norma nº 45/1970

LET.cccccrrrrsora cre voo cn? 45/TO q
Autorisa convênio com a CAMPANHA NACIONAL DE ALIXENTAÇÃO=
ESCOLAR.
à CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, Estudo do Paraná, =
aprovou e eus Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei/
Art. 1º Fios o Foder Executivo sutorisado a firmar convênio com a
CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR do Ministério da
Educação e Cultura, para execução do Programa de Zorenda-
Escolar do Município,
Arte 2º -O convênio obedecerá Têrmo do Ajuste padrão, fornecido po
do GoN-A.B., para a execução da campanha.
Arte 3º -Para custear as despesas decorrentes do Tóruo de Ajusto,=
os recursos serão aplicados pelo Município, de acôrdo com
os quantitativos informados oficialmente, cuja aplicaçãos
obedecerá plano prôviamente elaborado pelo Setor Munici -
pal de Alimentação Rscolar, assistido por órgão responsá-
vol da CNAE e aprovado pelos signatários.
Art. 4º “Esta 101 entrará em vigor no data do sua publicação, revo
endas as disposições em vontrário.
PAÇO MUNICIPAL, em 23 de desenhro de 1970.