| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4916 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Denomina “Dr. Manoel Andrade” a Unidade Básica de Saúde do Jardim Alvorada. |
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L E I Nº 4 9 1 6 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3261/2025 DE: 20/10/2025 De 20 de outubro de 2025. Denomina “Dr. Manoel Andrade” a Unidade Básica de Saúde do Jardim Alvorada. O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : Art. 1º Fica denominado Dr. Manoel Andrade a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Manoel Silvério Pereira, nº 150, Jardim Alvorada, na Planta Geral do Município. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa de dotações consignadas no vigente orçamento. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 20 de outubro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal