| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Concede recursos ao Poder Executivo para desapropriar cartas de datas e dá outras providencias. |
| native_id | 18577 |
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Fica o Poder Executivo autorizado a dosapropriar 08 segui teu bens inóseia, da quadra nº 144, da planta dunta CLdmo Que a) cartas do datas nºa. 6 0 9, com = área de 1.000n2, onda uma, às proprisdndo do Br, JOÃO VENTURINIs b) onrtas do data nº 7, com a áres do 1.000n2, do proprisindo do Do WVIZA TREVIZANI; 0) corto do data u? 6, coma área do = 1. 0p0u2, do proyrisóado do Sr. GUILICHES DALA MARTA; é) k onrta do data nº 1, com « área de 95002, de proprisdado = do ADTLESTS VENTUEINK| o) carta de date nº 2, com 4 áreas ie gg o vg E pr do fato nº 3, vou acóres do 950u2, do propriedade do Srca E OLÍVIO VALHZIs 4) carta de data nº 4, com a área ds 9502 nd és propricinde do Sr; 'OTÁVIO VINTURINI; h) carta do datam A nº 5, 0cu à áxes Cu(950n2, de proyriciato de D, ALLDA VIE á MWIOO É As doenpropriações esrão feitas pelo va Zer vast? sogistrado no Gndastr> Fiscol Inobáléário para fina de fritutaçãe, no total de 548 14.000,00 (Guntorne = má) cruseiros novos). 2º - O Poder uxsoutivo declarará por dacroto s utilidade públi oa da desaproprisção o fará a destinação dos inóvots desg provrindos, 3º - à dscnpropriação mencionada na prosento 104 obadocerá su- plotivananto à logislação existente é própria a seu fim. 4º - às donposas resultantos desta lei corrorão por conta da = verba oxpamentávia próprin, sob a rubrios 620/4.2.1.0-9.e Pp. podendo o Unete do rcdar Exegutivo fusery por decratos 5a cuslenantações novonnáriao atô o montante da dotenão = o. 5º = Esta Los entrosé em vigor na dota do sus publicação, Frevo e quda a Loi Municizal nº 60/60 a nu dounis disponições em PUBLIQUE-SE o ENQLSTER-SN 4 - PAÇO MUNICIPAL, 23 do fevereiro do 19 7 / PREFEITO MUNICIPAL Ê