| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12175 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 115.958,00 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta e oito reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 1 7 5 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3260/2025 DE 17/10/2025 De 17 de outubro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 115.958,00 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta e oito reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 51332/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 115.958,00 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta e oito reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.004 Gerência de Auditoria - GEAUD Funcional Programática: 11.004.0010.0302.0071.2168 Atividade: Manter os Procedimentos Ambulatoriais e Cirúrgicos de Média e Alta Complexidade Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e restituições 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas R$ 75.958,00 Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.006 Gerência de Atenção Básica - GEABAS Funcional Programática: 11.006.0010.0301.0030.2244 Atividade: Manter as Ações da Gerência da Atenção Básica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas R$ 40.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 115.958,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.005 Gerência de Serviços Especializados - GERSE Funcional Programática: 11.005.0010.0302.0069.2296 Atividade: Manter o Centro de Especialidades Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas R$ 40.000,00 Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.004 Gerência de Auditoria - GEAUD Funcional Programática: 11.004.0010.0302.0071.2168 Atividade: Manter os Procedimentos Ambulatoriais e Cirúrgicos de Média e Alta Complexidade Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas R$ 75.958,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 115.958,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 17 de outubro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal