| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12090 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 278.518,27 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e sete centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 0 9 0 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3242/2025 DE 11/09/2025 De 11 de setembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 278.518,27 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e sete centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 43356/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 278.518,27 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.005.0015.0451.0064.2204 Atividade: Pavimentação e Microrevestimento asfáltico Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00652 - CEF 71162-3 - Operações de Crédito - FINISA 3 R$ 278.518,27 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 278.518,27 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.005.0026.0781.0063.1040 Projeto: Construção do Novo Terminal de Passageiros do Aeroporto Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00652 - CEF 71162-3 - Operações de Crédito - FINISA 3 R$ 35.469,63 Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDEC Unidade Orçamentária: 14.002 Gerência do Desenvolvimento Econômico Local - GEDEC Funcional Programática: 14.002.0019.0573.0012.1002 Projeto: Construir o Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia - CEITEC Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00652 - CEF 71162-3 - Operações de Crédito - FINISA 3 R$ 243.048,64 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 278.518,27 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 11 de setembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal