norma nº 12688/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 6 8 8



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3359/2026

DE 05/05/2026



De 05 de maio de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 33.083,35 (trinta e três mil e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 22163/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 33.083,35 (trinta e três mil e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA

Unidade Orçamentária: 13.005

Gerência do Bem Estar Animal - GEBEA

Funcional Programática: 13.005.0018.0542.0042.2132

Atividade: Realizar ações permanentes de controle populacional de cães e gatos por meio de procedimentos de castração cirúrgica, priorizando animais de famílias de baixa renda, animais comunitários, em situação de rua ou sob tutela de protetores independentes e ONGs de proteção animal, contribuindo para a redução do abandono, prevenção de zoonoses e promoção do bem-estar animal.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3350430000 - Subvenções sociais

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 33.083,35

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 33.083,35



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:



ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA

Unidade Orçamentária: 13.003

Gerência Administrativa - GEAMA

Funcional Programática: 13.003.0004.0122.0002.2136

Atividade: Serviços de manutenção , Reparos em estruturas (paredes, pisos, forros e coberturas); Pintura interna e externa; Reparo e troca de telhas;, Serviços de manutenção elétrica Substituição ou manutenção de portas, janelas e esquadrias. Serviços de manutenção hidráulica, Adequações de acessibilidade, Limpeza e conservação estrutural:

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 33.083,35

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 33.083,35



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo único deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 05 de maio de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal

Valor total suplementado: R$ 33.083,35



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 

13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal 

003 – Gerencia Administrativa – GEAMA

Ação:2136 - Manter o Programa MEI’s a Obra 

3.33.90.39 – Outros serviços de terceiro- Pessoa Jurídica 

Ref. Dotação: 640...............................................................................R$ 33.083,35

Fontes Livres



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 

13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal 

 005 – Gerencia do Bem-Estar Animal – GEBEA

Ação: 2132 – Manter o Castra móvel 

3.33.50.43.00 – Subvenções Sociais 

Ref. Dotação: 675...............................................................................R$ 33.083,35

Fontes Livres



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): 

Recurso proveniente de reserva para pagamento de prestação de serviços por Micro empreendedores individuais.



Finalidade da suplementação: Complemento Orçamentário para Abertura de Chamada Pública que tem por objeto formalização de Termo de Fomento, para a realização de serviços de esterilização de cães e gatos, por meio de procedimentos cirúrgicos (ovário-salpingo-histerectomia e orquiectomia).



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos:

Espera-se que a medida resulte em maior efetividade na política pública relacionada, tendo em vista a importância de se manter um controle populacional de animais, através do programa de Castração. A suplementação orçamentária, se faz necessária devido a ajustes de valores para a execução das castrações para o ano de 2026. A transferência de recursos originalmente destinados ao pagamento de serviços de mão de obra de microempreendedores individuais (MEIs), não ocasionará impactos devido à baixa necessidade para o ano corrente e custos dos serviços prestados, levando em consideração também que haverá saldo remanescente reservado para esse tipo de serviço.





Franco Freire Sanches

Secretário de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal