| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12180 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | Altera dispositivo do Decreto n° 9.977, de 15 de dezembro de 2022, que nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
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