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norma nº 1/1970

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaConcede recursos ao Poder Executivo para desapropriar cartas de datas e dá outras providencias.
native_id18577

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Fica o Poder Executivo autorizado a dosapropriar 08 segui
teu bens inóseia, da quadra nº 144, da planta dunta CLdmo
Que a) cartas do datas nºa. 6 0 9, com = área de 1.000n2,
onda uma, às proprisdndo do Br, JOÃO VENTURINIs b) onrtas
do data nº 7, com a áres do 1.000n2, do proprisindo do Do
WVIZA TREVIZANI; 0) corto do data u? 6, coma área do =
1. 0p0u2, do proyrisóado do Sr. GUILICHES DALA MARTA; é)
k onrta do data nº 1, com « área de 95002, de proprisdado =
do ADTLESTS VENTUEINK| o) carta de date nº 2, com 4 áreas
ie gg o vg E pr
do fato nº 3, vou acóres do 950u2, do propriedade do Srca
E OLÍVIO VALHZIs 4) carta de data nº 4, com a área ds 9502
nd és propricinde do Sr; 'OTÁVIO VINTURINI; h) carta do datam
A nº 5, 0cu à áxes Cu(950n2, de proyriciato de D, ALLDA VIE
á MWIOO É As doenpropriações esrão feitas pelo va
Zer vast? sogistrado no Gndastr> Fiscol Inobáléário para
fina de fritutaçãe, no total de 548 14.000,00 (Guntorne =
má) cruseiros novos).
2º - O Poder uxsoutivo declarará por dacroto s utilidade públi
oa da desaproprisção o fará a destinação dos inóvots desg
provrindos,
3º - à dscnpropriação mencionada na prosento 104 obadocerá su-
plotivananto à logislação existente é própria a seu fim.
4º - às donposas resultantos desta lei corrorão por conta da =
verba oxpamentávia próprin, sob a rubrios 620/4.2.1.0-9.e
Pp. podendo o Unete do rcdar Exegutivo fusery por decratos
5a cuslenantações novonnáriao atô o montante da dotenão =
o. 5º = Esta Los entrosé em vigor na dota do sus publicação, Frevo
e quda a Loi Municizal nº 60/60 a nu dounis disponições em
PUBLIQUE-SE o ENQLSTER-SN 4
- PAÇO MUNICIPAL, 23 do fevereiro do 19 7 /
PREFEITO MUNICIPAL
Ê

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