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norma nº 12577/2026

Tipo DECRETO
Número / Ano 12577 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaAutoriza o levantamento parcial da caução dos lotes constantes do art. 4º do Decreto nº 10.679, de 01 de dezembro de 2023, que “Aprova o Loteamento denominado Jardim Belo Campo II.
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