| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12241 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 9.034, de 18 de junho de 2021, que regulamenta o horário de funcionamento, locais de estacionamento, tarifas, forma de cobrança, período máximo de permanência, operacionalização, administração, fiscalização do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago, e dá outras providências. |
| native_id | 28578 |
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