sessao nº 28

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e 
cinco (23/09/2025), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada 
na Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 28ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 
19ª Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado Ad Hoc pelo
Vereador Edilson Martins, e contando com a presença dos demais Edis: Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. 
Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, Hélio HG e Marcio Moraes. Ausentes os Vereadores 
Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Bina, Marcio Berbet e Sidnei Jardim. Prosseguindo, o Vereador Hélio HG
fez a leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Vereador Jadir Soares-Pepita
“COMUNICAMOS QUE A ATA SERÁ APRECIADA NAS PRÓXIMAS SESSÕES. EXPEDIENTE: (art. 80, do 
Regimento). PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do 
Regimento). INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS 
FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES PRETENDEM QUE SEJA FEITA A 
LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” Não houve destaque. Então, o Secretário Ad Hoc
fez a leitura numérica e autoral das Indicações. 1661/2025 - Marcio Berbet - AMPLIAR O FORNECIMENTO DE 
AULA DE VIOLÃO JUNTO A SECRETARIA DA CULTURA. 1662/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR A 
CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO NO JARDIM CIDADE NOVA/JARDIM CIDADE ALTA.
1663/2025 – Professor Geraldo – REALIZAR INSTALAÇÃO DE CAÇAMBA, VISANDO A COLETA DE 
ENTULHOS NA LOCALIDADE DO RECANTO ABENÇOADO, SITUADO NA BR-272 (ESTRADA PARA A 
COMUNIDADE RURAL BARREIRO DAS FRUTAS), ENTRE O RANCHO ANTONETE E A CHÁCARA HANSE, 
PARA QUE NESSE LOCAL A POPULAÇÃO PRÓXIMA, DEPOSITE OS RESÍDUOS E POSTERIORMENTE 
SEJAM COLETADOS PELO PODER PÚBLICO COM DESTINAÇÃO ADEQUADA DA COLETA. DA MESMA 
FORMA SUGERIMOS QUE A CAÇAMBA ESTEJA POSICIONADA EM LOCAL SEGURO, DEVIDAMENTE 
SINALIZADA, VISANDO REDUZIR A POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS ACIDENTES DE TRÂNSITO. 1664/2025 
– Hélio HG - REALIZAR REFORMAS E MELHORIAS NO CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL CRIANÇA FELIZ, LOCALIZADO NA RUA JOÃO DOS SANTOS, 490 (ANTIGA RUA 06) – VILA 
GUARUJÁ. TAIS COMO: - PINTURA INTERNA E EXTERNA; REFORMA DO PISO INTERNO, COM 
COLOCAÇÃO DE MATERIAL ANTIDERRAPANTE E DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO; - MANUTENÇÃO NA REDE 
ELÉTRICA COM INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED, MAIS ECONÔMICAS E EFICIENTES, INSTALAÇÃO 
DE ARES CONDICIONADOS; - TROCA OU REFORMA DO TELHADO/FORRO, PARA EVITAR 
INFILTRAÇÕES; - ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE, COM MESAS ADAPTADAS E ESPAÇO PARA 
ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, CONSTRUÇÃO DE UM BANHEIRO COM ACESSIBILIDADE (SOLICITAÇÃO DO 
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO); - AMPLIAÇÃO DA SALA DOS PROFESSORES, SALA DE SECRETARIA E 
DIREÇÃO; - CONSTRUÇÃO DE UMA BRINQUEDOTECA; - REVISÃO COMPLETA NA ESTRUTURA 
HIDRÁULICA; - ELEVAR ALTURA DO SOLÁRIO; - CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO COBERTO PARA 
EVENTOS; - PODA DE ÁRVORES; - MANUTENÇÃO CAIXAS DE GORDURAS/PASSAGENS. 1665/2025 –
Hélio HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NA RUA MAMBORÊ, TRECHO ENTRE A AVENIDA 
GUILHERME DE PAULA XAVIER E A AVENIDA JORGE WALTER, CENTRO: - DEMARCAÇÃO DE VAGA DE 
ESTACIONAMENTO PARA IDOSO COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL; - DEMARCAÇÃO DE 
VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA CADEIRANTE (PCD), COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL; 
E - DEMARCAÇÃO “ÁREA EXCLUSIVA DE AMBULÂNCIA/EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PACIENTES”.
