norma nº 12269/2025

D E C R E T O  Nº 1 2 2 6 9 



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3276/2025

DE 19/11/2025

De 19 de novembro de 2025



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 10.666,71 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 57568/2025.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.666,71 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Fundação de Esportes Campo Mourão - FECAM

Unidade Orçamentária: 18.002

Departamento Técnico

Funcional Programática: 18.002.0027.0811.0068.2222

Atividade: Campo Mourão no Paradesporto

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

02001 - PROJETO S NATACAO PARALIMPICA 82954-4 F E C MOURAO 5180 PNPA

R$ 10.666,71

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 10.666,71



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 1321010180 - PROJETO NATACAO S PARALIMPICA FECAM 51580 da fonte 2001 - PROJETO S NATACAO PARALIMPICA 82954-4 F E C MOURAO 5180 PNPA nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 19 de novembro de 2025









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal