| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12216 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Altera o artigo 3º do Decreto nº 10576, de 01 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº. 11.130, de 18 de junho de 2024, que Institui a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação conforme Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014. |
| native_id | 28552 |
status: unsupported_format
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