| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2026 |
| Date | 2026-02-27 |
| Ementa | “Acrescenta dispositivos à Lei nº 3181, de 18 de julho de 2013, que “Denomina ¨Asa Sul¨ a região abrangida pelos bairros contidos na Planta Geral do Perímetro Urbano do Município, situados na região sul do Município. |
| native_id | 64650 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-15 | Proposição transformada em lei | — | Projeto de Lei aprovado: Lei nº 5024/2026, publicada no Órgão Oficial nº 3362 em 12 de maio de 2026 |
| 2026-04-30 | Para providências | — | — |
| 2026-04-16 | Para providências | — | Encaminho o Projeto de Lei, aprovado na 7ª e 8ª Sessões Ordinárias, para que seja providenciado o envio do respectivo Autógrafo de Lei ao Poder Executivo. |
| 2026-04-14 | Para providências | — | REDAÇÃO FINAL: 01) Nenhuma correção a fazer. |
| 2026-04-14 | Aguardando redação final | — | Encaminhado à Consultoria Legislativa para a elaboração da Redação Final e do Autógrafo de Lei, com vista à publicação. |
| 2026-04-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2º Turno na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 14/04/2026. |
| 2026-04-13 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto aprovado em 1º Turno na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 13/04/2026. |
| 2026-04-13 | Inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria com parecer favorável incluída na Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessões Ordinárias, nos dias 13 e 14 de abril de 2026. |
| 2026-04-13 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer Favorável da Comissão Méritos Temáticos. |
| 2026-04-08 | Aguardando parecer da comissão | — | Remetido à Comissão de Méritos Temáticos para análise e emissão de parecer. |
| 2026-04-08 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer Favorável da Comissão de Legislação e Redação. |
| 2026-03-18 | Aguardando parecer da comissão | — | Remetido à Comissão de Legislação e Redação para análise e emissão de parecer. |
| 2026-03-18 | Para providências | — | Em concordância com o Parecer Jurídico, solicito a esta Coordenadoria que envie para análise das Comissões Permanentes de Legislação e Redação e Méritos Temáticos. |
| 2026-03-16 | Parecer jurídico favorável | — | favorável |
| 2026-03-10 | Aguardando parecer jurídico | — | Dado conhecimento na 03ª Sessão Ordinária, do dia 09/03/2026. Encaminho para análise e parecer jurídico. |
| 2026-03-10 | Para providências | — | Para providências relativas à Coordenadoria de Assuntos Legislativos - CAL. |
| 2026-03-09 | Inclusa no Expediente | — | Para conhecimento do Plenário. Proposição inclusa no expediente da 03ª Sessão Ordinária, do dia 09/03/2026. |
| 2026-03-06 | Para providências | — | Certificado pelo Departamento de Controle Legislativo e Arquivo Histórico sobre a matéria. |
| 2026-03-03 | Para providências | — | Encaminho para verificação de existência de legislação municipal ou matéria disponível. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-14T14:10:41.303138-03:00 | Aprovado por unanimidade. | 12 | 0 | 0 |
| 2026-04-13T15:28:31.481127-03:00 | Aprovado por unanimidade. | 12 | 0 | 0 |
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PODER LEGTSLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RuÁtRANcrscoFERRErRAALBrrouERaurl4SS-TtLÊÊoNE(44)3518-5050-CEPa73O2-22O trE) c.N.PJ. 79.869.77210001-14 ( .ll/r,,,al/"r/ ÂMPOMOURAO.PS-LE6.3R Gab. Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira 'Acrescenta dispositivos à Lei ne 3181, de 18 de julho de 2013, que "Denomina "Asa Sul" e região abrangida pelos bairros conüdos na Planta Geral do Perímetro Urbano do Município, situados na região sul do Município. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 107, inciso I do Regimento lnterno deste Poder Legislativo, do município de Campo Mouráo. estado do Paraná, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 19 Acrescenta disposiüvos ao Art. 1q da Lei ns 378t12O13, que passa a vigorar com a seguinte redação: XXI - Residencial Aboré; XXll - Jardim Pantaneiro; XXlll - Residencial Shangrilá l; XXIV - Residencial Shangrilá ll; XXV-Residen.,ryãL l- I Gab. Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira publicação. SALA DAS SESSOES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 09 de fevereiro de2026. Dr. Eraldo Teodoro de Ol Vereador do PSD ( ti trrr r,r . ' I h,i,.y'nr/ .: .-. I PODER TEGISTATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FâÀNcrsco FERRflRÀ ArBUquERqur 1488 -TÉrEÊoNÉ (44) 3518-5050 - cEP A71O2-22O c.N.P.'. 79.869.77210001-14 WWW,'ÂMPOMOURÂO.PR.LEG.gR XXVI - Residencial Royal Premium; XXVII - Jardim Shangrilá Parte ll; XXV|ll - Residencial Rio do Campo; XXIX - Residencial Flórida. XXX - Jardim Pantaneiro Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data da sua ta ! a, PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RrrA FRANcrs(o FrRRErna ALBUeuERqur 1488 - TTLEFoNÉ (44) 3518-5050 - CEP 873O2-22O c.N.Pr. 79.869.77210001-14 WWW,CAMPOMOIJRAO,PR.LEG,BR itr) (. r/tnrr rrr .' I ht,iny'rr/ Gab. Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei, se faz perünente e tem por objetivo incluir os bairros na "ASA SUU', tendo em vista a Lei Municipal ne 311812073, ser anterior a aprovação dos loteamentos elencados na alteração da citada Lei. Com a implantação de novos núcleos habitacionais com os Jardins e Residenciais que foram instalados, construídos e habitados, após a publicação da referida Lei que denominou 'Asa Sul" do Município, facilltará a identificação dos mesmos ao Poder Executivo na realização de projetos e na identificação de regiões de Campo Mourão. SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 09 de fevereiro de2A26. Dr. Eraldo Teodoro d o elra Vereador do PSD Era-Ptc-03/26 MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO OE LEI N9 12026