| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12335 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Institui a Comissão de Monitoramento, Avaliação e Fiscalização da execução dos recursos provenientes de repasse dos Termos de Colaboração celebrados com a entidade Lar Dom Bosco - Comunidade Terapêutica conforme Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014. |
| native_id | 28763 |
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