| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12168 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de concessão do Benefício Eventual de Alimentação previsto na Lei Municipal nº 4.239/2021 (Programa Cartão da Família Mourãoense), em caráter excepcional e temporário, em razão da suspensão dos serviços da empresa contratada, e dá outras providências. |
| native_id | 28584 |
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