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norma nº 12232/2025

Tipo DECRETO
Número / Ano 12232 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaRegulamenta a Lei nº 4.913, de 10 de outubro de 2025, que institui o Programa “TODOS NA ESCOLA”, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares e kits de material escolar aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Mourão, Estado do Paraná.
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