norma nº 12112/2025

D E C R E T O  Nº 1 2 1 1 2



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3244/2025

DE 16/09/2025

De 16 de setembro de 2025



Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais vinculados a Gestão de Assistência Social de Campo Mourão, e dá outras providências.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Protocolo nº 46161/2025, e



Considerando que de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) o sistema de monitoramento e avaliação é um instrumento essencial para a gestão da política de assistência social e demais políticas de garantia de direitos humanos;



Considerando que de acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social de 2005 (NOBSUAS/2005) municípios com a gestão plena na assistência social devem instalar e coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação das ações da assistência social sendo, portanto, necessário instituir uma Comissão responsável pelo Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais vinculados a Gestão de Assistência Social de Campo Mourão;



Considerando a necessidade de traduzir, no conjunto das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, o aperfeiçoamento e disseminação dos instrumentos e técnicas de avaliação de resultados e do impacto das ações do SUAS sobre as condições de vida da população,



D E C R E T A:



Art. 1º Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais vinculados a Gestão de Assistência Social, que terá a responsabilidade de coordenação do processo de Monitoramento e Avaliação dos Plano Municipal de Assistência Social e demais políticas públicas de proteção e garantia de direitos vinculados à Secretaria de Assistência Social.



Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais será composta pelos seguintes membros da gestão municipal da política de Assistência Social:



Luis Fernando de Oliveira Lima;

Thaísa Voicikoski Carvalho Machado;

Carla Graciely de Oliveira;

Amanda Nogueira Longhi.



Parágrafo único. Quando necessário a Comissão poderá ser mista com representantes dos conselhos de direitos, de acordo com a especificidade de cada política setorial, vinculada à Secretaria de Assistência Social.



Art. 3º Os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais será de relevância pública e não remunerada.



Art. 4º Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 11.447/2024 e alterações posteriores.





PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 16 de setembro de 2025.









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal