| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12317 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Campo Mourão - UFCM. |
| native_id | 28726 |
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D E C R E T O Nº 1 2 3 1 7 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3280/2025 DE 28/11/2025 De 28 de novembro de 2025 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Campo Mourão - UFCM. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar no 19, de 29 de novembro de 2010, e tendo em vista o processo nº 57741/2025, Considerando o procedimento de atualização anual do valor da UFCM estabelecido no Art. 11, da Lei Complementar Municipal nº 19, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações posteriores; Considerando que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao período de novembro de 2024 a outubro de 2025 foi de 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento). D E C R E T A : Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026 o valor da Unidade Fiscal de Campo Mourão – UFCM será de R$ 4,7787. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 28 de novembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal