| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12395 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | utilidade pública as áreas de terras abaixo descritas para fins de Instituição de Servidão Administrativa, incluídos Serviços Topográficos, Licenciamento Ambiental e Supressão Vegetal pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, necessárias para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h” e 6º, bem como o artigo 40, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. |
| native_id | 28868 |
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