sessao nº 25

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco
(08/09/2025), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na 
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 25ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 19ª 
Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo 
Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão 
Parma, Edilson Martins, Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, 
Hélio HG, Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Prosseguindo, a Vereadora Elvira Lima fez a leitura 
de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Vereador Jadir Soares-Pepita “NESTE 
MOMENTO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº 246/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR SIDNEI 
JARDIM, CONVIDAMOS O SENHOR TAUILLO TEZELLI, DIRETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA 
COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E 
APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA COHAPAR NO 
MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.” Então, o Senhor Tauillo Tezelli 
fez uso da Tribuna para seu pronunciamento. Na sequência, os Vereadores Sidnei Jardim, Marcio Berbet e Dr. 
Eraldo Teodoro de Oliveira discutiram o assunto abordado pelo Senhor Tauillo Tezelli. Vereador Jadir Soares￾Pepita “COLOCAMOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS 23ª E 24ª SESSÕES ORDINÁRIAS”. Não 
houve discussão. Então, as Atas foram aprovadas por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita
“EXPEDIENTE: (art. 80, do Regimento). EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: (art. 80, inciso 
II do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral da matéria. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
161/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 530.213,68 (QUINHENTOS E TRINTA MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS 
E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (A SUPLEMENTAÇÃO DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É NECESSÁRIA DEVIDO AO REAJUSTE DA TAXA DE RATEIO DOS 
CONSÓRCIOS CIUENP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE 
DO PARANÁ E DO CISCOMCAM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO MOURÃO). 
PROJETO DE LEI Nº 164/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO DA LEI Nº 
3.673, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO - PRÓ-CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 165/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, REVOGA A LEI Nº 1.344, DE 27 SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Vereador Jadir Soares-Pepita “OFÍCIO INFORMATIVO DO SENHOR PREFEITO, (art. 80, 
inciso III do Regimento)”. Não houve interesse pela leitura. Prot. Nº 42.476/2025 - Ofício n.º 085/2025 –
SEADM/GEADM – Assunto: Valores das receitas executadas e estimadas no Município de Campo Mourão.
Vereador Jadir Soares-Pepita “TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS 
FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À 
DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM QUE ALGUM 
DESTES SEJA LIDO? (ART. 80, Inciso III, do Regimento)”. Neste momento, o Vereador Marcio Berbet 
solicitou a leitura do Prot. Nº 42.476/2025. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a leitura 
integral da matéria em destaque. Vereador Bina “Prot. Nº 42.476/2025 - Ofício n.º 085/2025 – SEADM/GEADM 
– Assunto: Valores das receitas executadas e estimadas no Município de Campo Mourão. Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao parágrafo 3º, do Artigo 12, da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal informamos os valores das receitas executadas e estimadas no Município de Campo 
Mourão, conforme segue: Receitas executadas em dois mil e vinte e dois: quinhentos e quarenta e oito milhões 
novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos; dois mil e vinte e três: 
seiscentos e cinquenta e três milhões novecentos e vinte e quatro mil dezoito reais e trinta e nove centavos; dois 
mil e vinte e quatro: setecentos e quarenta e dois milhões seiscentos e trinta mil quatrocentos e quarenta e dois 
reais e oitenta e dois centavos. Receitas Estimadas, dois mil e vinte e cinco – orçada: setecentos e oitenta e 
quatro milhões oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos; dois mil e 
vinte e cinco – executada até julho: quatrocentos e quarenta e cinco milhões seiscentos e noventa e seis mil 
oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos; dois mil e vinte e seis: seiscentos e noventa e 
sete milhões, setecentos e dois milhões, quinhentos e dezenove reais e dezesseis centavos. Seguem anexos, os 
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ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 08/09/2025
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Demonstrativos de Receitas com as respectivas projeções. Vereador Jadir Soares-Pepita “TEMOS 
EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS 
VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO 
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM QUE ALGUM DESTES SEJA LIDO? 
(ART. 80, Inciso III, do Regimento)”. O Vereador Marcio Berbet solicitou destaque do a leitura do Prot. Nº 
42.938/2025 e com a anuência do Presidente fez a leitura integral da matéria. Vereador Marcio Berbet “Prot. Nº 
42.938/2025 – Ofício nº 218609/2025 – DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes –
Responde ao Requerimento nº 237/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que seja instalada uma 
lombada (quebra-mola) na Avenida Presidente John Kennedy entre as Ruas dos Pioneiros e das Glórias, mais 
precisamente, próxima a esquina da Rua das Glórias, bem como a devida sinalização, no município de Campo 
Mourão, haja vista estar situado nas proximidades o Colégio Estadual Dom Bosco (croqui abaixo). RESPOSTA: 
Verificamos através do Visualizador de Informações Geográficas do DNIT (VGeo), que o segmento mencionado 
encontra-se nas proximidades do km 369+645 da BR-272. Verificamos a existência de duas ondulações 
transversais (lombadas) nas proximidades do ponto indicado, sendo uma localizada no km -369+690 (lado 
esquerdo) e outra no km 369+800 (lado direito). Nos termos da Resolução C0NTRAN nº 973/2022, a distância 
mínima entre dispositivos desse tipo cm rodovias deve ser de 100 metros, exceto em rodovias de pista simples 
situadas em área urbana, onde o limite é de 50 metros. Diante disso, no lado esquerdo da rodovia não se mostra 
possível a implantação de nova lombada, em razão do não atendimento à distância mínima prevista. Contudo, no 
lado direito, a distância aproximada de 130 metros em relação ao ponto solicitado atende às exigências 
normativas, permitindo eventual análise de viabilidade técnica. Figura 1: Ponto solicitado e ondulações 
existentes. Entretanto, cumpre informar que não há, no presente momento, previsão de implantação de novas 
ondulações transversais por parte do DNIT no referido segmento. Ressalta-se, todavia, que, caso haja interesse 
do Município em realizar a ir plantação por meios próprios e sem ônus para esta Autarquia, a solicitação deverá 
ser formalizada e encaminhada ao DNIT, instruída com a documentação prevista na Resolução CONTRAN nº 
973/2022 - Volume VI, que define os critérios técnicos e os elementos necessários (estudo técnico, justificativa 
da demanda, proposta de sinalização, entre outros). Por fim, quanto a segurança viária da região, informamos 
que o segmento mencionado está contemplado no escopo do Programa Nacional de Segurança e Sinalização 
Viária - BR-Legal 2 (Lote 3), o qual prevê a restauração da sinalização vertical e horizontal existente, bem como 
a implantação de novas placas de advertência e regulamentação. Cumpre destacar, contudo, que a execução 
dessas melhorias ocorrerá de acordo com o cronograma previamente estabelecido pela fiscalização junto à 
Unidade Local de Campo Mourão.” Não houve interesse pela leitura das demais matérias. Prot. Nº 43.079/2025
– Ofício nº 218676/2025 – DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Responde ao 
Requerimento nº 234/2025 do Vereador Hélio HG. Prot. Nº 43.179/2025 – Ofício nº 50/2025 – SANEPAR -
Companhia de Saneamento do Paraná – Responde ao Requerimento nº 274/2025 do Vereador Sidnei Jardim.
Prot. Nº 44.259/2025 – Ofício nº 226153/2025 – DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
– Responde ao Requerimento nº 227/2025 do Vereador Edilson Martins. Vereador Jadir Soares-Pepita
“TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTA RECEBIDA DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do 
Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO INFORMO QUE AS MESMAS SERÃO ENCAMINHADOS PARA 
ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.” Prot. Nº 36.128/2025 – Associação de Moradores 
do Lar Paraná. Prot. Nº 36.132/2025 – Associação de Moradores do Lar Paraná. Prot. Nº 41.492/2025 – APMF 
Colégio Estadual Cívico-Militar Dr. Osvaldo Cruz. Prot. Nº 42.936/2025 – Associação Eliane Futsal Campo 
Mourão. Prot. Nº 43.834/2025 – Lar de Idosos São Joaquim e Sant’Ana. Neste momento, com a anuência do 
Presidente o Vereador Marcio Berbet fez uso da palavra para relatar que, apesar de ter feito requerimento e de o 
Presidente ter autorizado, ainda não obteve acesso às prestações de contas que estão sob análise da Comissão 
de Finanças e Orçamento. Ressaltou que, mesmo não integrando a Comissão, precisa dessas informações 
porque é cobrado por Associações. Defende que todos os vereadores tenham acesso à documentação, por 
transparência e para melhor atender à população, com aparte do Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira.
Prosseguindo, o vereador Marcio Berbet agradeceu ao Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira pelo apoio e 
informou que o presidente Pepita já autorizou a disponibilização das prestações de contas e pediu que o 
Presidente articule com o setor responsável para liberar os documentos no sistema, ainda que sejam 
necessárias adaptações, reconhecendo que pode haver demora por procedimentos administrativos, mas 
reforçou a necessidade de acesso para todos os vereadores. Prosseguindo, o Vereador Sidnei Jardim, como 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento colocou a comissão à disposição dos vereadores e 
esclareceu que a decisão sobre liberar acesso no sistema cabe à Presidência, se manifestou favorável ao 
pedido. Informou que a Comissão aguarda a definição do novo membro (Dr. Eraldo ou Bina) e observa que outra 
Comissão, da vereadora Elvira, também está desfalcada. Destacou que o vereador Hélio, com apoio dos 
assessores Adriana e Silvano, vem emitindo pareceres e analisando atentamente as prestações de contas. 
Reforçou que qualquer vereador pode solicitar esclarecimentos ou diligências: a Comissão pode segurar o 
parecer para apurar pontos específicos, suspender prazos e viabilizar a análise de documentos e notas fiscais. 
Ressaltou que o parecer final é competência da Comissão de Finanças e Orçamento, não indo ao Plenário, e 
orientou que, ao chegar um projeto de interesse, o vereador ou seu assessor contate a Comissão para 
aprofundar a análise. Neste momento, o Presidente informou que a situação relatada pelo Vereador Marcio 
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Berbet, sobre a disponibilização das prestações de contas, já se encontrava resolvida. Vereador Jadir Soares￾Pepita “TEMOS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL 
DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 
80, inciso III do Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO INFORMO QUE OS MESMOS SERÃO 
ENCAMINHADOS PARA ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.” Protocolo Nº 
44.154/2025. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES 
VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias.
Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 156/2025 – Escrivão Parma – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA 
RECICLAGEM E DO INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA 
TERCEIRA SEMANA DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 157/2025 – Sidnei 
Jardim – "CRIA O PROGRAMA CIDADANIA NOS BAIRROS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 158/2025 – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA 
COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PARA CONSUMIDORES COM CONSUMO INFERIOR AO 
VOLUME MÍNIMO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 159/2025 – Sidnei Jardim - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E 
DADOS ABERTOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 160/2025 – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE O DESCARTE 
IRREGULAR DE LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU DEMAIS MATERIAIS INSERVÍVEIS EM ÁREAS PÚBLICAS 
OU PRIVADAS. PROJETO DE LEI Nº 162/2025 – Escrivão Parma - DENOMINA "ALMERINDA ANGELINA" A 
RUA “B" LOCALIZADA NO JARDIM TROPICAL I. PROJETO DE LEI Nº 163/2025 – Escrivão Parma - ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4622, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, QUE DENOMINA “ALAMEDA TELVI 
BARZOTTO” O ESPAÇO EXISTENTE (CALÇADÃO) DE 1.637,56 M², EM FRENTE OS LOTES 15 A 21 E 22 E 
23, ENTRE AVENIDA JORGE WALTER, RUA SÃO JOSÉ E RUA SANTA CRUZ. PROJETO DE LEI Nº 
166/2025 – Marcio Berbet - DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR 
PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE 
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NOS TERMOS DA RENAME. PROJETO DE LEI 
Nº 167/2025 – Marcio Berbet - INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO A “CORRIDA DE 5KM CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 69/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE 
LEI QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE E À RECICLAGEM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 70/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA 
CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA, DESTINADO A 
GARANTIR A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES 
IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 71/2025 – Sidnei Jardim – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE 
LEI QUE: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO ETAPA DOS 
CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA CARGOS COM CONTATO DIRETO COM O 
PÚBLICO. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 72/2025 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PET SERVIDOR PÚBLICO” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO AO APOIO TERAPÊUTICO A CRIANÇAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 73/2025 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A 
PROIBIÇÃO DA VENDA NOTURNA DE METAIS RECICLÁVEIS (ESPECIALMENTE COBRE, FIOS, CABOS E 
CANOS), E ESTABELECE REGRAS PARA REGISTRO E FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 74/2025 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO, O 
PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO ESCOLAR 
ENTRE ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
75/2025 – Jadir Soares Pepita – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “CRIA O 
PROGRAMA CIDADANIA NOS BAIRROS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 76/2025 - Jadir Soares Pepita – ENVIAR A ESTA CASA DE 
LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOLARES PARA 
GERAÇÃO DE ENERGIA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 77/2025 – Jadir Soares Pepita – ENVIAR A ESTA 
CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL 
ARMAZÉM DA FAMÍLIA”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 78/2025 – Jadir Soares Pepita – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO 
DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE 
CHÁCARAS DE LAZER E PRODUÇÃO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 79/2025 – Jadir Soares Pepita – ENVIAR A ESTA CASA DE 
LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.042 DE 26 DE 
JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E 
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AGRICULTORES FAMILIARES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
80/2025 – Eliane do Café – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI O 
PROGRAMA “CAÇAMBA SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Vereador Jadir Soares-Pepita “INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS INDICAÇÕES FORAM 
DESPACHADAS FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES PRETENDEM QUE 
SEJA FEITA A LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” Não houve interesse pela leitura.
Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral das Indicações. 1501/2025 - Subtenente Macedo –
REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA PONTO DE ÔNIBUS NA RUA FERRÚCIO TRIVELATO, 
EM FRENTE AO NÚMERO 674 – ENTRE AS RUAS VASSÍLIO BOIKO E JOÃO CLAUDINO NO JARDIM 
PAULISTA. (CONFORME CROQUI E FOTO EM ANEXO). 1502/2025 - Hélio HG - REALIZAR A TROCA DA 
TAMPA DO BUEIRO NA AVENIDA DOS PARDAIS, (FRENTE A PANIFICADORA GABS), TRECHO ENTRE A 
RUA ROUXINOL E RUA GALO-DA-SERRA – JARDIM TROPICAL I. 1503/2025 - Hélio HG - REALIZAR A 
LIMPEZA E TROCA DA GRADE DO BUEIRO, LOCALIZADO NA AVENIDA JOHN KENNEDY 2511, TRECHO 
ENTRE A RUA PAVÃO E RUA DAS EMAS – CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.
1504/2025 - Tio Leco – SUGERINDO QUE SEJA A EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO MUNICÍPIO 
PELO DEPUTADO FEDERAL RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS TAL SEJA ENCAMINHADO PARA 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LAR PARANÁ REALIZAR UMA REVITALIZAÇÃO NO PRÉDIO.
1505/2025 - Tio Leco - CONSTRUIR UM HOSPITAL MUNICIPAL PEDIÁTRICO PARA NOSSAS CRIANÇAS NA 
REGIÃO DA SANTA CASA E DO NOVO HOSPITAL DA UNIMED ENTRE OS BAIRROS, JARDIM BELA VISTA, 
JARDIM VICTÓRIA E JARDIM ECOVILLE. 1506/2025 - Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA 
ELEVADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE, COM SINALIZAÇÃO DOS MESMOS, CONFORME LEGISLAÇÃO 
DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, NA RUA ANTÔNIO JUSTINO FERREIRA (ANTIGA RUA K), 
ENTRE A RUA FLAMBOYANT E RUA LUDOVICO BUCOSKI – JARDIM PAULISTA. 1507/2025 - Hélio HG -
REALIZAR O RECAPE E/OU TAPA BURACOS, EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ROBSON DACIUK 
PAITACH, TRECHO ENTRE A AVENIDA JOSÉ TADEU NUNES E AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE 
SOUZA FILHO. 1508/2025 - Hélio HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM 
PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E PINTURA DE 
ESTACIONAMENTO EM UM LADO DA VIA, EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ROBSON DACIUK PAITACH, 
TRECHO ENTRE A AVENIDA JOSÉ TADEU NUNES E AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA 
FILHO. 1509/2025 - Hélio HG - REALIZAR A MANUTENÇÃO COM PINTURA DE CICLOFAIXAS E
SINALIZAÇÃO VERTICAL COM PLACAS INFORMANDO “CIRCULAÇÃO COMPARTILHADA” 
(PEDESTRE/CICLISTA), “INÍCIO DA CICLOVIA” E “TÉRMINO DA CICLOVIA” (CONFORME MANUAL 
BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - CONTRAN) NA CICLOVIA "LUIZ ALBERTO SANGLARD", 
LOCALIZADA NA AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO, NA GRANDE ASA LESTE DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1510/2025 - Hélio HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA 
E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA PREFEITO DANIEL PORTELA, NO TRECHO ENTRE A RUA 
TROMBETAS E RUA ALCATRAZ, NO JARDIM ISABEL. 1511/2025 - Hélio HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE 
FAIXA ELEVADA E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA IVAILÂNDIA, PRÓXIMO À RUA PREFEITO 
ROSALINO MANSUETTO SALVADORI, NO JARDIM TROPICAL II. 1512/2025 - Hélio HG - REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE, NA AVENIDA DOS LAGOS, NO 
TRECHO ENTRE A RUA SANTA RITA E RUA IPANEMA, NO JARDIM TROPICAL II. 1513/2025 - Hélio HG –
REALIZAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA SANTA RITA, 
PRÓXIMO AO Nº 746, NO TRECHO ENTRE A RUA DAS FLORES E RUA PONTA GROSSA, NO JARDIM 
TROPICAL II. 1514/2025 -– Hélio HG - REALIZAR CONSERTO DOS EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA DA 
TERCEIRA IDADE, E CONSERTO DOS BRINQUEDOS DO PARQUINHO, CORTE DA GRAMA E LIMPEZA, 
TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS NOS POSTES E PINTURA NOS BANCOS, DA PRAÇA LEONI SALETH 
VECCHI DALA ROSA, LOCALIZADA NA RUA VENEZA (ÁREA INSTITUCIONAL I), TRECHO ENTRE RUA 
DORTÊNCIA LIDIO - ANTIGA PROLONGAMENTO DA RUA LOANDA E PROLONGAMENTO DA RUA 
ROLÂNDIA, NO JARDIM IMPERIAL I. 1516/2025 - Sidnei Jardim – ENCAMINHAR OFÍCIO ÀS EMPRESAS 
RESPONSÁVEIS PELA REDE DE TELEFONIA E INTERNET QUE POSSUAM INFRAESTRUTURA 
INSTALADA NO LOCAL PARA QUE REALIZEM A IMEDIATA RETIRADA OU REGULARIZAÇÃO DE FIOS 
SOLTOS SITUADOS EM FRENTE AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, Nº 967 E 
Nº 981, ENTRE AS RUAS MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES E EDMUNDO MERCER, NO JARDIM 
COPACABANA. 1518/2025 - Sidnei Jardim - REALIZAR A APLICAÇÃO DE MULTA PARA OS IMÓVEIS 
RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS QUE NÃO POSSUÍREM ÁRVORE PLANTADA NA CALÇADA, CONFORME 
AS DIRETRIZES TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM￾ESTAR ANIMAL. 1519/2025 - Sidnei Jardim - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE 
VELOCIDADE (QUEBRA-MOLA) NA RUA PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, Nº 1256, ENTRE AS 
RUAS CELESTE KELER DEC E FLORESTA, NO BAIRRO JARDIM CIDADE NOVA. 1520/2025 - Hélio HG –
REALIZAR A REFORMA E NIVELAMENTO DE CALÇADA NA MARGEM DA RUA FAISÃO, 385 (FRENTE CMEI 
PINGO DE GENTE E ESCOLA MUNICIPAL DOMINGOS JOSÉ DE SOUZA) – JARDIM TROPICAL I, TRECHO 
ENTRE A AVENIDA DA NATUREZA E RUA ROUXINOL. 1522/2025 – Marcio Moraes – REALIZAR 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 08/09/2025
5
NIVELAMENTO DO ASFALTO NA AVENIDA JOÃO XAVIER PADILHA, ENTRE A RUA PREFEITO DEVETE DE 
PAULA XAVIER E RUA MARECHAL-DO-AR EDUARDO GOMES - JARDIM COPACABANA. 1523/2025 –
Marcio Moraes – REALIZAR A PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, E 
SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, NA RUA 
ARARUNA NO CRUZAMENTO COM AVENIDA JORGE WALTER, ENTRE A RUA ROBERTO BRZEZINSKI E 
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE - CENTRO. 1524/2025 – Marcio Moraes – REALIZAR 
IMPLANTAÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO NA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, FRENTE AO Nº 983, 
ENTRE A RUA DAS GLÓRIAS E RUA TARUMÃ NO JARDIM LAR PARANÁ. 1525/2025 – Marcio Moraes –
REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE 
NA AVENIDA DOS LAGOS, FRENTE AO NÚMERO 621 - ENTRE A RUA SANTA RITA E RUA MIROSLAU 
WIDERSKI, NO CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI. 1526/2025 – Marcio Berbet –
TRANSFORMAR O ESPAÇO PÚBLICO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO GETÚLIO FERRARI EM UM PARQUE 
INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1527/2025 – Marcio Berbet – FAZER 
PISTA PARA MANOBRA PARA A ASSOCIAÇÃO RONK E FUÇA GAIOLA CLUB, COM SEDE NA AVENIDA 
JOÃO BENTO, Nº 779, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO - ESTADO DO PARANÁ. 1528/2025 –
Marcio Berbet - OFICIAR A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, PARA QUE FORNEÇA EM 
DEFINITIVO A REDE TRIFÁSICA NO PARQUE ESTADUAL DO LAGO AZUL - USINA MOURÃO, NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1529/2025 – Marcio Berbet – FAZER A INSTALAÇÃO DE UMA PARADA 
DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO "PONTO DE ÔNIBUS" COM ABRIGO E PROTEÇÃO DAS 
INTEMPÉRIES DO CLIMA (CHUVAS/SOL INTENSO/VENTO) NA RUA DAS ANDORINHAS, Nº 287, VILA 
TEIXEIRA, ENTRE A RUA CONDOR E RUA FALCÃO, PRÓXIMO AO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM 
TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DO LAGO) E INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO DE CAMPO 
MOURÃO (IPPLAN-CM) NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1530/2025 – Escrivão Parma – SUGERINDO 
QUE O MUNICÍPIO PROMOVA CAMPANHAS NAS ESCOLAS SOBRE RACISMO E XENOFOBIA. 1531/2025 –
Escrivão Parma – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA – REDUTOR DE VELOCIDADE - NOS 
DOIS LADOS DA AVENIDA ARMELINDO TROMBINI EM FRENTE ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR 
FLORESTAN FERNANDES – CAIC, ENTRE AS RUAS RUA MIGUEL GIANI E RUA ARQUITETO HAMILTON 
TAVELA BORGES, JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE. 1532/2025 – Escrivão Parma - 
REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE NA ÁREA EXISTENTE AOS FUNDO DO PRÉDIO SEDE 
DA FUNDAÇÃO DE ESPORTE - FECAM, LOCALIZADO RUA ROBSON DACIUK PAITACH - N° 179, JARDIM 
AEROPORTO. 1533/2025 – Hélio HG – REALIZAR O RECAPE E/OU TAPA BURACOS, EM TODA EXTENSÃO 
DA AVENIDA DR. MIGUEL BATISTA RIBEIRO (ANTIGA ESTRADA GUARUJÁ), TRECHO ENTRE A VIA 
ROSALINA MARIA DOS SANTOS E RUA IRENE DE MOURA DOS SANTOS, NA VILA GUARUJÁ. 1534/2025 –
Hélio HG - REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO OU TAPA BURACO, (DESNÍVEL NO SOLO – ÁGUA 
EMPOSSADA) NA AVENIDA DOS PARDAIS,187 – JARDIM TROPICAL I, ENTRE A RUA MACUCO E AVENIDA 
NATUREZA. 1535/2025 – Marcio Berbet – Escrivão Parma - REALIZAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO 
PARA CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO NA ESCOLA MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA – ENSINO 
FUNDAMENTAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1536/2025 – Escrivão Parma – REALIZAR A 
READEQUAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO, SUBSTITUINDO PARTE DO ESPAÇO DA CALÇADA POR VAGAS 
DE ESTACIONAMENTO OU UMA ÁREA PARA A MANOBRA DE ÔNIBUS ESCOLARES E VANS 
ESCOLARES, NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FLORESTAN FERNANDES LOCALIZADA NA AVENIDA 
ARMELINDO TROMBINI, ENTRE AS RUAS MIGUEL GIANI E ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES; E 
NO CMEI MUNDO DA CRIANÇA LOCALIZADA NA RUA ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES, ENTRE 
A RUA JUSCELINO KUBITSCHEK E AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, AMBOS LOCALIZADOS NO JARDIM 
FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE. 1537/2025 – Escrivão Parma - REALIZAR A 
REFORMA/MELHORIAS NO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PIONEIRO BENEDITO 
MARTINS DE ALMEIDA, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO FERREIRA ALBURQUERQUE, SENDO: 1) 
ADEQUAÇÃO DE RAMPAS E CORRIMÃOS CONFORME NORMAS DE ACESSIBILIDADE; 2) PINTURA DE 
CADEIRAS 3) ILUMINAÇÃO COM LÂMPADAS LED PARA MAIOR EFICIÊNCIA ENERGÉTICA; 4) 
INSTALAÇÃO DE PAINÉIS ELETRÔNICOS COM HORÁRIOS E ITINERÁRIOS EM TEMPO REAL; 5) 
INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA FILTRADA; 6) IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES PARA 
TORNAR O AMBIENTE MAIS AGRADÁVEL 7) AMPLIAÇÃO DO TERMINAL ATÉ DO LADO DO PRÉDIO 
ESTAÇÃO DA LUZ - DOM ELISEU SIMÕES MENDES, E QUE SEJA FEITO COBERTURA DO LADO DO 
PRÉDIO DA ESTAÇÃO DA LUZ, E INSTALADO CADEIRAS); 8) SUBSTITUIÇÃO OU CORREÇÃO DA 
COBERTURA QUE ENCONTRA DANIFICADAS; 9) MELHORIA NA SINALIZAÇÃO VISUAL E SONORA PARA 
ORIENTAR PASSAGEIROS COM NECESSIDADES ESPECIAIS; E 10) INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
SEGURANÇA. 1538/2025 – Escrivão Parma - REALIZAR A REFORMA/MELHORIAS NA ESTAÇÃO DA LUZ 
DOM ELISEU SIMÕES MENDES E BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSOR EGYDIO MARTELLO, AMBOS 
LOCALIZADOS ENTRE A AVENIDAS CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA E IRMÃOS PEREIRA, SENDO: 1) PINTURA 
DA PAREDE INTERNA E EXTERNA; 2) TROCA DE LÂMPADAS; MODERNIZAÇÃO DO AMBIENTE COM 
TOKEN DIGITAIS; 3) TRANSFORMAR EM UM ESPAÇO MAIS TECNOLÓGICOS E INTERATIVOS, 
INCLUINDO: TOTENS DIGITAIS COM INFORMAÇÕES SOBRE EVENTOS, MAPAS E PONTOS TURÍSTICOS 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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DA CIDADE; CARREGADORES SOLARES PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS; ARTE INTERATIVA, COMO 
ESCULTURAS OU INSTALAÇÕES QUE MUDAM COM O TOQUE; 4) MELHORIAS NO PAISAGISMO: 
CRIAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS, INCLUINDO JARDINS AROMÁTICOS E FONTES DE ÁGUA 
INTERATIVAS; 5) REFORMA DO BANHEIRO: TROCA DE VASOS SANITÁRIOS, LUMINÁRIA, PINTURA; 6) 
ADEQUAÇÃO DE RAMPAS E CORRIMÃOS CONFORME NORMAS DE ACESSIBILIDADE; E 7) INSTALAÇÃO 
DE BEBEDOUROS COM ÁGUA FILTRADA; E 8) INSTALAÇÃO DE CADEIRAS E BANCOS CONFORTÁVEIS.
1539/2025 – Marcio Berbet – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DO 2º RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MOURÃO NA ASA OESTE NO GRANDE LAR PARANÁ. 1540/2025 – Marcio Berbet - REALIZAR 
A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) NO JARDIM NOVO 
CENTRO. 1541/2025 – Marcio Berbet – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO 
DA RUA ALFONSO GERMANO HRUSCHKA ENTRE AS RUAS ROMILDA BAMBINI PIACENTINI (CONJUNTO 
RESIDENCIAL PIACENTINI) E PIONEIRO GUMERCINDO LOURES XAVIER (JARDIM ESPERANÇA).
