norma nº 304/2025

	
	

 

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Orgão Oficial Eletrônico - 1926
Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015
3333
www.campomourao.atende.net
Órgão Oficial Eletrônico - 3251
Campo Mourão - Segunda-feira - 29/09/2025
Art. 2º - Esta Portaria, com ressalva do disposto no artigo anterior, entra em vigor na data de sua publicação. 
Jadir Soares – Presidente
Geraldo Augusto Foltran Teixeira - 1º Vice-Presidente
Elvira Maria Schen Lima - 2ª Vice-Presidente
Eraldo Teodoro de Oliveira - 1º Secretário
Ibnéias Teixeira - 2º Secretário
PORTARIA Nº 304 – 26 de setembro de 2025 
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e 
conforme preceitua o Regimento Interno em seus Artigos: art. 25, inciso I, alínea j, inciso III, alínea a; art. 45, inciso II, e art. 50, caput; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar os Vereadores abaixo relacionados para comporem Comissão Especial que irá examinar o mérito da 
Projeto de Lei Complementar nº 05/2025: Altera e acresce dispositivo à Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, e suas 
alterações, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão, visando adequá-la ao Tema 1184 do Supremo Tribunal 
Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 
x Ibnéias Teixeira – CIDADANIA 
x Marcio Berbet - PSD 
x Sidnei de Souza Jardim - CIDADANIA 
Art. 2º - Determinar que a referida Comissão Especial, dentro de 03 (três) dias de sua composição, se reúna para eleger seu 
Presidente. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Jadir Soares - Presidente
PORTARIA Nº 305 – 26 de setembro de 2025 
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e 
conforme preceitua o Regimento Interno em seus Artigos: art. 25, inciso I, alínea j, inciso III, alínea a; art. 45, inciso II, e art. 50, caput; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar os Vereadores abaixo relacionados para comporem Comissão Especial que irá examinar o mérito da 
Projeto de Lei Complementar nº 27/2024: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, Código Tributário do 
Município de Campo Mourão, e suas alterações, e dá outras providências. 
x Ibnéias Teixeira – CIDADANIA 
x Marcio Berbet - PSD 
x Sidnei de Souza Jardim - CIDADANIA 
Art. 2º - Determinar que a referida Comissão Especial, dentro de 03 (três) dias de sua composição, se reúna para eleger seu 
Presidente. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Jadir Soares - Presidente