norma nº 4986/2026

L E I  Nº 4 9 8 6



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3326/2026

DE: 02/03/2026

De 02 de março de 2026.



Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.445.000,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.



O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte,



L E I:



Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.445.000,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 das seguintes dotações orçamentárias e alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 4974 de 19 de dezembro de 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Municipal nº 4975 de 19 de dezembro de 2025.



CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Gabinete do Prefeito - GAPRE

Unidade Orçamentária: 02.001

Gabinete do Prefeito

Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.2079

Atividade: Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 250.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA

Unidade Orçamentária: 13.002

Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL

Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0039.1019

Projeto: Implantação de Parque Urbano - Jardim Ecoville

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 135.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA

Unidade Orçamentária: 13.002

Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL

Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0039.1020

Projeto: Implantação de Obras de Drenagem - Piquirivaí

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 240.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA

Unidade Orçamentária: 13.002

Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL

Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0039.2134

Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 570.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA

Unidade Orçamentária: 13.004

Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA

Funcional Programática: 13.004.0018.0542.0040.1017

Atividade: Aprimorar a Limpeza Pública

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 350.000,00

Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDEC

Unidade Orçamentária: 14.004

Gerência de Inovação - GERIN

Funcional Programática: 14.004.0019.0451.0056.1022

Projeto: Implantação do Parque Tecnológico de Campo Mourão

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 800.000,00

Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade - SEMAC

Unidade Orçamentária: 16.002

Gerência Administrativa e Financeira - GADAC

Funcional Programática: 16.002.0004.0122.0023.2058

Atividade: CIP e Escola do Trabalho

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 700.000,00

Secretaria Municipal de Cultura - SECULT

Unidade Orçamentária: 22.003

Gerência de Desenvolvimento Cultural e Eventos

Funcional Programática: 22.003.0013.0392.0028.1021

Projeto: Reformas e Adequações de Espaços

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00654 - Operações de Crédito (2025)

R$ 400.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 3.445.000,00



Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 2119990102 - Operação de Crédito (2025) da fonte 654 - Operações de Crédito (2025) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, estão no Anexo Único desta Lei.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 02 de março de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal

































ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal, Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade, Secretaria Municipal de Cultura

Valor total suplementado: R$ 3.445.000,00



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): Excesso de Arrecadação – Fonte: 654 – Operação de Crédito (2025) R$ 3.445.000,00



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 02.001.0004.0122.0002.2079 – Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito

4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 250.000,00



13.002.0018.0541.0039.1019 – Implantação de Parque Urbano – Jardim Ecoville 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 135.000,00



13.002.0018.0541.0039.1020 – Implantação de Obras de Drenagem – Piquirivaí 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00



13.002.0018.0541.0039.2134 – Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 570.000,00



13.004.0018.0542.0040.1017 – Aprimorar a Limpeza Pública 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 350.000,00



14.004.0019.0451.0056.1022 – Implantação do Parque Tecnológico de Campo Mourão

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 800.000,00



16.002.0004.0122.0023.2058 – CIP e Escola do Trabalho

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 700.000,00



22.003.0013.0392.0028.1021 – Reformas e Adequações de Espaços

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 400.000,00



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Excesso de Arrecadação – Fonte: 654 – Operação de Crédito (2025) R$ 3.445.000,00



Finalidade da suplementação: Adequação do orçamento referente a operação de crédito.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto, pois refere-se a operação crédito que o Município está pleiteando junto ao banco.