1542/2025 – Hélio HG - REALIZAR O RECUO NO CALÇAMENTO (PASSEIO PÚBLICO) PARA EMBARQUE E 
DESEMBARQUE, E A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA DA EXPRESSÃO 
“EMBARQUE E DESEMBARQUE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, NA RUA FAISÃO, PRÓXIMO AO 
Nº 496, TRECHO ENTRE A AVENIDA DA NATUREZA E RUA ROUXINOL, NO JARDIM TROPICAL I (ESCOLA 
MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ DOMINGOS DE SOUZA E CMEI PINGO DE GENTE). 1543/2025 – Hélio HG
– REALIZAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA DOS 
PARDAIS (FUNDOS ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DOMINGOS JOSE DE SOUZA), TRECHO ENTRE A 
AVENIDA DA NATUREZA E RUA ROUXINOL – JARDIM TROPICAL I. 1544/2025 – Eliane do Café - REALIZAR 
INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO E SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO NAS PROXIMIDADES DA PISTA DE 
SKATE DO GINÁSIO DE ESPORTES - JUSCELINO KUBITSCHEK (GINÁSIO JK), NA AVENIDA ARMELINDO 
TROMBINI, ENTRE AS RUAS SANTOS DUMONT E ÂNGELO AMARAL, JARDIM FLORA. 1546/2025 – Hélio 
HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE AREIA POLIESPORTIVA E A 
DOAÇÃO DE KIT ESPORTIVO COM BOLAS E REDE PARA A PRÁTICA DE FUTEVÔLEI E VÔLEI, EM ÁREA 
INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO LOCALIZADA NA RUA IVAN BITTENCOURT (FRENTE A IGREJA 
CATÓLICA), ENTRE A AVENIDA GERMANO FRANCISCO R. BATHKE E RUA CARLOS MASSARETO –
JARDIM SANTA CRUZ. 1547/2025 – Hélio HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA ATI – ACADEMIA DA 
TERCEIRA IDADE, DE UM PARQUE INFANTIL (PLAYGROUND), E A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO E/OU 
CERCA DE PROTEÇÃO, NA PRAÇA CASEMIRO BIAICO, LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA PREFEITO 
PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO E RUA JOÃO CLAUDINO, DO JARDIM PAULISTA. 1548/2025 – Hélio HG
- REALIZAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA MÁRCIA DE 
FÁTIMA REIS, NO TRECHO ENTRE A RUA JOÃO BONJORNO (ANTIGA RUA TAPEJARA) E RUA MAURILDO 
FREITAS FIGUEIREDO (ANTIGA RUA COLOMBO), NO JARDIM IMPERIAL. 1549/2025 – Hélio HG -
REALIZAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE, NA VIA ARTERIAL 
SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA ARMELINDO 
TROMBINI E RUA MOGNO, NO JARDIM FLORA. 1550/2025 – Marcio Berbet – REALIZAR A FISCALIZAÇÃO 
E NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS VAZIOS DOS JARDINS IPANEMA I E II, DA RUA 
PIONEIRO LADISLAU LONKOSKI ENTRE AS RUAS ANTÔNIO MANFRINI E PROFESSOR EGYDIO 
MARTELLO PARA QUE SEJA REALIZADO O CALÇAMENTO NOS MESMOS. Vereador Jadir Soares-Pepita 
“LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E MOÇÃO: SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA 
A LEITURA DOS REQUERIMENTOS CONFORME DETERMINA O ARTIGO 80 INCISO VI”. O Vereador Marcio 
Berbet solicitou destaque do Requerimento nº 315/2025. O Vereador Professor Geraldo solicitou destaque do 
Requerimento nº 307/2025. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral dos Requerimentos não 
destacados. 304/2025 – Marcio Moraes – EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR SOBRE MÉDICO 
HEMATOLOGISTA DISPONÍVEL NAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 
1)-EXISTE PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO OU CREDENCIAMENTO DE MÉDICO HEMATOLOGISTA PARA 
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE? SE SIM, QUAL O PRAZO ESTIMADO? 2)-QUAIS AS 
DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO MUNICÍPIO PARA CONTRATAÇÃO DESSE PROFISSIONAL? 3)-O 
MUNICÍPIO JÁ TENTOU FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM HOSPITAIS, CLÍNICAS OU 
PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO? 4)-QUANTOS PACIENTES ESTÃO ATUALMENTE 
NA FILA DE ESPERA DA REGULAÇÃO AGUARDANDO CONSULTA OU PROCEDIMENTO COM 
HEMATOLOGISTA? 305/2025 – Hélio HG – SECRETÁRIO DO ESTADO DAS CIDADES DO PARANÁ –
VIABILIZAR RECURSOS PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE SOCIETY - “PROJETO 
MEU CAMPINHO”, NA AVENIDA DO BOSQUE, ENTRE A RUA DAS FIGUEIRAS E RUA DAS CAMÉLIAS, 
JARDIM ARAUCÁRIA – CAMPO MOURÃO-PR. 306/2025 – Hélio HG - SECRETÁRIO DO ESTADO DAS 
CIDADES DO PARANÁ – VIABILIZAR RECURSOS PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE 
SOCIETY - “PROJETO MEU CAMPINHO”, NO TERRENO DO PARQUE INFANTIL, LOCALIZADO NO TRECHO 
DA RUA DAS FLORES E RUA SANTA RITA, NO CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI – CAMPO 
MOURÃO-PR. 307/2025 – Professor Geraldo - SEED – SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO PARANÁ, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE COMO ESTÃO OS TRÂMITES 
ADMINISTRATIVOS (PROJETO) PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR, UM COLÉGIO NA 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
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REGIÃO DO JARDIM CIDADE ALTA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 311/2025 – Escrivão Parma –
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ - DEPUTADO ESTADUAL DO PARANÁ, ALEXANDRE CURI -
SECRETÁRIO DE TURISMO DO ESTADO DO PARANÁ - ENVIDAR ESFORÇOS PARA A DESTINAÇÃO DE 
RECURSOS FINANCEIROS VISANDO À REFORMA DAS PRAÇAS GETÚLIO VARGAS E SÃO JOSÉ, POR 
MEIO DO PROGRAMA “PARANÁ TURISMO + INFRA” OU OUTRO EQUIVALENTE. 312/2025 – Eliane do Café
- DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - REALIZAR A 
MANUTENÇÃO E DEMARCAÇÃO DA LOMBADA (QUEBRA-MOLAS), TENDO EM VISTA QUE A MESMA 
ENCONTRA-SE MUITO BAIXA NÃO CUMPRINDO SUA FUNÇÃO DE SEGURANÇA, LOCALIZADA NA 
AVENIDA JOHN KENNEDY, ENTRE AS RUAS DOM JAIME LUIZ COELHO E MÁRIO CASTALDELLI, NO 
JARDIM LAR PARANÁ. 313/2025 – Hélio HG - DEPUTADO FEDERAL CARLOS ALBERTO RICHA -
VIABILIZAR RECURSOS PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO COMUNITÁRIO PARA 
ASSOCIAÇÃO DO JARDIM AMÉRICA, NA ÁREA INSTITUCIONAL MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA 
