| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12326 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Abre crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 3 2 6 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3282/2025 DE 04/12/2025 De 04 de dezembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 60553/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.002 Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito - GEADT Funcional Programática: 15.002.0004.0125.0005.2091 Atividade: Manter a Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00509 - BB 11.337-9 - Gerência de Trânsito R$ 50.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: [ ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.002 Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito - GEADT Funcional Programática: 15.002.0004.0125.0005.2091 Atividade: Manter a Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00509 - BB 11.337-9 - Gerência de Trânsito R$ 50.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 50.000,00 [ Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 04 de dezembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal