PROTOCOLO Nº 23431/2026 DATA: 07/MAIO/2026
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 170/2026
AUTORIA: – EXECUTIVO MUNICIPAL
ENVIADO ÀS COMISSÕES: (em destaque).
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO;
MÉRITOS TEMÁTICOS;
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA;
REPRESENTATIVA.
Incluído no Expediente Em / /
Incluído na Ordem do Dia Em / /
Pedido de Vistas Em / /
1ª Discussão e Votação Em / /
2ª Discussão e Votação Em / /
Aprovado em Redação Final Em / /
Promulgada Em / /
LEI Nº Sancionada Em / /
Publicada no Órgão Oficial Nº Em / /
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 17.370,00
(dezessete mil, trezentos e setenta reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM
POR OBJETIVO SUPRIR DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR DE COBRANÇA DE
TARIFAS BANCÁRIAS SUSPENSAS PELO BANCO DO BRASIL, PARA ANÁLISE DE
PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO, REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO,
NOVEMBRO E DEZEMBRO.
REGIME DE URGÊNCIA
TRAMITAÇÃO
De Para Data Paginas Rubrica
PROJETO DE LEI N°
De 06 de maio de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município, com base em
anulação de dotação orçamentária, no valor de R$
17.370,00 (dezessete mil, trezentos e setenta reais),
na forma em que especifica abaixo.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de
R$ 17.370,00 (dezessete mil, trezentos e setenta reais), para reforço no
exercício financeiro de 2026 das seguintes dotações orçamentárias e alterações
necessárias no Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 4974 de 19 de dezembro
de 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Municipal nº 4975 de 19
de dezembro de 2025.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN
Unidade Orçamentária: 07.005 Gerência Orçamentária, Contábil e Financeira - GEOCF
Funcional Programática:
07.005.0004.0122.0002.2089
Atividade: Desenvolver as Atividades Orçamentária, Contábil e
Financeira
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 17.370,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 17.370,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN
Unidade Orçamentária: 07.005 Gerência Orçamentária, Contábil e Financeira - GEOCF
Funcional Programática: 07.005.0004.0122.0002.2089 Atividade: Desenvolver as Atividades Orçamentária,
Contábil e Financeira
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 17.370,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 17.370,00
Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de
2025. Estão no anexo único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 06 de maio de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA
Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025
Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Valor total suplementado: R$ 17.370,00
Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição):
07.005.0004.0122.0002.2089 – Desenvolver as Atividades Orçamentária, Contábil
e Financeira
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.370,00
Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição):
07.005.0004.0122.0002.2089 – Desenvolver as Atividades Orçamentária, Contábil
e Financeira
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 17.370,00
Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Redução de dotação
Finalidade da suplementação: Suplementação necessária a fim de suprir
despesas de exercício anterior de cobrança de tarifas bancárias suspensas pelo
Banco do Brasil, para análise do pedido de revisão do contrato solicitado pelo
município, após conclusão do processo de revisão restou saldo a ser pago em
2026, referente as tarifas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025.
Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não
houve impacto para o orçamento de 2026, porém houve economia das tarifas de
2025.
Campo Mourão, 06 de maio de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho para deliberação dessa Casa de Leis a inclusa proposta
de projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.370,00 (dezessete mil, trezentos
e setenta reais), no orçamento do Município de Campo Mourão, exercício
financeiro de 2026 e dá outras providências”.
O presente projeto tem por objetivo a suplementação da dotação
orçamentária a fim de suprir despesas de exercício anterior de cobrança de tarifas
bancárias suspensas pelo Banco do Brasil, para análise do pedido de revisão do
contrato solicitado pelo município, após conclusão do processo de revisão restou
saldo a ser pago em 2026, referente as tarifas dos meses de outubro, novembro e
dezembro.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, solicito a
deliberação e aprovação da mesma, regime de urgência.
Campo Mourão, 06 de maio de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal