma em que especifica abaixo.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
3.445.000,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para
reforço no exercício financeiro de 2026 das seguintes dotações orçamentárias e
alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 4974 de 19 de
dezembro de 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Municipal nº
4975 de 19 de dezembro de 2025.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gabinete do Prefeito - GAPRE
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática:
02.001.0004.0122.0002.2079
Atividade:Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 250.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL
Funcional Programática:
13.002.0018.0541.0039.1019
Projeto:Implantação de Parque Urbano - Jardim Ecoville
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 135.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL
Funcional Programática:
13.002.0018.0541.0039.1020
Projeto:Implantação de Obras de Drenagem - Piquirivaí
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 240.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL
Funcional Programática:
13.002.0018.0541.0039.2134
Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 570.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.004 Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA
Funcional Programática:
13.004.0018.0542.0040.1017
Atividade: Aprimorar a Limpeza Pública
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 350.000,00
Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDEC
Unidade Orçamentária: 14.004 Gerência de Inovação - GERIN
Funcional Programática:
14.004.0019.0451.0056.1022
Projeto:Implantação do Parque Tecnológico de Campo Mourão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 800.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade - SEMAC
Unidade Orçamentária: 16.002 Gerência Administrativa e Financeira - GADAC
Funcional Programática:
16.002.0004.0122.0023.2058
Atividade: CIP e Escola do Trabalho
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 700.000,00
Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
Unidade Orçamentária: 22.003 Gerência de Desenvolvimento Cultural e Eventos
Funcional Programática:
22.003.0013.0392.0028.1021
Projeto:Reformas e Adequações de Espaços
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 400.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.445.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior
será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita:
2119990102 - Operação de Crédito (2025) da fonte 654 - Operações de Crédito
(2025) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de
2025. Estão no anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 09 de fevereiro de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA
Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025
Secretaria: Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem
Estar Animal, Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico,
Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade, Secretaria Municipal de Cultura
Valor total suplementado: R$ 3.285.000,00
Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): Excesso
de Arrecadação – Fonte: 654 – Operação de Crédito (2025) R$ 3.445.000,00
Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição):
02.001.0004.0122.0002.2079 – Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
13.002.0018.0541.0039.1019 – Implantação de Parque Urbano – Jardim Ecoville
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 135.000,00
13.002.0018.0541.0039.1020 – Implantação de Obras de Drenagem – Piquirivaí
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
13.002.0018.0541.0039.2134 – Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques
e Bosques
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 570.000,00
13.004.0018.0542.0040.1017 – Aprimorar a Limpeza Pública
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 350.000,00
14.004.0019.0451.0056.1022 – Implantação do Parque Tecnológico de Campo
Mourão
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 800.000,00
16.002.0004.0122.0023.2058 – CIP e Escola do Trabalho
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 700.000,00
22.003.0013.0392.0028.1021 – Reformas e Adequações de Espaços
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 400.000,00
Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Excesso de
Arrecadação – Fonte: 654 – Operação de Crédito (2025) R$ 3.445.000,00
Finalidade da suplementação: Adequação do orçamento referente a operação
de crédito.
Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não
haverá impacto, pois refere-se a operação crédito que o Município está pleiteando
junto ao banco.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, encaminhamos para
apreciação desta casa de Lei a análise da proposta. Em regime de urgência.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 09 de fevereiro de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal