| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4917 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Denomina "Dr. Serafim Portes Rocha" a Unidade Básica de Saúde da Vila Urupês. |
| native_id | 27966 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
L E I Nº 4 9 1 7 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3261/2025 DE: 20/10/2025 De 20 de outubro de 2025. Denomina "Dr. Serafim Portes Rocha" a Unidade Básica de Saúde da Vila Urupês. O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : Art. 1º Fica denominado "Dr. Serafim Portes Rocha" a Unidade Básica de Saúde da Vila Urupês, localizada na Rua São José - nº 2.152, da Planta Geral do Município. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa de dotações consignadas no vigente orçamento. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 20 de outubro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal