| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12456 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 4.133,00 (quatro mil, cento e trinta e três reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 4 5 6 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3313/2026 DE 03/02/2026 De 03 de fevereiro de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 4.133,00 (quatro mil, cento e trinta e três reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 1430/2026, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 4.133,00 (quatro mil, cento e trinta e três reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.003 Gerência Administrativa - GEADM Funcional Programática: 11.003.0010.0303.0046.2156 Atividade: Manter a Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4471700000 - Rateio pela participação em consórcio público 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec. Vinculadas R$ 4.133,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.133,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.003 Gerência Administrativa - GEADM Funcional Programática: 11.003.0010.0122.0002.2155 Atividade: Manter as Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec. Vinculadas R$ 1.413,00 Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.003 Gerência Administrativa - GEADM Funcional Programática: 11.003.0010.0303.0046.2156 Atividade: Manter a Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec. Vinculadas R$ 810,00 Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.003 Gerência Administrativa - GEADM Funcional Programática: 11.003.0010.0303.0046.2156 Atividade: Manter a Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3171700000 - Rateio pela participação em consórcio público 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec. Vinculadas R$ 1.910,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 4.133,00 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025. Estão no anexo deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 03 de fevereiro de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Valor total suplementado: R$ 4.133,00 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 11.003.0010.0122.0002.2155 – Manter as Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.413,00 11.003.0010.0303.0046.2156 – Manter a Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos 3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 1.910,00 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 810,00 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 11.003.0010.0303.0046.2156 – Manter a Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos 4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 4.133,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Redução de dotação Finalidade da suplementação: A presente demanda tem por objetivo a complementação de dotação orçamentária para dar continuidade na formalização do contrato de rateio de despesas administrativas do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (Contrato nº 62/2026). Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: O contrato de rateio visa assegurar a participação do Município nas atividades desenvolvidas pelo Consórcio Intergestores Paraná Saúde, referente a assistência à saúde pública e farmacêutica, através da aquisição de medicamentos, insumos, bens e serviços necessários ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doenças entre outras. Camila Kravicz Corchak Secretária Municipal da Saúde