IVAILÂNDIA, 377, LOTE 8 Q. 14, ESQUINA COM A RUA PREFEITO ROSALINO MANSUETTO SALVADORI, 
NO JARDIM AMÉRICA – CAMPO MOURÃO/PR. 314/2025 – Escrivão Parma - GOVERNADOR DO ESTADO 
DO PARANÁ - DEPUTADO ESTADUAL ALEXANDRE CURI E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO 
PARANÁ - SUGERINDO A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE 
CONSTRUIR UMA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM (HELIPONTO HOSPITALAR) NA SANTA CASA DE 
CAMPO MOURÃO-PR. 315/2025 – Marcio Berbet - PRESIDENTE DO CONDESCOM – CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO –
INFORMAR: 1. RECEITAS DO CONSÓRCIO NOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) EXERCÍCIOS, DETALHANDO 
FONTES DE RECURSOS, VALORES REPASSADOS PELOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E OUTRAS 
RECEITAS PRÓPRIAS OU TRANSFERÊNCIAS; 2. DESPESAS, ESPECIFICANDO RUBRICAS, CONTRATOS 
VIGENTES, GASTOS ADMINISTRATIVOS, OPERACIONAIS E INVESTIMENTOS; 3. LISTA COMPLETA DOS 
MUNICÍPIOS PARTICIPANTES, COM INDICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO OU VALORES 
REPASSADOS POR CADA UM; 4. RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS 
CONTRATADOS, INDICANDO CARGOS, FUNÇÕES, VÍNCULOS (CONCURSADO, COMISSIONADO OU 
TERCEIRIZADO) E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES; 5. INFORMAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS OU 
PARCERIAS FIRMADOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS. 316/2025 – Marcio Berbet -
SECRETÁRIO DE ESTADO E TURISMO COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – DIRETOR-PRESIDENTE DO IAT (INSTITUTO ÁGUA E TERRA) –
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ –PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO – SOLICITANDO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA NÁUTICA NO PARQUE ESTADUAL LAGO AZUL – USINA MOURÃO.” Neste 
momento, o Segundo Secretário fez a leitura integral do Requerimentos em destaque. Vereador Bina “307/2025 
– Professor Geraldo - SEED – SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE COMO ESTÃO OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS (PROJETO) 
PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR, UM COLÉGIO NA REGIÃO DO JARDIM CIDADE 
ALTA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade. O 
Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “315/2025 – Marcio Berbet -
PRESIDENTE DO CONDESCOM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS 
MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO – INFORMAR: 1. RECEITAS DO CONSÓRCIO NOS 
ÚLTIMOS 03 (TRÊS) EXERCÍCIOS, DETALHANDO FONTES DE RECURSOS, VALORES REPASSADOS 
PELOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS OU TRANSFERÊNCIAS; 2. 
DESPESAS, ESPECIFICANDO RUBRICAS, CONTRATOS VIGENTES, GASTOS ADMINISTRATIVOS, 
OPERACIONAIS E INVESTIMENTOS; 3. LISTA COMPLETA DOS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES, COM 
INDICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO OU VALORES REPASSADOS POR CADA UM; 4. 
RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS, INDICANDO CARGOS, 
FUNÇÕES, VÍNCULOS (CONCURSADO, COMISSIONADO OU TERCEIRIZADO) E RESPECTIVAS 
REMUNERAÇÕES; 5. INFORMAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS OU PARCERIAS FIRMADOS COM ENTIDADES 
PÚBLICAS OU PRIVADAS.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. Os Vereadores Sidnei Jardim
e Marcio Berbet discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi 
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente colocou em votação englobada os Requerimentos não 
destacados e lidos anteriormente, os quais foram aprovados por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita 
“NESTE MOMENTO PODERÃO OS SENHORES VEREADORES APRESENTAR REQUERIMENTOS EM 
REGIME DE URGÊNCIA (ART. 160, INCISO II, ALÍNEAS C e D, 162, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO)”.
O Segundo Secretário informou que não havia Requerimentos em regime de urgência apresentados em 
Plenário. Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR AO ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA 
LIVRE E, CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 
81, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”.
Vereador Bina “Vereadores Marcio Berbet e Escrivão Parma”. O Vereador Marcio Berbet relembrou a trajetória 
de amizade e parceria profissional iniciada no ano dois mil com o Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, 
quando foi convidado a integrar seu escritório de advocacia. Destacou o aprendizado adquirido ao longo de 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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quatorze anos de convivência, a firmeza de caráter e a clareza nas decisões do colega, além da experiência 
acumulada que, segundo ele, muito contribuirá para os trabalhos desta Casa de Leis. Registrou gratidão ao ex￾vereador Carlinhos, ao saudoso Darci de Deitos e a Augustinho Vecchi, ressaltando a importância de suas 
histórias e ensinamentos na vida política do município. Também destacou a sanção da Lei Municipal que obriga 
síndicos de condomínios a comunicarem às autoridades competentes casos de violência doméstica contra 
mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais. Ressaltou a relevância da medida para a proteção das 
vítimas e defendeu maior engajamento das mulheres na política e nos espaços de liderança. Anunciou ainda a 
proposta de criação de uma corrida anual de cinco quilômetros em defesa dos direitos das mulheres e no 
combate à violência. Abordou sua luta pela modernização da infraestrutura urbana, citando o projeto que prevê a 
substituição da fiação aérea por redes subterrâneas em Campo Mourão. Enfatizou os prejuízos estéticos e de 
segurança causados pelos cabos atuais, reforçando que a medida não acarretará custos ao Poder Executivo.
