texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADODO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR SIDNEI JARDIM
PROJETO DE LEI Nº. _______/2026
23/2026
“DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO COM A
UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS PARA FLAGRAR E
MULTAR DESCARTE DE LIXO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele
conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis,
submetemos à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar câmeras de
monitoramento para flagrar e multar o descarte irregular de lixo no Município.
§1º O sistema de câmeras auxiliará o Poder Executivo a registrar e multar
motoristas que jogarem lixo pela janela do veículo nas vias urbanas ou áreas comuns
do Município.
§2º Depois de captar os objetos nas imagens, as câmeras vão registrar a
placa do veículo e o proprietário será multado.
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADODO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR SIDNEI JARDIM
Art. 2º As atividades de fiscalização e a aplicação de multas, caberá ao
Executivo Municipal através do setor responsável.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, 26 de fevereiro de 2026
Sidnei Jardim
Vereador
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADODO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR SIDNEI JARDIM
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
propositura apresentada busca auxiliar na fiscalização das pessoas que insistem em
jogar lixo pela janela dos veículo, até mesmo os pedestres quando não possui nenhum
servidor fiscalizando.
O objetivo é utilizar a tecnologia para punir essas pessoas. As câmeras de
monitoramento podem ser aliados importantes nessa fiscalização
São muitos os riscos causados pelo acúmulo de lixo como enchentes e emissão de
gases tóxicos.
Pesquisas indicam que a população segue aumentando, com isso o aumento na
produção de lixo.
Nesse sentido, é preciso que haja políticas públicas mais efetivas, e a tecnologia pode
proporcionar mais eficiência nesta fiscalização.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2026
Sidnei Jardim
Vereador
open original →