PROTOCOLO Nº 9957/2026
DATA: 25/FEVEREIRO/2026
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 089/2026
0
AUTORIA: – EXECUTIVO MUNICIPAL
ENVIADO ÀS COMISSÕES: (em destaque).
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO;
MÉRITOS TEMÁTICOS;
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA;
REPRESENTATIVA.
Incluído no Expediente Em / /
Incluído na Ordem do Dia Em / /
Pedido de Vistas Em / /
1ª Discussão e Votação Em / /
2ª Discussão e Votação Em / /
Aprovado em Redação Final Em / /
Promulgada Em / /
LEI Nº Sancionada Em / /
Publicada no Órgão Oficial Nº Em / /
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município, com base no superávit financeiro, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO O
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS,
INDISPENSÁVEIS À IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO GEOPORTAL).
REGIME DE URGÊNCIA
TRAMITAÇÃO
De Para Data Paginas Rubrica
PROJETO DE LEI N°
De 25 de fevereiro de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir CrÈdito Adicional
Especial no orÁamento do MunicÌpio, com base no
super·vit financeiro, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, ß 1º, III da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de marÁo de 1964, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir CrÈdito
Adicional Especial, com base no super·vit financeiro, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), para reforÁo no exercÌcio financeiro de 2026 das
seguintes dotaÁıes orÁament·rias e alteraÁıes necess·rias no Plano Plurianual –
PPA, Lei Municipal nº 4974 de 19 de dezembro de 2025 e na Lei de Diretrizes
OrÁament·rias – LDO, Lei Municipal nº 4975 de 19 de dezembro de 2025.
CR…DITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Controle Urbano e FiscalizaÁ„o - SECFI
Unidade OrÁament·ria: 21.002 GerÍncia de Controle Urbano
Funcional Program·tica:
21.002.0004.0127.0044.2139
Atividade: ManutenÁ„o do GEOPORTAL: Garantir o seu funcionamento, atualizaÁ„o e
seguranÁa, promover a sua utilidade e acessibilidade aos usu·rios. Incluindo a
manutenÁ„o do software, hardware, dados, e a atualizaÁ„o das informaÁıes
cartogr·ficas e demais informaÁıes relevantes para a plataforma. ConsolidaÁ„o de um
levantamento topogr·fico georreferenciamento; CriaÁ„o de banco de dados
georreferenciados de equipamentos p˙blicos; CriaÁ„o de banco de dados
georreferenciados de imÛveis p˙blicos; CriaÁ„o de banco de dados georreferenciados
de vazios urbanos e imÛveis subutilizados; CriaÁ„o de banco de dados
georreferenciados para as matrÌculas e alvar·s de construÁ„o dos imÛveis urbanos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490390000 - Outros serviÁos de
terceiros - pessoa jurÌdica
00653 - OperaÁıes de CrÈdito Banco do Brasil (2023) R$ 25.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTA«ÃO: R$ 25.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crÈdito indicado no artigo anterior ser·
utilizado recurso proveniente do super·vit financeiro apurado no BalanÁo
Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do ß 1º e ß 2º, do artigo 43, da Lei
4.320, de 17 de marÁo de 1964.
Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de
2025. Est„o no anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mour„o, 25 de fevereiro de 2026
Jo„o Douglas FabrÌcio
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
ANEXO ⁄NICO: JUSTIFICATIVA
Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025
Secretaria: Secretaria Municipal de Controle Urbano e FiscalizaÁ„o
Valor total suplementado: R$ 25.000,00
DotaÁıes orÁament·rias de origem (cÛdigo numÈrico e descriÁ„o): Super·vit
Financeiro – Fonte: 653, proveniente de OperaÁ„o de CrÈdito do Banco do Brasil
(2023), apurado ao final do exercÌcio financeiro, nos termos da legislaÁ„o vigente.
DotaÁıes orÁament·rias de destino (cÛdigo numÈrico e descriÁ„o):
21.002.0004.0127.0044.2139 – ManutenÁ„o do Geoportal da GerÍncia de
Controle Urbano da Secretaria Municipal de Controle Urbano e FiscalizaÁ„o
Elemento de despesa: 3449039000000000000 – Outros ServiÁos de Terceiros
– Pessoa JurÌdica. Valor: R$ 25.000,00
Origem dos recursos (utilizados para a suplementaÁ„o): Super·vit Financeiro
– Fonte 653, decorrente de operaÁ„o de crÈdito contratada junto ao Banco do
Brasil no exercÌcio de 2023, sem comprometimento de novas receitas ou
ampliaÁ„o de despesas permanentes.
Finalidade da suplementaÁ„o: A suplementaÁ„o tem por finalidade viabilizar a
aplicaÁ„o do saldo remanescente para o pagamento dos serviÁos de digitalizaÁ„o
de documentos, indispens·veis ‡ implantaÁ„o e consolidaÁ„o do Geoportal,
ferramenta estratÈgica para a gest„o territorial, controle urbano e fiscalizaÁ„o
municipal.
Impactos esperados na execuÁ„o orÁament·ria e nos serviÁos p˙blicos: A
suplementaÁ„o proposta n„o acarretar· impacto negativo no equilÌbrio fiscal, uma
vez que utiliza recursos disponÌveis de super·vit financeiro j· apurado. Do ponto
de vista operacional, espera-se a continuidade e a conclus„o das etapas do
Geoportal, assegurando maior eficiÍncia administrativa, transparÍncia na gest„o
de informaÁıes urbanÌsticas, otimizaÁ„o dos processos internos, melhoria no
atendimento ao cidad„o e fortalecimento das aÁıes de controle urbano e
fiscalizaÁ„o.
Diante do exposto, considerando a relev‚ncia estratÈgica do Geoportal para o
aprimoramento da gest„o territorial, do controle urbano e da transparÍncia
administrativa, submeto o presente Projeto de Lei ‡ apreciaÁ„o dessa EgrÈgia
Casa Legislativa, confiando-se em sua aprovaÁ„o, em regime de urgÍncia, nos
termos regimentais, a fim de viabilizar a continuidade das aÁıes planejadas e
assegurar a adequada aplicaÁ„o dos recursos p˙blicos disponÌveis.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mour„o, 25 de fevereiro de 2026
Jo„o Douglas FabrÌcio
Prefeito Municipal