| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12393 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Regulamenta o artigo 64 da Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2006 - Código Municipal de Limpeza Urbana, com redação dada pela Lei Complementar nº 51, de 18 de maio de 2018, e dá outras providências. o artigo 64 da Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2006 - Código Municipal de Limpeza Urbana, com redação dada pela Lei Complementar nº 51, de 18 de maio de 2018, e dá outras providências. |
| native_id | 28866 |
status: unsupported_format
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