| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Regulamenta A Lei Municipal n.º 06/66, que dispõe sobre permissão de uso de vagas nos estabelecimentos de automóveis Jeeps e caminhões de aluguéis, e dá outras providências. Somente será permitido após a expedição do respectivo alvará de licença, pela prefeitura municipal de Campo Mourão. |
| native_id | 25333 |
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