| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12118 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública áreas de terras para fins de Instituição de Servidão, amigável ou judicial, incluídos Serviços Topográficos, Licenciamento Ambiental e Supressão Vegetal pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, necessária para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES, e dá outras providências. |
| native_id | 28472 |
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