| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12091 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 171.078,59 (cento e setenta e um mil, setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). |
| native_id | 28445 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
D E C R E T O Nº 1 2 0 9 1 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3242/2025 DE 11/09/2025 De 11 de setembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 171.078,59 (cento e setenta e um mil, setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 45437/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 171.078,59 (cento e setenta e um mil, setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.001 Gabinete do Secretário de Controle Urbano Funcional Programática: 21.001.0004.0122.0002.2334 Atividade: Manter as Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 40.000,00 Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.002 Gerência de Controle Urbano Funcional Programática: 21.002.0004.0127.0054.2339 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Controle Urbano Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 120.000,00 Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.004 Gerência Administrativa Funcional Programática: 21.004.0004.0122.0002.2341 Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECFI Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 11.078,59 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 171.078,59 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.003 Gerência de Edificação, Alvará, Fiscalização e Postura Funcional Programática: 21.003.0004.0125.0054.2340 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Edificação, Alvará, Fiscalização e Postura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 25.195,28 Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.003 Gerência de Edificação, Alvará, Fiscalização e Postura Funcional Programática: 21.003.0004.0125.0054.2340 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Edificação, Alvará, Fiscalização e Postura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 145.883,31 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 171.078,59 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 11 de setembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal