| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12108 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de direito de uso onerosa de espaços públicos para produção, instalação, manutenção e operação de placas indicativas de logradouros, mobiliário urbano para informação – MUPIs e estações de academia completa em inox ao ar livre, com exploração publicitária, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, nos termos da Lei nº 716, de 18 de dezembro de 1990. |
| native_id | 28462 |
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