materia nº 5/2026

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. _______/2026.
“APROVA O PARECER PRÉVIO PELA 
REGULARIDADE DAS CONTAS, EMITIDO PELO DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.
De conformidade com o artigo 17, inciso IV e artigo 37 da Lei Orgânica 
Municipal, combinados com o artigo 107 inciso III do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo, submetemos à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de 
Campo Mourão, referente ao Exercício Financeiro de 2024, conforme Parecer Prévio nº 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
283/2025 – oriundo da Segunda Câmara – Plenário Virtual, em 04 de setembro de 2025 
– Sessão Virtual nº 15, processo nº 187260/25 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, 
Estado do Paraná, em 25 de Fevereiro de 2026
Sidnei Jardim
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Hélio HG
Hélio Gonçalves
Membro
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
Membro
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO
Processo n.º 187260/25 | Parecer Prévio n.º 283/2025
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
2
Sumário
1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 3
1.1. CONTEÚDO DO PARECER........................................................................................................................... 3
1.2. TRÂMITE DO PROCESSO............................................................................................................................ 3
2. O MUNICÍPIO........................................................................................................................ 5
2.1. INDICADORES SOCIOECONÔMICOS .............................................................................................................. 5
2.2. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL..................................................................................................................... 6
3. FUNDAMENTAÇÃO............................................................................................................... 7
3.1. GOVERNO MUNICIPAL .............................................................................................................................. 7
3.1.1. EDUCAÇÃO ....................................................................................................................................................................8
3.1.1.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO..................................................................................................................................8
3.1.1.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ..........................................................13
3.1.2. SAÚDE ........................................................................................................................................................................15
3.1.2.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA SAÚDE......................................................................................................................................15
3.1.2.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA SAÚDE ................................................................17
3.1.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................................................................................................................................................19
3.1.3.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL..................................................................................................................19
3.1.3.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................21
3.1.4. TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO .....................................................................................................23
3.1.4.1. CONTEXTUALIZAÇÃO: O ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................................23
3.1.4.2. RESULTADOS AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO ..24
3.1.5. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ........................................................................................................................................26
3.1.5.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS FINANÇAS ...............................................................................................................................26
3.1.5.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.................................28
3.1.6. PREVIDÊNCIA SOCIAL....................................................................................................................................................30
3.1.6.1. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................30
3.2. ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ................................................................................ 32
3.2.1. ENCAMINHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO. .............................................33
3.2.2. APLICAÇÃO NO ENSINO BÁSICO......................................................................................................................................34
3.2.2.1. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.....................34
3.2.2.2. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS DO FUNDEB.................................................................................35
3.2.3. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 15% EM SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA .................................................................36
3.2.4. GESTÃO FISCAL ...........................................................................................................................................................37
3.2.4.1. RESULTADO FINANCEIRO DE FONTES NÃO VINCULADAS ......................................................................................................37
3.2.4.2. LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL – RETORNO AO LIMITE E/OU REDUÇÃO DE 1/3 NOS PRAZOS LEGAIS ....................................39
3.2.4.3. LIMITE PARA A DÍVIDA CONSOLIDADA – RETORNO AO LIMITE E/OU REDUÇÃO DE 25% NOS PRAZOS LEGAIS ................................39
3.2.4.4. OBRIGAÇÕES DE DESPESAS CONTRAÍDAS NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES .......................................................................40
3.2.5. GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL......................................................................................................43
3.2.5.1. ENCAMINHAMENTO DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL .............................43
3.2.5.2. PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL .........................43
4. VOTO ..................................................................................................................................44
5. DELIBERAÇÃO.....................................................................................................................45
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
3
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Introdução
1. Introdução
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO 
MOURÃO o resultado da apreciação das contas do ano de 2024 do Prefeito do MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO relacionados no Quadro 1: 
Quadro 1 – Prefeito no ano de 2024
Prefeito Data início Data fim
TAUILLO TEZELLI 01/01/21 31/12/24
FONTE: TCE-PR1
1.1. Conteúdo do Parecer
Além desta introdução, este Parecer Prévio apresenta o seguinte conteúdo:
2 O Município de CAMPO MOURÃO – Dados e Indicadores
Apresenta informações e indicadores gerais sobre aspectos territoriais, demográficos, econômicos e 
administrativos do município, com a finalidade de contextualizá-lo frente ao resultado deste Parecer.
3 Fundamentação
3.1 Avaliação da Atuação Governamental
Apresenta informações sobre o governo do Município de CAMPO MOURÃO no ano de 2024, organizadas em 
seis áreas: Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, 
Administração Financeira e Previdência Social. Além de expor dados e indicadores contextuais para cada 
um desses setores, nesta parte são evidenciados os resultados da Atuação Governamental, em sintonia com 
os artigos 20 e 21 da IN n.º 172/2022.
3.2 Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Comporta a análise sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Município, de acordo com o escopo 
estabelecido no Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022.
4 Voto
Expõe a proposta de voto elaborada pelo Conselheiro relator do processo acerca do mérito das contas 
apreciadas, trazendo também, se for o caso, eventuais posicionamentos dos demais Conselheiros.
5 Deliberação
Compreende a decisão colegiada e os respectivos encaminhamentos deliberados, com fundamento no 
conteúdo do item 3.
1.2. Trâmite do Processo
Em observância ao disposto no artigo n.º 18 da Instrução Normativa n.º 172/2022, de 11 de julho de 
2022, a unidade técnica procedeu ao primeiro exame deste processo por meio da Instrução - 502/25 
 
1 Os dados constantes neste Parecer Prévio que trazem como fonte o TCE-PR foram obtidos junto aos sistemas 
desta Corte, cujo preenchimento das informações é obrigação do jurisdicionado, em atendimento às 
normativas desta Casa, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da entidade declarante.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
4
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Introdução
- CCONTAS (peça 16), cujo conteúdo englobou a descrição da conjuntura social, econômica e política 
do município, a avaliação da atuação governamental e a análise da execução orçamentária e 
financeira dos recursos municipais.
A unidade técnica se pronunciou conclusivamente, posicionando-se pela emissão de parecer prévio 
pela regularidade das contas.
Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério Público junto a este Tribunal 
de Contas, mediante o Parecer - 662/25 - 7PC (peça 19), manifestou-se nos autos pela emissão de
Parecer Prévio recomendando a regularidade das contas.
Encerrada a fase instrutória e tendo havido manifestação ministerial, os autos vieram a este Gabinete
para apreciação.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
5
PCA 2024| Município de CAMPO MOURÃO | O Município
2. O MUNICÍPIO
Com uma população estimada de 103.340 habitantes2
(23º mais populoso do Paraná), o Município 
de CAMPO MOURÃO está situado na Região Geográfica Imediata de Campo Mourão, dispõe de uma 
área territorial de 747,202 km² e figura como o 28º com maior densidade demográfica no Estado 
(138,30 habitantes por km²)3
.
FONTE: Ipardes (adaptado)
2.1. Indicadores Socioeconômicos
Em 2021, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO alcançou 
R$53.563,00, o que o colocou como 84º maior entre os municípios paranaenses. Na Tabela 1 é
possível observar a contribuição de cada atividade econômica no PIB Municipal (Valor Adicionado 
Bruto - VAB): 
Tabela 1 – Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica – 2021
Produto Município Média Região Média Estado
Produto Interno Bruto (PIB) per capita (R$ 1,00) 53.563,00 54.665,88 43.081,38
PIB a preços correntes (R$ 1.000) 5.147.485,84 656.880,27 1.378.378,60
PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a preços básicos (R$ 1.000) 4.459.364,71 595.497,80 1.189.447,52
PIB - VAB a Preços Básicos na Agropecuária (R$ 1.000) 358.931,88 197.642,95 154.664,87
PIB - VAB a Preços Básicos na Indústria (R$ 1.000) 1.138.558,67 88.856,03 325.979,49
PIB - VAB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 2.496.045,35 239.344,06 560.998,97
PIB - VAB a Preços Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 465.828,80 69.654,76 147.804,19
FONTE: IBGE
 
2
IBGE/IPARDES (2024).
3
IPARDES (2024).
Figura 1 – Localização do Município no Estado do Paraná
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
6
PCA 2024| Município de CAMPO MOURÃO | O Município
A Tabela 2 demonstra o Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) nas três dimensões (renda, 
emprego e produção agropecuária; saúde e educação)4
:
Tabela 2 – Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – 2022
FONTE: IPARDES
2.2. Administração Municipal
O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO atualmente é governado pelo senhor JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, 
que exerce o presente mandato desde 01/01/25.
Quadro 2 – Prefeitos Municipais Recentes
Prefeito Data início Data fim
JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO 01/01/25 31/12/28
TAUILLO TEZELLI 01/01/21 31/12/24
TAUILLO TEZELLI 01/01/17 31/12/20
FONTE: TCE-PR 
O Quadro 3 resume a situação da apreciação e do julgamento das contas dos prefeitos do 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO nos últimos anos:
Quadro 3 – Situação das Contas de Governo do Município
Ano Processo Parecer 
Prévio Prefeito Resultado do 
Parecer Prévio
Enviado 
Câmara
Status 
Câmara
Data 
julgamento 
Câmara
2023 213578/24 422/24 - S1C TAUILLO TEZELLI Parecer prévio pela 
regularidade Sim Não 
informado -
2022 212691/23 86/24 - S1C TAUILLO TEZELLI Parecer prévio pela 
regularidade Sim Regular 13/08/24
2021 196250/22 122/23 - S2C TAUILLO TEZELLI Parecer prévio pela 
regularidade Sim Regular 15/08/23
2020 185255/21 397/23 - S1C TAUILLO TEZELLI
Parecer prévio pela 
regularidade com 
ressalvas
Sim
Regular 
com 
Ressalvas
06/02/24
2019 256957/20 134/21 - S1C TAUILLO TEZELLI
Parecer prévio pela 
regularidade com 
ressalvas
Sim
Regular 
com 
Ressalvas
17/09/21
FONTE: TCE-PR 
 
4 Veja mais em: https://www.ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-Ipardes-de-Desempenho-Municipal
Índice Valor Posição 
Estado
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) 0,81 30º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Educação 0,93 100º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Saúde 0,87 178º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Renda, emprego e produção 0,63 32º
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
7
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
3. Fundamentação
3.1. Governo Municipal
Esta seção se destina à exposição de informações sobre o GOVERNO MUNICIPAL DE CAMPO 
MOURÃO no ano de 2024, organizadas por meio de seis áreas de atuação governamental: Educação, 
Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, Administração 
Financeira e Previdência Social5
.
Para cada uma dessas áreas, são apresentados dados e indicadores setoriais, a fim de contextualizar 
a situação do município. Em seguida, estão evidenciados os resultados da Avaliação da Atuação 
Governamental, efetivada com base nos artigos 20 e 21 da IN n.º 172/2022, de acordo com os 
objetivos reproduzidos no Quadro 4:
Quadro 4 – Objetivo da Avaliação da Atuação Governamental em cada uma das áreas avaliadas
Área Atuação Governamental
Educação
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade do 
ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na 
educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental ofertados 
na Rede Municipal de Ensino.
Saúde
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade dos 
serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as 
necessidades e demandas da população de cada território.
Assistência
Avaliar as ações do governo que visem à identificação e à prevenção 
de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta 
de serviços de Proteção Social Básica.
Transparência e 
Relacionamento com o 
Cidadão
Avaliar as ações do governo que busquem garantir a transparência e 
o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle 
social.
Administração 
Financeira
Avaliar as ações do governo que contribuam para uma condição 
financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação 
adequada de serviços públicos.
Previdência Social Avaliar as ações do governo que contribuam para a solvência 
financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
FONTE: TCE-PR 
 
5 O conteúdo relativo à área da Previdência Social é aplicável apenas aos municípios que possuem Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
8
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.1. Educação
3.1.1.1.Contextualização da Educação
▌ Organização da Rede Municipal de Ensino
De acordo com o Censo da Educação de 2024, a Rede Municipal de Ensino de CAMPO MOURÃO
dispõe atualmente de 44 unidades educacionais que ofertam educação infantil (creche e pré-escola) 
e/ou anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 9.772 matrículas:
Tabela 3 – Unidades Educacionais e Matrículas da Rede Municipal de Ensino – 2024
Unidades/Matrículas Creche Pré-escola EF Anos Iniciais
Unidades 20 24 22
Matrículas 2.121 2.008 5.643
FONTE: INEP – CENSO DA EDUCAÇÃO
Nos últimos 4 anos, a Rede Municipal de Ensino obteve uma variação positiva em 400 matrículas
no número total de alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. A situação 
pode ser visualizada por meio do Gráfico 1:
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
1.874 1.974 2.022 2.121 1.950 2.064 2.176 2.008
5.548 5.543 5.541 5.643
2021 2022 2023 2024
Creche Pré-escola EF anos iniciais
Gráfico 1 – Evolução no Número de Matrículas da Rede Municipal por Etapa da Rede de Ensino – 2021 a 2024
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
9
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
▌ Acesso educacional
Com base nas informações fornecidas pelo(a) secretário(a) municipal responsável pela área da 
educação por meio dos formulários referidos no artigo 7º da IN 172/2022, a Tabela 4 exibe 
indicadores de acesso educacional da população do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO no ano de 
2024:
Tabela 4 – Indicadores municipais de acesso educacional
Descrição do indicador Indicador
Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta escola/creche apurado 
no relatório de monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação 
emitido em 2024
A meta não foi monitorada em 2024
Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta escola/creche apurado 
no relatório de monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação 
emitido em 2024
A meta não foi monitorada em 2024
Percentual de matrículas da educação básica de alunos com deficiência, TGD, 
altas habilidades ou superdotação que recebem Atendimento Educacional 
Especializado (AEE) apurado no relatório de monitoramento das metas do 
Plano Municipal de Educação emitido em 2024
A meta não foi monitorada em 2024
Quantidade de crianças de 4 a 5 anos que não frequentam a pré-escola, 
independentemente do motivo
O Município não executa ações para identificar a 
quantidade de crianças de 4 a 5 anos que não estão 
matriculadas na escola, por bairro/localidade
Quantidade de crianças a partir dos 6 anos que não frequentam a escola, 
independentemente do motivo
O Município não executa ações para identificar a 
quantidade de crianças a partir dos 6 anos que não 
estão matriculadas na escola, por bairro/localidade
FONTE: TCE-PR
▌ Resultados Educacionais
O principal indicador nacional de qualidade educacional é o Índice de Desenvolvimento da Educação 
Básica (Ideb). Ele é calculado a partir da média dos resultados padronizados do Sistema de 
Avaliação da Educação Básica (Saeb) de português e matemática (indicador de aprendizado) 
multiplicados pela taxa de aprovação do Censo Escolar (indicador de fluxo).
No ano de 2023, o Ideb da Rede para os anos iniciais do ensino fundamental foi de 6,70. O Ideb 
Projetado é a meta estabelecida para o 1º Ciclo do Ideb (2007 - 2021). Dessa forma, o Ideb 2023 não 
teve meta projetada. O Gráfico 2 demonstra a evolução do Ideb municipal nos últimos anos:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
10
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
FONTE: INEP - SAEB
Outra informação importante proveniente do SAEB é a nota obtida pelos estudantes nas provas de 
Língua Portuguesa e Matemática. No ano de 2023, a nota média para Língua Portuguesa foi de 
242,59, enquanto para Matemática foi de 251,53. A evolução dessas notas nos últimos anos pode 
ser visualizada no Gráfico 3:
Gráfico 3 – Evolução da Nota Média do Saeb em Língua Portuguesa e Matemática da Rede Municipal – 2009 a 2023
FONTE: INEP - SAEB
5,9
6,3 6,2
5,7
6,7
5,6
5,8
6,1
6,3
2015 2017 2019 2021 2023
Ided Alcançado Ideb Meta
Gráfico 2 - Evolução do Ideb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal – 2015 a 2023
190,8
0,0
212,8 213,8
231,7 233,2
220,7
242,6
211,5
0,0
230,7 225,6
238,8 242,9
227,3
251,5
2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023
Língua Portuguesa Matemática
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
11
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
Em 2023, as Taxas de Aprovação6 e Distorção Idade-Série7 dos anos iniciais do ensino fundamental 
foi de 93,90% e 14,50%, respectivamente. O Gráfico 4 apresenta a variação desses indicadores nos 
últimos anos:
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
▌ Recursos Aplicados na Área da Educação
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “12 – Educação” foi de 
R$158.512.715,13. A Tabela 5 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto 
a Tabela 6 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 5 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Educação – 2024
Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
122 - Administração Geral 13.513.417,42 13.071.760,09 11.247.271,29
306 - Alimentação e Nutrição 4.176.816,34 4.027.290,11 3.982.051,67
361 - Ensino Fundamental 96.145.413,27 88.850.351,72 82.519.951,91
365 - Educação Infantil 48.154.388,85 47.010.892,57 46.664.695,60
366 - Educação de Jovens e Adultos 255.510,29 246.071,75 246.071,75
367 - Educação Especial 5.589.265,18 5.306.348,89 5.306.348,89
FONTE: TCE-PR
 
6 Percentual de alunos aprovados
7 Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada para aquela série
Gráfico 4 - Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Rede Municipal de Ensino – 2017 a 
2023
94,10% 93,10% 91,00%
98,30%
91,10% 87,20%
93,90%
8,40% 8,50% 9,30% 11,40% 8,70% 10,50% 14,50%
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Taxa de Aprovação Taxa de Distorção Idade-Série
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
12
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
Tabela 6 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Educação por natureza da despesa – 2024
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes 147.024.052,84
1.1. Pessoal e Encargos 103.018.382,36
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 44.005.670,48
1.3.1. Material de Consumo 7.047.692,78
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.843.153,45
1.3.3. Demais outras despesas correntes 18.114.824,25
2. Despesas de capital 11.488.662,29
2.1. Investimentos 11.488.662,29
2.1.1. Obras e Instalações 8.685.282,31
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 2.803.379,98
2.1.3. Demais investimentos 0,00
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
Considerando o valor total das despesas empenhadas nas subfunções “361 – Ensino Fundamental” 
e “365 – Educação Infantil”, o valor alocado por matrícula no ano de 2024 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO foi de R$15.745,23 para o Ensino Fundamental e R$11.385,54 para a Educação Infantil..
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
13
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.1.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Educação
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da 
qualidade do ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação infantil e nos 
anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede Municipal de Ensino.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo 
municipal de CAMPO MOURÃO na área da Educação alcançou a pontuação de 8,04 em 2024, o que 
representou uma variação negativa de 0,04 pontos com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o 
Gráfico 5:
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 7:
Tabela 7 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Educação detalhado por questão
Questão Aspectos abordados
2022 2023 2024
Nota Nota Variação Nota Variação
Instrumentos 
de 
planejamento
Questões relacionadas com o Plano Municipal de 
Educação e com os projetos políticos-pedagógicos das 
escolas.
9,6 10,0 +0,4 7,4 -2,6
Acesso e 
Permanência
Questões que influenciam diretamente no acesso e na 
permanência dos estudantes na escola. 5,5 6,1 +0,6 7,3 +1,2
Práticas 
Pedagógicas
Questões relacionadas com práticas pedagógicas que 
contribuam diretamente para a melhoria da qualidade do 
ensino.
8,7 9,0 +0,3 7,6 -1,4
Gestão de 
Pessoas
Questões relacionadas com a existência de 
profissionais da educação em quantidade suficiente e 
com capacitação adequada.
8,5 8,5 0,0 9,4 +0,9
Instalações das 
unidades 
escolares
Questões relacionadas à adequação das instalações 
dos prédios das unidades da Rede Municipal de Ensino. 7,8 7,2 -0,6 8,2 +1,0
Equipamentos 
das unidades 
escolares
Questões relacionadas à adequação do mobiliário, dos 
equipamentos e dos materiais das unidades da Rede 
Municipal de Ensino.
6,8 6,8 0,0 7,9 +1,1
Serviços de 
transporte 
escolar
Questões relacionadas com o serviço de transporte 
escolar disponibilizado aos alunos da Rede Municipal de 
Ensino.
9,8 8,9 -0,9 9,0 +0,1
Serviço de 
alimentação 
escolar
Questões relacionadas com o programa municipal de 
alimentação escolar. 6,4 8,1 +1,7 7,5 -0,6
FONTE: TCE-PR
Gráfico 5 – Resultados da atuação governamental na área da Educação entre os anos de 2022 e 2024
8,08 -0,04 8,04
2022 2023 2024
7,89 +0,19
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
14
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
O resultado da Atuação Governamental na área da Educação no ano de 2024 foi obtido com base nas 
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 8:
Tabela 8 - Interlocutores municipais da área da Educação
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Diretor de Creche 17 17
Nutricionista Técnico(a) Responsável 1 1
Coordenador Pedagógico de Creche 17 17
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola 2 2
Diretor de Pré-Escola 2 2
Diretor de Ensino Fundamental 3 3
Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental 3 3
Diretor de Creche e Pré-Escola 3 3
Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental 18 18
Diretor de Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental 1 1
Coordenador Pedagógico de Creche e Pré-Escola 3 3
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 18 18
Coordenador Pedagógico de Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental 1 1
Coordenador(a) do transporte escolar ou pessoa responsável pelo serviço 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da 
Educação por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Educação consta do Anexo 
III da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Educação
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Educação no ano de 2024 não apresentou variação em relação ao ano 
anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução Normativa n.º 
172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera-se o tópico como 
atendido.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1ZDQtMWRi
MmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZ
kZiIsImMiOjR9
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
15
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.2. Saúde
3.1.2.1. Contextualização da Saúde
O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO conta com 17 unidades de saúde da Atenção Básica. De acordo 
com informações do Ministério da Saúde, 100,00% da população municipal é coberta por pelo menos 
uma equipe de Atenção Básica em Saúde.
A Tabela 9 apresenta indicadores de natalidade e mortalidade do município, da região e do Estado:
Tabela 9 - Taxas de Natalidade e Mortalidade – 2023
Taxa Município Região Estado
Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 11,36 11,10 12,04
Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 6,96 9,33 8,38
Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 6,88 12,34 12,63
Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 6,88 16,62 14,62
Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) Sem Dados 13,10 39,70
FONTE: IPARDES
A Tabela 10 reproduz os indicadores de desempenho do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO para o 
quadrimestre 3/2024, extraídos do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (SISAB):
Tabela 10 - Indicadores do Previne Brasil – Quadrimestre 3/2024
Indicador Município Região Estado
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas (1) 53,00 68,83 63,76
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV 66,00 74,88 73,48
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 59,00 62,42 65,47
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 27,00 36,75 36,74
Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS (2) 93,00 84,88 86,63
Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no 
semestre 44,00 51,58 38,98
Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no 
semestre 1,00 36,71 30,77
FONTE: PREVINE BRASIL
(1) Sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação. 
(2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite 
inativada.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
16
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “10 – Saúde” foi de 
R$233.208.958,69. A Tabela 11 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto 
a Tabela 13 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 11 – Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Saúde – 2024
Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
122 - Administração Geral 11.156.081,44 10.931.601,06 10.612.461,71
301 - Atenção Básica 45.281.492,37 42.852.283,09 41.275.734,06
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 184.164.735,03 163.872.357,41 151.423.015,85
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 7.239.221,51 7.020.281,79 6.696.436,77
304 - Vigilância Sanitária 4.309.176,64 3.885.472,08 3.787.703,48
305 - Vigilância Epidemiológica 5.141.883,04 4.646.963,26 4.614.650,74
FONTE: TCE-PR
Tabela 12 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Saúde por natureza da despesa – 2024
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes 221.282.875,44
1.1. Pessoal e Encargos 57.143.634,91
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 164.139.240,53
1.3.1. Material de Consumo 5.445.747,81
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 117.397.930,29
1.3.3. Demais outras despesas correntes 41.295.562,43
2. Despesas de capital 11.926.083,25
2.1. Investimentos 11.926.083,25
2.1.1. Obras e Instalações 7.412.881,31
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 4.002.959,06
2.1.3. Demais investimentos 510.242,88
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
17
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.2.2.Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Saúde
O objetivo deste item é aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da 
qualidade dos serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades e demandas 
da população de cada território.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo 
municipal de CAMPO MOURÃO na área da Saúde alcançou a pontuação de 8,34 em 2024, o que 
representou uma variação positiva de 0,23 pontos com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o 
Gráfico 6:
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 13:
Tabela 13 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Saúde detalhado por questão
Questão Aspectos abordados
2022 2023 2024
Nota Nota Variação Nota Variação
Instrumentos 
de 
planejamento
Questões relacionadas com o Plano Municipal de Saúde, 
com a Programação Anual de Saúde e com o Relatório 
Anual de Gestão.
8,9 10,0 +1,1 10,0 0,0
Gestão do 
trabalho
Questões sobre o dimensionamento da força de 
trabalho, a capacitação permanente e a avaliação dos 
profissionais.
6,4 5,7 -0,7 7,4 +1,7
Coordenação 
do cuidado
Questões relacionadas à organização do fluxo de 
pessoas, à comunicação com os pontos da rede de 
atenção à saúde e à resolutividade da Atenção Básica.
5,5 6,4 +0,9 8,5 +2,1
Territorialização 
e vínculos
Questões relacionadas ao processo de territorialização 
e às estratégias de atuação nos territórios. 8,2 8,9 +0,7 8,6 -0,3
Ofertas de 
serviços
Questões relacionadas aos serviços essenciais à 
Atenção Básica. 9,3 9,5 +0,2 9,0 -0,5
Promoção da 
saúde
Questões relacionadas à integração com a Vigilância em 
Saúde e às ações voltadas à promoção da saúde e à 
prevenção de doenças.
6,5 7,2 +0,7 6,9 -0,3
Assistência 
farmacêutica
Questões relacionadas ao cuidado farmacêutico e à 
seleção, programação, recebimento e dispensação de 
medicamentos.
7,8 8,9 +1,1 8,4 -0,5
Estrutura física Questões relacionadas à adequação das instalações e 
dos equipamentos das unidades básicas de saúde. 6,9 8,3 +1,4 7,9 -0,4
FONTE: TCE-PR
Gráfico 6 – Resultados da atuação governamental na área da Saúde entre os anos de 2022 e 2024
8,11 +0,23 8,34
2022 2023 2024
7,44 +0,67
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
18
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
O resultado da Atuação Governamental na área da Saúde no ano de 2024 foi obtido com base nas 
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 14:
Tabela 14 - Interlocutores municipais da área da Saúde
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 17 17
Responsável pela dispensação 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da Saúde
por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Saúde consta do Anexo V
da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Saúde
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Saúde no ano de 2024 não apresentou variação em relação ao ano 
anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução Normativa n.º 
172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera-se o tópico como 
atendido.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1ZDQtMWRi
MmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZ
kZiIsImMiOjR9
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
19
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.3. Assistência Social
3.1.3.1.Contextualização da Assistência Social
O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO dispõe atualmente de 3 Centros de Referência de Assistência 
Social (CRAS)
8
localizados em seu território.
Da população estimada de 103.340 habitantes, o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO possuía, em 
dezembro 2024, um total de 13.936 pessoas em famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. O 
número de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(CadÚnico) era de 16.084, conforme demonstra o Gráfico 7:
FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “08 – Assistência Social” foi de 
R$20.341.938,15. A Tabela 15 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto 
a Tabela 16 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 15 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Assistência Social – 2024
Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
122 - Administração Geral 3.613.424,94 3.234.680,64 3.133.093,08
241 - Assistência ao Idoso 1.392.684,03 1.295.675,43 1.284.710,58
242 - Assistência à Pessoa com Deficiência 7.000,00 1.970,70 1.970,70
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 4.532.029,78 3.916.560,94 3.136.955,58
244 - Assistência Comunitária 16.160.588,82 11.893.050,44 11.143.356,12
FONTE: TCE-PR
 
8 O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, 
localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, 
com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.
Gráfico 7 - Evolução do Número de Famílias Inscritas no CadÚnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do Programa 
Auxílio Brasil/Bolsa Família – 2020 a 2024
12.911
14.213
16.678 17.098
16.084
10.694
12.658
14.257 14.478 13.936
2020 2021 2022 2023 2024
Famílias inscritas no CadUnico Pessoas em famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
20
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
Tabela 16 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Assistência Social por natureza da despesa – 2024
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes 18.098.577,10
1.1. Pessoal e Encargos 9.258.794,11
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 8.839.782,99
1.3.1. Material de Consumo 644.455,64
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.313.922,43
1.3.3. Demais outras despesas correntes 5.881.404,92
2. Despesas de capital 2.243.361,05
2.1. Investimentos 2.243.361,05
2.1.1. Obras e Instalações 1.651.682,78
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 591.678,27
2.1.3. Demais investimentos 0,00
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
O Gráfico 8 demonstra a evolução dos valores aplicados na Função “08 – Assistência Social” nos 
últimos anos:
FONTE: TCE-PR
Gráfico 8 - Evolução dos valores aplicados na Função Assistência Social – 2021 a 2024
R$11.341.852,36 
R$12.523.278,11 
R$17.982.811,88 
R$20.341.938,15 
2021 2022 2023 2024
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
21
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.3.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Assistência 
Social
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à identificação 
e à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de serviços de 
Proteção Social Básica.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo 
municipal de CAMPO MOURÃO na área da Assistência Social alcançou a pontuação de 8,29 em 2024, 
o que representou uma variação positiva de 1,23 pontos com relação ao ano de 2023, conforme 
ilustra o Gráfico 9:
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 17:
Tabela 17 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Assistência Social detalhado por questão
Questão Aspectos abordados
2022 2023 2024
Nota Nota Variação Nota Variação
Instrumentos 
de 
planejamento
Questões relacionadas com a elaboração e o 
monitoramento do Plano Municipal de Assistência 
Social.
2,1 7,2 +5,1 10,0 +2,8
Vigilância 
socioassistenci
al
Questões relacionadas com a existência, a estruturação 
e as atividades da área de vigilância socioassistencial. 5,8 7,8 +2,0 9,1 +1,3
Diagnóstico do 
território e 
acesso
Questões atinentes a ações para conhecimento do 
território, como busca ativa e Diagnóstico 
Socioterritorial, e divulgação dos serviços 
socioassistenciais.
2,2 7,5 +5,3 9,3 +1,8
Articulação 
territorial e 
intersetorial
Questões sobre as instâncias e os processos de 
articulação dos CRAS com a rede socioassistencial e 
com outras políticas públicas.
4,5 7,2 +2,7 9,5 +2,3
PAIF
Questões relacionadas à adequação das instalações 
dos prédios das unidades com a prestação do Serviço 
de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
4,2 7,4 +3,2 8,9 +1,5
SCFV e SPSB 
no Domicílio
Questões relacionadas com a prestação do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do Serviço 
de Proteção Social Básica no Domicílio.
4,4 4,2 -0,2 5,0 +0,8
Recursos 
físicos e 
humanos
Questões relacionadas com a estrutura física e as 
equipes de referência dos CRAS. 1,0 8,1 +7,1 6,2 -1,9
FONTE: TCE-PR
Gráfico 9 – Resultados da atuação governamental na área da Assistência Social entre os anos de 2022 e 2024
+3,60 7,06 +1,23 8,29
2022 2023 2024
3,46
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
22
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
O resultado da Atuação Governamental na área da Assistência Social no ano de 2024 foi obtido com 
base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 18:
Tabela 18 - Interlocutores municipais da área da Assistência Social
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Coordenador do CRAS 3 3
Assistente Social do CRAS 5 5
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da 
Assistência Social por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 
05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Assistência Social consta 
do Anexo II da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Assistência Social
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Assistência Social no ano de 2024 não apresentou variação em 
relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução 
Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera￾se o tópico como atendido.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1ZDQtMWRi
MmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZ
kZiIsImMiOjR9
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
23
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.4. Transparência e Relacionamento com o Cidadão
3.1.4.1. Contextualização: o Índice de Transparência da Administração Pública
O Índice de Transparência da Administração Pública (ITP-TCE/PR) é um parâmetro instituído pelo 
Tribunal de Contas do Paraná para medir, em parceria com a sociedade, o grau de transparência dos 
portais eletrônicos dos entes públicos. O método foi desenvolvido no ano de 2018.
No ano de 2024, o Município de CAMPO MOURÃO obteve uma nota de 91,16% de atendimento dos 
itens do ITP, figurando na posição 129 entre os municípios paranaenses.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
24
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.4.2.Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Transparência e 
Relacionamento com o Cidadão
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que buscaram garantir a 
transparência e o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo 
municipal de CAMPO MOURÃO na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão alcançou 
a pontuação de 9,82 em 2024, o que representou uma variação positiva de 0,35 pontos com relação 
ao ano de 2023, conforme ilustra o Gráfico 10:
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 19:
Tabela 19 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
detalhado por questão
Questão Aspectos abordados
2022 2023 2024
Nota Nota Variação Nota Variação
Regulamentação 
do SIC
Questões relacionadas com a regulamentação e o 
estabelecimento de processos de trabalho para garantir 
o acesso à informação ao cidadão.
5,0 10,0 +5,0 10,0 0,0
Operacionalizaçã
o do SIC
Questões relacionadas com a operacionalização do 
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). 6,9 9,7 +2,8 10,0 +0,3
Disponibilização 
de informações
Questões relacionadas com a disponibilização de 
informações de interesse geral ou coletivo no site oficial 
do município.
8,9 10,0 +1,1 10,0 0,0
Regulamentação 
do canal de 
comunicação
Questões relacionadas com a regulamentação e o 
estabelecimento de processos para garantir o direito à 
manifestação dos usuários de serviços públicos.
7,0 10,0 +3,0 10,0 0,0
Funcionamento 
do canal de 
comunicação
Questões relacionadas com a operacionalização do 
canal de comunicação ou ouvidoria, a fim de garantir o 
direito à manifestação dos usuários de serviços 
públicos.
5,0 9,3 +4,3 10,0 +0,7
Ações para 
fomento do 
controle social
Questões relacionadas à integração com ações de 
engajamento público para fomento do controle social. 7,8 7,8 0,0 8,9 +1,1
FONTE: TCE-PR
Gráfico 10 – Resultados da atuação governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão entre os 
anos de 2022 e 2024
+2,70 9,47 +0,35 9,82
2022 2023 2024
6,77
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
25
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
O resultado da Atuação Governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão 
no ano de 2024 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais 
listados na Tabela 20:
Tabela 20 - Interlocutores municipais da área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Servidor responsável pelo serviço de informação ao cidadão - SIC 1 1
Servidor responsável pela ouvidoria ou canal de comunicação do município. 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da 
Transparência e Relacionamento com o Cidadão por meio de resposta a formulários durante o 
período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Transparência e 
Relacionamento com o Cidadão consta do Anexo VI da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela 
Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Transparência e 
Relacionamento com o Cidadão
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão no ano de 2024 não 
apresentou variação em relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados 
no Anexo II da Instrução Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações 
relevantes, considera-se o tópico como atendido.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1ZDQtMWRi
MmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZ
kZiIsImMiOjR9
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
26
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.5. Administração Financeira
3.1.5.1.Contextualização das Finanças
O orçamento municipal para o ano de 2024 foi aprovado pela Lei Municipal n.º 4.598/2023. Os 
valores previstos e executados para as receitas e despesas do ano de 2024 estão demonstrados na
Tabela 21:
Tabela 21 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária – 2024
Previsão inicial Previsão atualizada Execução
Receita (R$) 605.440.798,65 729.626.134,04 708.460.174,54
Despesa (R$) 614.635.993,61 815.173.399,08 679.614.553,67
FONTE: TCE-PR
NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual estão indicados no 
Quadro 5:
Quadro 5 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Instrumento Normativa Link
Plano Plurianual (PPA) Lei 4.249/2021 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei 4.502/2023 -
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 4.598/2023 -
FONTE: TCE-PR
Nota: Os links relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual foram 
encaminhados pelo município no âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 5º, inciso II, da 
Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informações são de responsabilidade 
exclusiva do ente municipal.
No ano de 2024, o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO arrecadou uma receita orçamentária corrente de 
R$597.938.517,08, sendo R$397.275.859,35 (66,44%) provenientes de fontes externas.
O Gráfico 11 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes 
recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de 2024:
Fonte: TCE-PR
Gráfico 11 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de receitas 
correntes do Município – – 2024
26%
66%
8%
Receita Tributária
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
27
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
As Tabelas 22 e 23 permitem observar, respectivamente, as principais receitas que compuseram a 
receita de impostos e as transferências correntes municipais no ano de 2024:
Tabela 22 - Composição das principais Receitas de Impostos - 2024
Descrição Valor (R$) %
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 27.978.157,35 19,94
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 45.820.621,09 32,65
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 13.347.061,81 9,51
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 53.186.462,39 37,90
Total 140.332.302,64 100,00
FONTE: TCE-PR
Tabela 23 - Composição da Receita de Transferências Correntes Líquida - 2024
Descrição Valor (R$) %
Cota-Parte FPM 96.142.594,42 21,96
Transferências SUS 119.864.636,64 27,38
Transferências FNDE 7.427.569,81 1,70
Cota-parte do ICMS 77.364.301,26 17,67
Cota-parte do IPVA 33.611.812,11 7,68
Transferências Estaduais para Saúde 13.524.118,12 3,09
Transferências do Fundeb 74.201.423,74 16,95
Outras Transferências 15.572.030,10 3,56
Total de Transferências Correntes 437.708.486,20 100,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (-) 40.551.921,53 -
Total Apurado 397.156.564,67 -
FONTE: TCE-PR
Clicando nos botões ou escaneando os QR Codes abaixo disponibilizados, é possível ter acesso aos 
relatórios exigidos pela LRF e às demonstrações contábeis do município (Balanços Financeiro, 
Orçamentário e Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais):
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
28
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.5.2.Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Administração 
Financeira
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que contribuíram para uma 
condição financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação adequada de serviços 
públicos.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo 
municipal de CAMPO MOURÃO na área da Administração Financeira alcançou a pontuação de 6,93
em 2024, o que representou uma variação nula com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o 
Gráfico 12:
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 24:
Tabela 24 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Administração Financeira detalhado por questão
Questão Aspectos abordados
2022 2023 2024
Nota Nota Variação Nota Variação
Elaboração do 
planejamento 
orçamentário
Questões relacionadas com o processo de elaboração e 
de divulgação dos instrumentos de planejamento 
orçamentário.
5,6 10,0 +4,4 7,8 -2,2
Revisão do 
planejamento 
orçamentário
Questões relacionadas com o processo de revisão e 
monitoramento dos instrumentos de planejamento 
orçamentário.
1,7 6,7 +5,0 6,7 0,0
Execução da 
despesa 
orçamentária
Questões relacionadas com o empenho, a liquidação e o 
pagamento de despesas orçamentárias. 1,9 5,8 +3,9 10,0 +4,2
Obrigações 
financeiras
Questões relacionadas com o reconhecimento e a 
transparência dos passivos patrimoniais. 1,9 6,2 +4,3 5,2 -1,0
Arrecadação 
tributária
Questões relacionadas com a gestão de tributos 
municipais, com ênfase em aspectos gerais e de 
arrecadação de impostos.
5,8 8,4 +2,6 8,0 -0,4
Dívida ativa Questões relacionadas com o reconhecimento e a 
transparência da dívida ativa. 3,8 8,0 +4,2 9,0 +1,0
Sistemas de 
informação
Questões que avaliam o atendimento a requisitos gerais, 
contábeis e de segurança pelo sistema de 
administração financeira e orçamentária.
5,0 5,0 0,0 5,0 0,0
Gestão de 
pessoas
Questões relacionadas com a gestão de pessoas nos 
órgãos de administração tributária, controle interno e 
contabilidade.
3,0 5,3 +2,3 3,7 -1,6
FONTE: TCE-PR
Gráfico 12 – Resultados da atuação governamental na área da Administração Financeira entre os anos de 2022 e 2024
+3,34 6,93 0,00 6,93
2022 2023 2024
3,59
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
29
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
O resultado da Atuação Governamental na área da Administração Financeira no ano de 2024 foi 
obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 25:
Tabela 25 - Interlocutores municipais da área da Administração Financeira
Interlocutor Cadastros Respostas
Contador Municipal 1 1
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Servidor Responsável pelo setor tributário do município 1 1
Servidor Responsável pelo setor da dívida ativa municipal 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da 
Administração Financeira por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 
05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Administração Financeira 
consta do Anexo I da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Administração Financeira
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Administração Financeira no ano de 2024 não apresentou variação 
em relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da 
Instrução Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, 
considera-se o tópico como atendido.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1ZDQtMWRi
MmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZ
kZiIsImMiOjR9
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
30
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.6. Previdência Social
3.1.6.1.Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Previdência Social
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que contribuíram para a 
solvência financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo 
municipal de CAMPO MOURÃO na área da Previdência Social alcançou a pontuação de 9,63 em 2024, 
o que representou uma variação positiva de 0,51 pontos com relação ao ano de 2023, conforme 
ilustra o Gráfico 13:
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 26:
Tabela 26 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Previdência Social detalhado por questão
Questão Aspectos abordados
2022 2023 2024
Nota Nota Variação Nota Variação
Regime de 
Previdência 
Complementar
Questões relacionadas com a eficiência, 
impessoalidade e transparência na instituição e na 
gestão do Regime de Previdência Complementar.
6,3 7,4 +1,1 7,8 +0,4
Legislação 
previdenciária
Questões que avaliam a atualização da legislação 
previdenciária local que contribua para a solvência 
atuarial do regime.
8,6 10,0 +1,4 10,0 0,0
Órgãos de 
governança
Questões relacionadas com as atividades 
desempenhadas pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal e 
pelo Comitê de Investimentos.
9,4 8,4 -1,0 10,0 +1,6
Transparência 
e processos de 
trabalho
Questões relacionadas com a disponibilização de 
informações e com o mapeamento de processos de 
trabalho na entidade gestora do regime próprio.
6,3 8,9 +2,6 10,0 +1,1
Investimentos
Questões relacionadas com a transparência de 
resultados e a viabilidade dos investimentos em 
imóveis.
10,0 10,0 0,0 10,0 0,0
Gestão atuarial 
e arrecadação
Questões relacionadas com o plano de amortização do 
déficit atuarial, plano de custeio e repasses feitos ao 
regime próprio.
10,0 10,0 0,0 10,0 0,0
FONTE: TCE-PR
O resultado da Atuação Governamental na área da Previdência Social no ano de 2024 foi obtido com 
base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 27:
Gráfico 13 – Resultados da atuação governamental na área da Previdência Social entre os anos de 2022 e 2024
+0,69 9,12 +0,51 9,63
2022 2023 2024
8,43
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
31
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
Tabela 27 - Interlocutores municipais da área da Previdência Social
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Gestor do RPPS 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da 
Previdência Social por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 
05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Previdência Social consta 
do Anexo IV da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Previdência Social
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação 
Governamental para a área da Previdência Social no ano de 2024 não apresentou variação em 
relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução 
Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera￾se o tópico como atendido.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: 
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1ZDQtMWRi
MmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZ
kZiIsImMiOjR9
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
32
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira
3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Este item se destina à análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos recursos 
municipais durante o ano de 2024, de acordo com o escopo estabelecido no Anexo I da Instrução 
Normativa n.º 172/2022, resumido no Quadro 6:
Quadro 6 - Escopo de Análise que fundamenta o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira
Grupo de 
Análise Itens de Análise Fundamento legal
1. Controle 
Interno
1.1. Encaminhamento da declaração de ciência do 
relatório anual de Controle Interno.
Lei Complementar Estadual n.º 113, de 2005, art. 
7º.
2. Aplicação 
no ensino 
básico
2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e 
desenvolvimento da educação básica municipal. Constituição Federal, art. 212.
2.2. Aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB 
na remuneração dos profissionais da educação básica. Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 26.
2.3. Aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB 
no exercício da arrecadação.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 25, caput, e § 
3º.
2.4. Aplicação de no mínimo 15% do valor da 
complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) 
em despesas de capital.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 27.
2.5. Aplicação de no mínimo 50% da complementação do 
Valor Anual Total por Aluno (VAAT) na educação infantil. Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 28.
3. Aplicação 
em ações de 
saúde 
3.1. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e 
ações de saúde pública.
Constituição Federal, art. 198.
Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012, art. 7º.
4. Gestão 
Fiscal
4.1. Limite de despesas com pessoal – retorno ao limite 
e/ou redução de 1/3 nos prazos legais. Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, art. 23. 
4.2. Limite para a Dívida Consolidada – retorno ao limite 
e/ou redução de 25% nos prazos legais.
Resolução Senado Federal n.º 40, de 2001, art. 3º, 
II.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts. 
30, I, e 31.
Constituição Federal, art. 52, VI.
4.3. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não 
vinculadas a programas, convênios, operações de créditos 
e RPPS.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts. 
1º, § 1º, e 13.
4.4. Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem 
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, art. 42.
5. Gestão do 
Regime 
Próprio de 
Previdência 
Social
5.1. Encaminhamento da Lei Municipal que institui o Plano 
de Equacionamento do Déficit Atuarial.
Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º.
Portaria MF n.º 464, de 2018, art. 53, § 6º.
5.2. Pagamento de aportes para cobertura do déficit 
atuarial na forma apurada no laudo atuarial.
Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º.
Portaria MPS n.º 464, de 2018, arts. 53, § 1º, e 55.
FONTE: TCE-PR 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
33
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira
3.2.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno.
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, 
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do 
caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná.
O Sistema de Controle Interno do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO contou com o seguinte 
responsável durante o ano de 2024:
Quadro 7 - Responsável pelo Sistema de Controle Interno em 2024
Nome Início Final
ALEX BARBOSA 01/05/21 30/04/25
FONTE: TCE-PR 
Por meio do documento acostado à peça 4 deste processo, é possível observar que o prefeito 
municipal atestou expressamente ter conhecimento sobre as conclusões trazidas no Relatório Anual 
de Controle Interno elaborado pelo Controlador Geral do Município (ou cargo equivalente).
Dessa forma, conclui-se que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 7º da Lei 
Complementar Estadual n.º 113, de 2005.9
 
9
“Art. 7º Os gestores emitirão sobre as contas e o parecer do controle interno, pronunciamento expresso e 
indelegável, nos quais atestarão haver tomado conhecimento das conclusões neles contidas.”
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
34
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira
3.2.2. Aplicação no Ensino Básico
3.2.2.1.Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da 
educação básica municipal
O Município aplicou o montante de R$106.336.040,93 em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(MDE)10, o que representou 30,20% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme 
demonstrado na Tabela 28:
Tabela 28 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 2024
Especificação Valor (R$)
1. Receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais 352.090.610,50
2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 106.620.927,47
2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 40.551.935,40
2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 66.068.992,07
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 284.886,54
4. Total das despesas para fins de limite (2 - 3) 106.336.040,93
Percentual de aplicação em MDE sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e 
legais (4 ÷ 1) 30,20%
FONTE: TCE-PR
Considerando que o artigo 212 da Constituição Federal determina que os Municípios apliquem 
anualmente, no mínimo, 25% da receita de impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no 
Desenvolvimento do Ensino, conclui-se que o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO cumpriu o percentual 
previsto na norma constitucional.
 
10 De acordo com o artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas como de manutenção e 
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições 
educacionais de todos os níveis.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
35
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira
3.2.2.2.Aplicação dos percentuais mínimos dos recursos do FUNDEB
No ano de 2024, o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO obteve o total de R$75.003.947,78 em receitas 
transferidas por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As regras estabelecidas no artigo 212-A, inciso XI e § 3º, da Constituição Federal e no artigo 25, § 3º, 
da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, determinam que os municípios devem aplicar 
os seguintes percentuais mínimos dos recursos do Fundeb: 70% na remuneração dos profissionais 
da educação básica em efetivo exercício; 90% no exercício financeiro em que foram transferidos; 
15% da complementação Valor Anual Total por Aluno - VAAT em despesas de capital e 50% da 
complementação VAAT na educação infantil11
.
A Tabela 29 demonstra a situação do Município frente às regras de aplicação dos recursos do 
Fundeb em 2024:
Tabela 29 - Cálculo da aplicação mínima de recursos do Fundeb – 2024
Especificação Valor aplicado
(R$)
Percentual 
mínimo Situação
1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 75.003.947,78 - -
1.1. Receitas de transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de 
Impostos 74.886.827,45 - -
1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União –
VAAT (1) 0,00 - -
1.3. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União –
VAAF (2) 0,00 - -
2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica 60.185.327,42 - -
2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram 
aplicados na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 ÷ 1) 80,37% 70,0% Cumpriu
3. Valor transferido que não foi utilizado no exercício 4.691.667,28 - -
3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram 
utilizados no exercício 100 - (3 ÷ 1) 93,74% 90,0% Cumpriu
4. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de 
capital 0,00 - -
4.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi 
aplicado em despesas de capital (4 ÷ 1.2) 0,00% 0,00% Não aplicável
5. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil 0,00 - -
5.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi 
aplicado na educação infantil (5 ÷ 1.2) 0,00% 0,00% Não aplicável
FONTE: TCE-PR
(1) Valor Anual Total por Aluno
(2) Valor Anual por Aluno
Considerando os cálculos apresentados por meio da tabela acima, conclui-se que o MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO cumpriu as regras de aplicação dos recursos do Fundeb no ano de 2024.
 
11 No caso dos percentuais sobre os recursos transferidos a título de VAAT, a regra se aplica somente aos 
municípios que receberam essa complementação em 2024. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
36
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira
3.2.3. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de saúde pública
O Município aplicou o montante de R$84.713.364,76 em Ações e Serviços Públicos de Saúde 
(ASPS), o que representou 24,69% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme 
demonstrado na Tabela 30:
Tabela 30 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde – 2024
Especificação Valor
1. Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferências constitucionais e legais (2) 343.091.979,62
2. Despesas com ASPS 84.713.364,76
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 + 3.3) 0,00
3.1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira 0,00
3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada 
em ASPS em Exercícios Anteriores 0,00
3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados 0,00
4. Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (2 - 3) 84.713.364,76
5. Percentual de aplicação em ASPS sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e 
legais (4 ÷ 1) 24,69%
FONTE: TCE-PR
(1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dívida ativa e outros encargos.
(2) Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPI-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e 
transferências constitucionais.
Considerando que o artigo 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei 
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, determinam que os Municípios apliquem 
anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços 
Públicos de Saúde (ASPS), conclui-se que o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO cumpriu o percentual 
previsto na norma constitucional.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
37
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira
3.2.4. Gestão Fiscal
3.2.4.1.Resultado Financeiro de fontes não vinculadas 
Com o objetivo de avaliar o equilíbrio fiscal do Município e considerando o artigo 1º, § 1º, da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e o artigo
48, alínea “b”, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as Tabelas 31 e 32 demonstram o 
cálculo do resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de 
crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
A Tabela 31 evidencia o resultado orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas, 
convênios, operações de crédito e ao RPPS da Administração Direta do Poder Executivo12
.
Tabela 31 – Resultado orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito 
e ao RPPS da Administração Direta – 2021 a 2024
Descrição 13 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
1 – Receita Total 288.509.991,16 100,00 357.008.199,03 100,00 400.575.243,75 100,00 451.527.192,40 100,00
2 – Resultado do Exercício¹³ 39.731.285,73 13,77 25.367.223,42 7,11 -31.800.238,17 -7,94 -12.274.283,43 -2,72
3 – Superávit/Déficit do Exercício Anterior 19.189.160,65 6,65 58.920.446,38 16,50 84.287.669,80 21,04 52.487.431,63 11,62
4 – Total do Ativo Realizável 3.400,00 0,00 3.400,00 0,00 3.400,00 0,00 3.400,00 0,00
5 – Resultado Financeiro Acumulado do 
Exercício (2+3-4) 58.917.046,38 20,42 84.284.269,80 23,61 52.484.031,63 13,10 40.209.748,20 8,91
FONTE: TCE-PR
A Tabela 32 demonstra o resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, 
operações de crédito e ao RPPS consolidado14
.
Tabela 32 - Resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao RPPS 
consolidado – 2021 a 2024
Descrição 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
1 - Resultado Financeiro dos 
Recursos Ordinários / Livres 50.100.979,35 17,37 72.789.081,29 20,39 43.738.343,40 10,92 26.425.706,93 5,85
2 - Resultado Financeiro das 
Transferências do FUNDEB 3.300.074,40 1,14 3.178.091,53 0,89 1.678.349,03 0,42 4.886.883,63 1,08
3 - Resultado Financeiro das 
Alienação de Bens 790.575,69 0,27 1.209.554,66 0,34 827.593,58 0,21 1.691.984,53 0,37
 
12 A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram as pessoas federativas e que exercem, de 
forma centralizada, as atividades administrativas do ente. No âmbito municipal, ela é formada pela Prefeitura, 
pelos órgãos de apoio direto ao Prefeito e pelas secretarias municipais, incluindo suas estruturas internas.
13 O Resultado Orçamentário Ajustado do Exercício considera o resultado orçamentário do exercício, assim 
como as interferências financeiras, cancelamentos de restos a pagar, inscrição/baixa de realizável por cisão, 
fusão ou extinção e despesas não empenhadas no exercício.
14 O Resultado Financeiro consolidado considera, além do Resultado Financeiro da Administração Direta, o 
Resultado Financeiro das entidades pertencentes à Administração Indireta, tais como autarquias, fundações e 
empresas estatais dependentes.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
38
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira
4 - Resultado Financeiro dos 
Contratos de Rateio de 
Consórcios Públicos
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5 - Resultado Financeiro do 
Apoio Financeiro aos 
Municípios – AFM
131.833,62 0,05 53.278,43 0,01 1.837.161,09 0,46 114.188,83 0,03
6 - Resultado Financeiro das 
Outras Origens 4.818.590,29 1,67 7.856.580,09 2,20 7.574.251,47 1,89 7.642.838,47 1,69
7 - Resultado financeiro de 
fontes não vinculadas a 
programas, convênios,
operações de crédito e ao 
RPPS
59.142.053,35 20,50 85.086.586,00 23,83 55.655.698,57 13,89 40.761.602,39 9,03
8 - Receita Total de fontes não 
vinculadas a programas, 
convênios, operações de 
crédito e ao RPPS
288.509.991,16 100,00 357.008.199,03 123,74 400.575.243,75 138,84 451.527.192,40 156,50
FONTE: TCE-PR
No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO alcançou resultado 
financeiro acumulado positivo (Tabela 32, linha 7). Dessa forma, conclui-se que o governo municipal 
cumpriu os artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320/64
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
39
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira
3.2.4.2.Limite de despesas com pessoal – retorno ao limite e/ou redução de 1/3 nos prazos 
legais
De acordo com o artigo 23 da LRF, caso a despesa com pessoal do poder executivo municipal 
ultrapasse o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser 
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro15
. 
Por meio da Tabela 33, é possível observar que, em 2024, não havia necessidade de redução de 
despesas com pessoal ou o retorno necessário foi devidamente efetivado. Dessa forma, conclui-se 
que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 23 da LRF.
Tabela 33 - Cálculo da despesa com pessoal
Data-base Receita Corrente Líquida Ajustada (R$) Despesa total com Pessoal (R$) % Despendido Situação de 
alerta
30/04/2023 458.108.664,38 207.226.909,80 45,24 Normal
31/08/2023 478.948.561,93 216.662.172,24 45,24 Normal
31/12/2023 511.788.771,84 228.454.031,84 44,64 Normal
30/04/2024 553.469.095,15 239.589.140,96 43,29 Normal
31/08/2024 568.596.954,69 248.550.824,09 43,71 Normal
31/12/2024 581.316.465,57 256.312.550,34 44,09 Normal
FONTE: TCE-PR
3.2.4.3.Limite para a Dívida Consolidada – retorno ao limite e/ou redução de 25% nos 
prazos legais
De acordo com o artigo 31 da LRF, caso a dívida consolidada municipal ultrapasse o limite de 120% 
da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser eliminado até o término dos três 
quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos 25% no primeiro. 
A Tabela 34 demonstra que, em 2024, não havia necessidade de redução da dívida consolidada 
líquida ou o retorno necessário foi devidamente efetivado. Dessa forma, conclui-se que o governo 
municipal cumpriu o disposto no artigo 31 da LRF.
Tabela 34 - Dívida consolidada
Data-Base Receita Corrente Líquida Dívida consolidada líquida % da DCL Situação
31/12/2022 448.345.670,21 -93.478.778,64 -20,85 Normal
30/04/2023 462.008.385,95 -121.594.348,32 -26,32 Normal
31/08/2023 484.368.530,43 -106.854.895,26 -22,06 Normal
31/12/2023 516.491.391,57 -79.344.291,87 -15,36 Normal
30/04/2024 558.516.599,06 -100.970.690,71 -18,08 Normal
31/08/2024 573.755.398,99 -77.065.379,45 -13,43 Normal
31/12/2024 586.745.852,45 -41.820.180,00 -7,13 Normal
FONTE: TCE-PR
Nota: caso a Dívida Consolidada Líquida apresente valor negativo, é devido ao fato de as disponibilidades líquidas 
serem superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município.
 
15 Conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo crescimento do PIB, os prazos para o retorno das despesas com 
pessoal são duplicados e, em caso de ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, os prazos ficam 
suspensos enquanto perdurar a situação.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
40
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira
3.2.4.4.Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres
A LRF, em seu art. 42, veda que o chefe do poder executivo contraia obrigação de despesa que não 
possa ser integralmente cumprida dentro do exercício nos últimos dois quadrimestres do seu 
mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa para o cumprimento dessas obrigações.
A Tabela 35 demonstra uma disponibilidade líquida negativa para os grupos de recursos vinculados 
e disponibilidade líquida positiva para os grupos de recursos não vinculados em 30/04, e, ao final 
do exercício financeiro analisado, em 31/12, uma disponibilidade líquida positiva para os grupos de 
recursos vinculados e não vinculados.
Tabela 35 – Demonstrativo da Disponibilidade Líquida
Descrição Valor em 30/04 Valor em 31/12
1. Total do Ativo Financeiro 173.035.458,85 116.302.817,45
1.1 1.1 Recursos Vinculados 87.609.953,78 66.124.602,14
1.2 Recursos Não Vinculados 85.425.505,07 50.178.215,31
2. Total do Ativo Realizável 3.400,00 3.400,00
2.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
2.2 Recursos Não Vinculados 3.400,00 3.400,00
3. Saldo da Fonte Receita de Extinção da Entidade Previdenciária 0,00 0,00
3.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
3.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
4. Total do Ativo Financeiro Ajustado (1. - 2. - 3.) 173.032.058,85 116.299.417,45
4.1 Recursos Vinculados (1.1. - 2.1. - 3.1.) 87.609.953,78 66.124.602,14
4.2 Recursos Não Vinculados (1.2. - 2.2. - 3.2.) 85.422.105,07 50.174.815,31
5. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Processados 7.068.113,68 3.775.738,52
5.1 Recursos Vinculados 4.523.577,26 524.955,42
5.2 Recursos Não Vinculados 2.544.536,42 3.250.783,10
6. Total dos Valores Restituíveis 1.481.750,75 1.583.185,13
6.1 Recursos Vinculados 1.481.750,75 1.583.185,13
6.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
7. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Não Processados 169.357.483,73 47.719.744,66
7.1 Recursos Vinculados 109.831.483,90 27.221.419,38
7.2 Recursos Não Vinculados 59.525.999,83 20.498.325,28
8. Total de Contas Pendentes 0,00 0,00
8.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
8.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
9. Passivo Financeiro Vinculado a Fonte Receita de Extinção da Entidade Previdenciária 0,00 0,00
9.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
9.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
10. Passivo do Financeiro Ajustado (5.+ 6. + 7. + 8. - 9.) 177.907.348,16 53.078.668,31
10.1. Recursos Vinculados (5.1. + 6.1. + 7.1. + 8.1 - 9.1) 115.836.811,91 29.329.559,93
10.2. Recursos Não Vinculados (5.2. + 6.2. + 7.2. + 8.2 - 9.2) 62.070.536,25 23.749.108,38
11. Disponibilidade Líquida (4 - 10) -4.875.289,31 63.220.749,14
11.1. Recursos Vinculados (4.1. - 10.1.) -28.226.858,13 36.795.042,21
11.2. Recursos Não Vinculados (4.2. - 10.2.) 23.351.568,82 26.425.706,93
FONTE: TCE-PR
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
41
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira
A Tabela 36 evidencia que ao final do exercício financeiro de 2024 houve resultado positivo em todas 
as origens de recursos analisadas:
Tabela 36 - Resultado Financeiro por origens de recursos - 2024
Descrição Ativo Financeiro (a) Passivo Financeiro 
(b)
Contas 
Pendentes (c) Realizável (d) Resultado 
Estatal (e)
Resultado 
Financeiro em 
31/12 (g = a – b –
c – d + e)
Grupo de Recursos Não 
Vinculados 50.178.215,31 23.749.108,38 0,00 3.400,00 0,00 26.425.706,93
Recursos Ordinários / Livres 50.178.215,31 23.749.108,38 0,00 3.400,00 0,00 26.425.706,93
Grupo de Recursos 
Vinculados 66.124.602,14 29.329.559,93 0,00 0,00 0,00 36.795.042,21
Transferências do FUNDEB 7.746.450,85 2.859.567,22 0,00 0,00 0,00 4.886.883,63
Transferências Voluntárias 4.554.717,04 1.889.627,57 0,00 0,00 0,00 2.665.089,47
Alienação de Bens 3.185.352,38 1.493.367,85 0,00 0,00 0,00 1.691.984,53
Operações de Crédito 10.819.574,66 7.561.541,63 0,00 0,00 0,00 3.258.033,03
Contratos de Rateio de 
Consórcios Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de 
Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Programas 26.705.466,14 12.322.295,45 0,00 0,00 0,00 14.383.170,69
Antecipação da Receita 
Orçamentária - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Programas/Transferências 
Voluntárias Anteriores a 2013 
Reclassificados
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Emendas Parlamentares 2.396.668,56 243.925,66 0,00 0,00 0,00 2.152.742,90
Apoio Financeiro aos 
Municípios - AFM 114.974,51 785,68 0,00 0,00 0,00 114.188,83
Cessão Onerosa – Pré-Sal 110,66 0,00 0,00 0,00 0,00 110,66
Valores Restituíveis 1.583.185,13 1.583.185,13 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Origens 9.018.102,21 1.375.263,74 0,00 0,00 0,00 7.642.838,47
FONTE: TCE-PR
Nota: O resultado financeiro negativo relacionado aos recursos cujas origens sejam Transferências Voluntárias, 
Operações de Crédito e Regime Próprio de Previdência não será considerado como uma restrição na avaliação do artigo 
42 da LRF, conforme art. 6º, Parágrafo Único da IN n.º 186/2024 deste Tribunal de Contas.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
42
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira
Por meio da Tabela 37, é possível constatar que o limite de despesa de maio a dezembro foi 
respeitado em relação a todas as origens de recursos.
Tabela 37 - Cálculo do limite da despesa nos últimos 2 quadrimestres - 2024
Descrição
Result. 
Financeiro em 
30/04 (a)
Eventos 
Extraorçam. (b)
Resultado 
ajustado (c = a 
+ b)
Receita líquida 
de maio a 
dezembro (d)
Limite de 
Despesa de 
maio a 
dezembro (e = 
c + d)
Empenho de 
maio a 
dezembro (f)
Resultado 
Financeiro em 
31/12 (h = e – f 
- g)
Grupo de Recursos 
Não Vinculados 23.354.968,82 -21.287.670,94 2.067.297,88 218.543.878,61 220.611.176,49 194.185.469,56 26.425.706,93
Recursos 
Ordinários / Livres 23.354.968,82 -21.287.670,94 2.067.297,88 218.543.878,61 220.611.176,49 194.185.469,56 26.425.706,93
Grupo de Recursos 
Vinculados -28.226.858,13 3.846.981,53 -24.379.876,60 194.733.030,62 170.353.154,02 133.558.111,81 36.795.042,21
Transferências do 
FUNDEB 836.915,24 172.732,38 1.009.647,62 49.065.539,15 50.075.186,77 45.188.303,14 4.886.883,63
Transferências 
Voluntárias -17.712.543,59 1.332.902,20 -16.379.641,39 12.838.034,04 -3.541.607,35 -6.206.696,82 2.665.089,47
Alienação de Bens 1.973.494,18 45.404,00 2.018.898,18 1.659.682,49 3.678.580,67 1.986.596,14 1.691.984,53
Operações de 
Crédito -3.402.518,54 78.470,17 -3.324.048,37 13.948.433,27 10.624.384,90 7.366.351,87 3.258.033,03
Contratos de Rateio 
de Consórcios 
Públicos
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de 
Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de 
Programas -14.899.794,22 1.968.038,20 -12.931.756,02 90.307.673,29 77.375.917,27 62.992.746,58 14.383.170,69
Antecipação da 
Receita 
Orçamentária - ARO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Programas/Transfe
rências Voluntárias 
Anteriores a 2013 
Reclassificados
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Emendas 
Parlamentares 3.092.580,57 18.427,14 3.111.007,71 12.582.738,30 15.693.746,01 13.541.003,11 2.152.742,90
Apoio Financeiro 
aos Municípios -
AFM
1.886.740,44 4.669,08 1.891.409,52 52.167,79 1.943.577,31 1.829.388,48 114.188,83
Cessão Onerosa –
Pré-Sal 77,31 0,00 77,31 33,35 110,66 0,00 110,66
Valores Restituíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Origens -1.809,52 226.338,36 224.528,84 14.278.728,94 14.503.257,78 6.860.419,31 7.642.838,47
FONTE: TCE-PR
NOTA: Resultado Financeiro (a) = Ativo Financeiro - Passivo Financeiro; Eventos Extraorçamentários (b) = Transferência 
Financeira - Cancelamento de Realizável - Contas Pendentes de maio a dezembro - Realizável + Cancelamento de Restos 
a Pagar + Resultado Estatal. 
O resultado financeiro negativo relacionado aos recursos cujas origens sejam Transferências Voluntárias, Operações de 
Crédito e Regime Próprio de Previdência não será considerado como uma restrição na avaliação do artigo 42 da LRF, 
conforme art. 6º, Parágrafo Único da IN nº 186/2024 deste Tribunal de Contas.
Diante dos resultados apurados, conclui-se que o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO cumpriu o 
disposto no artigo 42 da LRF.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
43
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira
3.2.5. Gestão do Regime Próprio de Previdência Social
3.2.5.1.Encaminhamento da Lei Municipal que institui o Plano de Equacionamento do 
Déficit Atuarial
De acordo com o artigo 53 da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n.º 464, de 19 de novembro de 
2018, compete aos regimes próprios de previdência a realização anual de avaliação atuarial que, 
caso apure déficit atuarial, deve propor medidas para o seu equacionamento. A implementação do 
plano de equacionamento, inclusive sua revisão, somente é considerada efetuada quando aprovada 
por lei municipal, nos termos do § 6º do dispositivo mencionado.
O Município apresentou junto a este processo de prestação de contas, na peça 9, o plano de 
equacionamento do déficit atuarial, aprovado pela Lei nº 4.721/2024. Dessa forma, conclui-se que o 
governo municipal cumpriu o disposto no artigo 55 da Portaria MTP n.º 1.467/2022.
3.2.5.2.Pagamento de Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial na forma apurada no 
Laudo Atuarial
Conforme informado nos autos, o valor previsto para equacionamento do déficit atuarial por meio 
de aportes em 2024, nos termos artigo 55, I, da Portaria MTP n.º 1.467/2022, era de R$ 6.527.378,40.
Segundo dados do SIM-AM, o total de aportes efetivados pelo Município de Salto do Iguaçu visando 
ao equacionamento do déficit atuarial de seu RPPS foi de R$ 9.842.414,65.
Tabela 38 - Aportes para Amortização do Déficit Atuarial - 2024
Especificação Valor (R$)
1. Valor previsto para aporte no resultado de avaliação atuarial 6.527.378,40
2. Valor pago (conforme empenhos emitidos nas classificações 3.1.91.13.30 e 3.3.91.97) 9.842.414,65
3. Diferença a menor ou a maior (2 - 1) 3.315.036,25
FONTE: TCE-PR
Considerando que houve o aporte de valores para fins de amortização do déficit atuarial em 
montante correspondente ou superior ao previsto no resultado de avaliação atuarial, conclui-se que 
o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos 
55, § 2º, e 57, da Portaria MF n.º 1.467/2022.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
44
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO | Voto
4. Voto
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, voto, com respaldo no artigo 1º, I, da Lei 
Complementar Estadual n.º 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput, do Regimento Interno, 
no sentido de:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor TAUILLO TEZELLI, na 
qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, relativas ao exercício de 2024.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência para 
as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento Interno, à Coordenadoria de Medidas 
Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.9P8D
45
PCA 2024 | Município de CAMPO MOURÃO | Deliberação
5. Deliberação
Decidem os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos 
termos do voto do Relator, Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, por unanimidade:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor TAUILLO TEZELLI, na 
qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, relativas ao exercício de 2024.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhar os autos ao Gabinete da Presidência para 
as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento Interno, à Coordenadoria de 
Medidas Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, à Diretoria de Protocolo para 
encerramento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, FABIO DE 
SOUZA CAMARGO e AUGUSTINHO ZUCCHI.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Plenário Virtual, 4 de setembro de 2025 – Sessão Virtual n.º 15.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
Da: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
Para: Vereadores e Vereadoras
Campo Mourão, 29, de outubro, de 2025.
Prezados Senhores e Senhoras
Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento, reitero o conhecimento e ciência dos Nobres Edis quanto ao Ofício nº 
667/25-OPD-GP, de 30/09/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(processo digital n° 50.293/2025), que comunica a emissão do Parecer Prévio nº 
283/2025-S2C, referente às contas do Poder Executivo Municipal de Campo 
Mourão, exercício financeiro de 2024, conforme disposto no art. 18, §§ 1º e 2º da 
Constituição do Estado do Paraná e no artigo 232, § 2º do Regimento Interno.
Atenciosamente,
Sidnei Jardim
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
PROTOCOLO DE CIÊNCIA DO OFÍCIO Nº 667/25-OPD-GP
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira Claudemir Macedo de Souza
Devanildo Parma Bassi Edilson Vedovatti Martins
Eliane Regina da Silva Elvira Maria Schen Lima
Hélio Gonçalves Jadir Soares
Marcio Berbet Marcio Toshiyki Kaneda Moraes
Geraldo Augusto F. Teixeira Ibnéias Teixeira 
L
são
t c
Fls. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.o 667/25-OPD-GP
Rei.: Acórdão de Parecer Prévio
Curitiba, 30 de setembro de 2025.
Senhor/a Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1." e 2.o, da Constituição do
Estado do Paraná1, comunico a Vossa Excelência a emissâo do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICíP|O DE
CAMPO MOURÃO, exercício financeiro de 2024, conforme dados abaixo:
1. Processo n.o 187260/25 . Prestâçáo de Contas do PrêÍeito lúunicipal
2. Acórdão de Pârêcer Prévio n.o 283/2025-S2C
3. Disponibilização no Diário Elet6nico do TÍibunalde Contas n." 3526, de 1510912Q25
4. Oata do trânsito em julgado do Acórdeo - 2310912025
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos da
Lei Complementar Estadual n.o 12612009 e do Regimento lnterno, o processo digital
estará disponÍvel pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste ofício,
no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www-tce.DÍ.qov.br
2. Clicar na opção Portâl e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. lndicar o número do processo 1a726o125
5. lndicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
respectivo Decreto Legislativo, bem como a ata da sessão, constando de forma clara
todos os votos exarados e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
www.tce.pr.qov.bÍ
Clicar no ícone ê-Contas PR
Clicar em Pêtiçáo lnteÍmêdiária
lndicâí o número do processo 187260/25
CIicâr em Manifestaçâo de terceiÍos
Clicâr em Carregar novo Documênlo
CIicar em Finalizar Pêtiçáo
Atenciosamente,
- assinatura digital -
LOHAIDE CRISTINE SOUZA
Diretora de Gabinete da Presidência2
1
2
3
4
5
6
7
p r,>, u t,, o s.lW-Q.é *tr_ 
Utpttfrl -
hesiiàr4@Lry
1 "Ad, 18. A liscalizaçào do Municipio seÍá exercida pelo Podet Legislativo Municipal, mediante contrcle exlemo, e pelos
sistemas de contrcle intemo do Poder Executívo Municipal, na forma da lei.
§ 1o. O contrcle arterno da CâmaG Municipal será exercido com o auxllio do Ttibunal de Contas do Estado, compelindo-lhe, no
que coubeL o disposto no aft. 75 desta Constituiçáo￾s 2., O parecer prévio, emitido peb oryão competente, sobre as co.'tas que o Prefeito deve anualmente ptestaL só deixaá dê
prcvalecer pot dêcisáo de dois têtços da Câmaê Municipal."
'ConfoÍfie lnstruçáo de Seviço n." 11 2017, diaponibilizada no DETC/PR n." 1.707, de31 de outubro de 2017.
DOCUUENTO E ASSTNATURA(S) OIGITAIS
AUTENTICIDADE E oRIGINAL DIsPo ÍVEIS No ENDEREço www,TcE.PR.GoV.BR, I,EDIANTE IDENTIFIGADOR ZLYU.YIIA.EBFF.Dxx3
Excelentíssimo Senhor
JADIR SOARES
Presidente da Câmara Municipal de CAMPO MOURAO
Rua Francisco Albuquerque, 1488
CAMPO MOURÃO-PR
87-302-220
Processo n" 50293 / 2025
Código Verifi cador: 8K64MO66
L
Requercnte: TRTBUNAL DE coNTAs DO
ESTADO DO PARANA
Data / Hora: OGtlOt?02Ii 15:4
Assunto: GV - Oficio
Subassunto: GV - Piêstação de Contas
L
são
t c
Fls. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.o 667/25-OPD-GP
Rei.: Acórdão de Parecer Prévio
Curitiba, 30 de setembro de 2025.
Senhor/a Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1." e 2.o, da Constituição do
Estado do Paraná1, comunico a Vossa Excelência a emissâo do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICíP|O DE
CAMPO MOURÃO, exercício financeiro de 2024, conforme dados abaixo:
1. Processo n.o 187260/25 . Prestâçáo de Contas do PrêÍeito lúunicipal
2. Acórdão de Pârêcer Prévio n.o 283/2025-S2C
3. Disponibilização no Diário Elet6nico do TÍibunalde Contas n." 3526, de 1510912Q25
4. Oata do trânsito em julgado do Acórdeo - 2310912025
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos da
Lei Complementar Estadual n.o 12612009 e do Regimento lnterno, o processo digital
estará disponÍvel pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste ofício,
no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www-tce.DÍ.qov.br
2. Clicar na opção Portâl e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. lndicar o número do processo 1a726o125
5. lndicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
respectivo Decreto Legislativo, bem como a ata da sessão, constando de forma clara
todos os votos exarados e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
www.tce.pr.qov.bÍ
Clicar no ícone ê-Contas PR
Clicar em Pêtiçáo lnteÍmêdiária
lndicâí o número do processo 187260/25
CIicâr em Manifestaçâo de terceiÍos
Clicâr em Carregar novo Documênlo
CIicar em Finalizar Pêtiçáo
Atenciosamente,
- assinatura digital -
LOHAIDE CRISTINE SOUZA
Diretora de Gabinete da Presidência2
1
2
3
4
5
6
7
p r,>, u t,, o s.lW-Q.é *tr_ 
Utpttfrl -
hesiiàr4@Lry
1 "Ad, 18. A liscalizaçào do Municipio seÍá exercida pelo Podet Legislativo Municipal, mediante contrcle exlemo, e pelos
sistemas de contrcle intemo do Poder Executívo Municipal, na forma da lei.
§ 1o. O contrcle arterno da CâmaG Municipal será exercido com o auxllio do Ttibunal de Contas do Estado, compelindo-lhe, no
que coubeL o disposto no aft. 75 desta Constituiçáo￾s 2., O parecer prévio, emitido peb oryão competente, sobre as co.'tas que o Prefeito deve anualmente ptestaL só deixaá dê
prcvalecer pot dêcisáo de dois têtços da Câmaê Municipal."
'ConfoÍfie lnstruçáo de Seviço n." 11 2017, diaponibilizada no DETC/PR n." 1.707, de31 de outubro de 2017.
DOCUUENTO E ASSTNATURA(S) OIGITAIS
AUTENTICIDADE E oRIGINAL DIsPo ÍVEIS No ENDEREço www,TcE.PR.GoV.BR, I,EDIANTE IDENTIFIGADOR ZLYU.YIIA.EBFF.Dxx3
Excelentíssimo Senhor
JADIR SOARES
Presidente da Câmara Municipal de CAMPO MOURAO
Rua Francisco Albuquerque, 1488
CAMPO MOURÃO-PR
87-302-220
Processo n" 50293 / 2025
Código Verifi cador: 8K64MO66
L
Requercnte: TRTBUNAL DE coNTAs DO
ESTADO DO PARANA
Data / Hora: OGtlOt?02Ii 15:4
Assunto: GV - Oficio
Subassunto: GV - Piêstação de Contas
FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho a petição com os seguintes dados:
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2024
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO
Gestor atual: JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO
Gestor das Contas: TAUILLO TEZELLI
DOCUMENTOS ANEXOS
 - Ofício de Encaminhamento (1.Ofício 14-2025 - Prestação de Contas)
 - Declaração de ciência do relatório anual do Controle Interno (2. Declaração de Ciência do Relatór...
 - Termo de confirmação de informações cadastrais (3. Termo de Confirmação Informações Cada)
 - Publicação de Lei Municipal (4.1 - Lei 2493-2009 - Equacionamento do )
 - Publicação de Lei Municipal (4.2 - Lei Municipal 4310-2022 - Equacion)
 - Publicação de Lei Municipal (4.3 - Publicação Lei 4408-2023 Altera re)
 - Publicação de Lei Municipal (4.4 - Lei 4721-2024)
 - Laudo Atuarial (5. Laudo-Atuarial)
 - Demonstrativo de Receita e Despesa (6. Anexo 04 - Demonstrativo das Receitas)
 - Informações do Regime Próprio de Previdência Social (8.1. Tabela Informações do RPPS ANEXO I)
 - Informações do Regime Próprio de Previdência Social (8.2. Tabela Informações do RPPS ANEXO I)
 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS (7. Anexo 10 - Dem. Projeção Atuarial RP)
PETICIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, CNPJ 75.904.524/0001-06, através do(a) Representante
Legal JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, CPF 606.115.379-15
Curitiba, 27 de março de 2025 16:49:53
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Portal eContas Paraná Página 1
EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 187260/25
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo instaurador:
PROCESSO: 187260/25
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2024
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO
Gestor atual: JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO
Gestor das Contas: TAUILLO TEZELLI
DOCUMENTOS ANEXOS
 - Formulário de Encaminhamento
 - Ofício de Encaminhamento (1.Ofício 14-2025 - Prestação de Contas)
 - Declaração de ciência do relatório anual do Controle Interno (2. Declaração de Ciência do Relatór...
 - Termo de confirmação de informações cadastrais (3. Termo de Confirmação Informações Cada)
 - Publicação de Lei Municipal (4.1 - Lei 2493-2009 - Equacionamento do )
 - Publicação de Lei Municipal (4.2 - Lei Municipal 4310-2022 - Equacion)
 - Publicação de Lei Municipal (4.3 - Publicação Lei 4408-2023 Altera re)
 - Publicação de Lei Municipal (4.4 - Lei 4721-2024)
 - Laudo Atuarial (5. Laudo-Atuarial)
 - Demonstrativo de Receita e Despesa (6. Anexo 04 - Demonstrativo das Receitas)
 - Informações do Regime Próprio de Previdência Social (8.1. Tabela Informações do RPPS ANEXO I)
 - Informações do Regime Próprio de Previdência Social (8.2. Tabela Informações do RPPS ANEXO I)
 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS (7. Anexo 10 - Dem. Projeção Atuarial RP)
PETICIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, CNPJ 75.904.524/0001-06, através do(a) Representante
Legal JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, CPF 606.115.379-15
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Portal eContas Paraná Página 1
Curitiba, 27 de março de 2025 16:51:01
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Portal eContas Paraná Página 2