Por fim, apresentou requerimentos voltados ao fortalecimento do turismo e à melhoria da qualidade de vida no 
Lago Azul, incluindo a instalação de uma rampa náutica e a ampliação da rede elétrica trifásica, diante do 
crescimento residencial e do aumento do consumo na região. Concluiu reafirmando seu compromisso de 
representar os interesses da população e de continuar cobrando melhorias junto às concessionárias e ao 
Executivo Municipal. O Vereador Escrivão Parma, na condição de líder do PSD, deu as boas-vindas ao vereador 
Bina e ao vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, que passam a integrar a bancada do partido nesta Casa de 
Leis. Reforçou o convite para uma reunião com os membros da sigla a fim de alinhar as pautas de atuação 
conjunta. Falou sobre proposições recentemente apresentadas. A primeira trata de campanhas educativas nas 
escolas municipais sobre racismo e xenofobia, buscando promover desde cedo a conscientização e o respeito à 
diversidade cultural e social. Destacou a proposta de criação da Política Municipal de Incentivo à 
Sustentabilidade e à Reciclagem, com o objetivo de integrar escolas, empresas, cooperativas e a sociedade em 
ações de redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos, fortalecendo políticas públicas ambientais e a 
responsabilidade compartilhada. Ressaltou a Indicação Legislativa que institui o programa Remédio em Casa, 
destinado a garantir a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a idosos, pessoas com 
deficiência e portadores de doenças crônicas, salientando que a proposta busca ampliar o programa já existente 
“Melhor em Casa”, aproveitando as visitas domiciliares dos profissionais de saúde para também entregar 
medicamentos, facilitando o acesso de famílias em situação de vulnerabilidade. Concluiu agradecendo a todos e 
reiterando o convite ao Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira para reunião da bancada do PSD, reforçando a 
importância da atuação integrada para atender às demandas da população de Campo Mourão, com aparte do 
Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo Secretário informou que não havia mais inscritos para a Palavra Livre.
Vereador Jadir Soares-Pepita “OBEDECENDO AO ORDENAMENTO REGIMENTAL, PASSAREMOS A 
APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. TENDO EM VISTA A 
REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E 
PELA COMISSÃO ESPECIAL DE MÉRITO, E NOS TERMOS DO ARTIGO 83, § 3º, DO REGIMENTO 
INTERNO, INCLUO NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI Nº 155/2025 E O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 04/2025. EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso I, do RI): 
(MATÉRIA EM REGIME ESPECIAL).” O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina
“PROJETO DE LEI Nº 155/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA A TABELA DEMONSTRATIVO 7 (LRF, 
ART. 4º, § 2º, INCISO V) DO ANEXO DE METAS FISCAIS – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA 
DE RECEITA, DA LEI Nº 4.714, DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O 
Presidente informou que a matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças 
e Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os Vereadores
Sidnei Jardim e Marcio Berbet discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual 
foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – REFISCAM 2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE PREFERÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS da Comissão Permanente de Legislação e Redação e da Comissão Especial de Mérito 
designada pela Portaria nº 278/2025. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os Vereadores Escrivão 
Parma e Sidnei Jardim discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação nominal o PROJETO e o 
Segundo Secretário fez a chamada nominal dos Vereadores para procederem à votação. O Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2025 foi aprovado por unanimidade, com doze votos favoráveis. Vereador Jadir Soares￾Pepita “EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso VI, do Regimento)”. O Segundo
Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 101/2025 – Marcio Berbet -
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS REDES AÉREAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA E TELEVISÃO A CABO POR 
REDES SUBTERRÂNEAS EM ÁREAS ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento e Méritos Temáticos. Com 
SUBSTITUTIVO apresentado pelo Autor. O Presidente colocou em discussão o SUBSTITUTIVO. O Vereador 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 08/09/2025
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Marcio Berbet discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o SUBSTITUTIVO, o qual foi aprovado 
por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE 
LEI Nº 113/2025 – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 
NAS LOJAS DE OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR PARA RESOLUÇÃO DE DEMANDAS DOS 
CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR.” O Presidente informou que a 
matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; 
Finanças e Orçamento e Méritos Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador 
Marcio Berbet discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por 
unanimidade. O Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia (art. 87, do Regimento Interno). Vereador Jadir 
Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA VEREADOR TERÁ O 
PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE 
ATITUDES ASSUMIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 
89, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. 
Vereador Bina “Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira.” O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira iniciou sua 
fala destacando que, ao assumir sua cadeira nesta Casa de Leis, enfrentou tentativas de desestabilização, mas 
reforçou seu compromisso em atuar com firmeza, lealdade e transparência. Citou os dispositivos do Regimento 
Interno que lhe permitiriam sobrestar matérias em votação, mas esclareceu que, em benefício da comunidade, 
optou por não o fazer, permitindo a análise de projetos relevantes para o município, como o REFISCAM, 
essencial para o aumento da arrecadação e para a saúde financeira da administração municipal. Ressaltou que 
eventuais dívidas herdadas de gestões anteriores fazem parte do processo natural de continuidade 
administrativa, cabendo ao atual prefeito a responsabilidade de honrar compromissos e dar sequência aos 
investimentos em prol da cidade. Agradeceu os elogios recebidos e colocou seu gabinete à disposição dos 
vereadores, servidores e da população, defendendo a união do Legislativo em torno do bem coletivo. Enfatizou 
que não permitirá conflitos internos ou rivalidades entre colaboradores, reiterando que o Legislativo deve ser 
forte, coeso e voltado à qualidade de vida dos cidadãos. Por fim, reforçou que o trabalho conjunto é essencial 
para alcançar resultados mais significativos, afirmando que “sozinho se pode chegar, mas juntos se vai mais 
longe”. O Segundo Secretário informou que não havia mais inscritos para a Explicação Pessoal. Vereador Jadir 
Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AMANHÃ, TERÇA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 9 HORAS, 
TEREMOS A 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO, DAS MATÉRIAS APROVADAS 
HOJE EM 1º TURNO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A PRESENTE 
SESSÃO E QUE DEUS NOS ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário