| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4963 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Jardim América. |
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L E I Nº 4 9 6 3 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3284/2025 DE: 08/12/2025 De 08 de dezembro de 2025. Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Jardim América. O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte L E I : Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Jardim América, inscrito no CNPJ nº 33.572.624/0001-32, com sede na Rua Zilda Arns Neumann, nº 192, Jardim América, nesta cidade, devidamente registrada no 1º Ofício de Protesto de Títulos, Ofícios de Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Campo Mourão/PR, protocolizada sob nº 0009159, Registrado no Livro A-145, Fls. 162/170 sob o nº 12.122, na data 08/04/2019, no Município de Campo Mourão - Estado do Paraná. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 08 de dezembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal