| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4928 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, revoga a Lei nº 1.344, de 27 setembro de 2000, e dá outras providências. |
| native_id | 28637 |
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