norma nº 8/1970

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SÚMULA - Delega à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E S4-
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” mM | DE CAMPO MOURAO os serviços de planejamento e
execução de pavimentação asfáltica,
O PREFRIPO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas =
atribuições legais, com fundapento no artigo 11, $ 1º, da Lei Municipal
nº 38/65;
DECRETAs
Arte 1º — Fica, na forma assegurada pelo artigo 11, $1º, da Lei Municipale
nº 38/65, delegado à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO R SANEA =
MENTO DE CAMPO MOURÃO o planejamento e execução da pavimentação asfálti-
ca da Av. Manoel Mendes de Camargo, no trecho compreendido entre "s Ruas
Rocha Pombo e Pamambi, no trecho compreendido entre a Av. lianoel Mendess
de Camargo e a Av. Golo-Erê,
Art. 2º - Aos serviços delegados para planejamento e execução, referidos no
artigo anterior, a Companhia delegada garantirá no mínimo e amortiz” Ega
do investimento e os seus custos diversos,
Art. 3º - Fica a Companhia delogada autorizada a lançar e a receber os pre-
gos correspondentes aos serviços de pavimentação asfáltica e obras com -
plementares e a publicar os editais & que se referem o artigo 5º, do De-
ereto Lei nº 195 e artigo 300, da Lei Municipal nº 50/66.
PARÁGRAFO ÚNICO — A cobrança dos tributos correspondentes às obras com =
Plementares, que for confiada à Companhia delegada, serão creditadas à
Fazenda Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do seu recebimen-
to.
Art, 4º — À Companhia delegadas, do imediato, providenciará a execução das =
— obrigações decorrentes dos serviços delegados,
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
cas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE é REGISTRE-SE
PAÇO MUNICIPAL, 31 de março de 1970.