1666/2025 – Sidnei Jardim – REALIZAR OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA, 
TRECHO SITUADO ENTRE A AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES E A AVENIDA MANOEL 
NOGUEIRA, NO LAR PARANÁ. 1667/2025 – Sidnei Jardim – FAZER A INSTALAÇÃO DE UMA PARADA DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO "PONTO DE ÔNIBUS" COM ABRIGO E PROTEÇÃO DAS INTEMPÉRIES 
DO CLIMA (CHUVAS/SOL INTENSO/VENTO) NA AVENIDA PARANÁ, ENTRE AS RUAS DEOLINDO GUSSÃO 
E ANTONIO GOMES NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA. 1668/2025 – Sidnei Jardim – REALIZAR A 
NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES SITUADOS NA RUA EURIDES OVÍDIO PEREIRA, ENTRE 
AS RUAS ARIOVALDO GAVIOLI E PROFESSOR ROQUE LEITE DE MEDEIROS FILHO, NO RESIDENCIAL 
GRAN RIVA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA QUE EFETUE A LIMPEZA DO IMÓVEL, SOB PENA 
DE MULTA. 1669/2025 – Sidnei Jardim - DOAR UMA COBERTURA PARA A PORTA DE ENTRADA DA ALA 
DE ONCOLOGIA, DO HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO, PODENDO SER 
TOLDO, POLICARBONATO OU ZINCO PARA AMENIZAR AS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS SOB OS 
PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES. 1670/2025 – Sidnei Jardim - INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO DE 
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RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23/09/2025
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VEÍCULOS ESTACIONADOS IRREGULARMENTE EM VIAS PÚBLICAS, EM ESPECIAL UM CAMINHÃO, QUE 
PERMANECE PARADO NO MEIO DA RUA, CAUSANDO OBSTRUÇÃO AO TRÁFEGO, NA RUA PEDRO 
HRUSCHKA, ENTRE A RUA SEVERO GOMES E A TRAVESSA JOÃO PEREIRA DA CRUZ, NO JARDIM 
BATEL. 1671/2025 – Sidnei Jardim - REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO 
LOCALIZADO NA RUA CURITIBA, EM FRENTE AO IMÓVEL Nº 734, ENTRE AS RUAS PANAMBI E ROCHA 
POMBO, NO JARDIM JOHN KENNEDY, PARA QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DO TERRENO, RETIRADA DE 
ENTULHOS E LIXOS. 1673/2025 – Sidnei Jardim - FAZER A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO 
TERRENO LOCALIZADO NA RUA HIGIENÓPOLIS Nº 199, ENTRE A RUA DAS GLÓRIAS E A RUA DOS 
PIONEIROS, NA VILA CÂNDIDA, PARA QUE REALIZE A ROÇADA E A LIMPEZA DO TERRENO. 1675/2025 -
Hélio HG – REALIZAR SEGUINTES MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO, LOCALIZADO NA ÁREA 
INSTITUCIONAL MUNICIPAL, NA RUA IVAILÂNDIA, Nº 377, LOTE 8, QUADRA 14, ESQUINA COM A RUA 
PREFEITO ROSALINO MANSUETTO SALVADORI, NO JARDIM AMÉRICA: - PLANTIO DE GRAMA NO 
CAMPO DE FUTEBOL; - PLANTIO DE GRAMA NO ENTORNO DO CAMPO; - INSTALAÇÃO DE UM PORTÃO 
DE 3 METROS DE LARGURA NA ENTRADA DE ACESSO AO CAMPO. 1676/2025 - Hélio HG – REALIZAR 
LIMPEZA/DESOBSTRUÇÃO E TROCA DA GRADE DO BUEIRO NA RUA GALO DA SERRA (FRENTE N°161), 
TRECHO ENTRE A RUA CARDEAL E RUA SABIÁ, JARDIM TROPICAL I. 1677/2025 - Subtenente Macedo -
REALIZAR UMA REFORMA NO CENTRO ESPORTIVO NA RUA: LIBERDADE, EM FRENTE AO NÚMERO 26, 
ENTRE AS RUAS: DA PAZ E IRMÃ ADELAIDE MOLINARI, NA ÁREA INSTITUCIONAL DO CONJUNTO 
HABITACIONAL MENDES, PARA QUE SEJA CONSERTADO/REFORMADO: -REFORMA NO ALAMBRADO; -
REFORMA/TROCA DO GRAMADO; -PODA DAS ÁRVORES; -CONSERTO DAS CALÇADAS EM TORNO DO 
CAMPO; -CONSTRUÇÃO DE UM TALUDE; -TROCA DAS TRAVES; -TROCA DO PORTÃO DE ACESSO AO 
CAMPO. 1678/2025 - Escrivão Parma – REALIZAR A PODA DAS ÁRVORES E O CORTE DOS GALHOS QUE 
ESTÃO SOBRE A FIAÇÃO ELÉTRICA NA RUA BRASIL NO TRECHO ENTRE A RUA PRESBÍTERO JOSÉ 
DOS SANTOS FILHO – JARDIM LAURA E A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA – CENTRO, E, CASO ALGUMA 
ÁRVORE APRESENTE RISCO DE QUEDA, SEJA EFETUADO O SEU CORTE. 1679/2025 - Escrivão Parma –
SUGERINDO QUE O TERRENO LOCALIZADO NA RUA MATO GROSSO, ESQUINA COM A RUA ARARAS, 
EM FRENTE AO COLÉGIO MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA (R. MATO GROSSO, 749 – VILA TEIXEIRA), 
SEJA DESTINADO À CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PARA PROFESSORES, 
FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS DO REFERIDO COLÉGIO, CONFORME CROQUI EM ANEXO.
1680/2025 - Escrivão Parma – Subtenente Macedo - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE 
CAMINHADA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY – NO GRANDE LAR 
PARANÁ, ENTRE A RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA À RUA 16 DEMARÇO, PARALELAMENTE À CICLOVIA JÁ 
EXISTENTE. 1681/2025 - Jadir Soares Pepita – INSTALAR ALAMBRADO EM VOLTA DE TODO O CAMPO 
DE FUTEBOL E TAMBÉM ILUMINAÇÃO NO MESMO, LOCALIZADO NA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA 
COMUNIDADE RURAL SÃO BENEDITO. 1682/2025 - Jadir Soares Pepita - REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA ESTRADA BOIADEIRA, NO TRECHO ENTRE A SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES 
DA COMUNIDADE RURAL SÃO BENEDITO NA RODOVIA BR 158-AVELINO PIACENTINI. 1683/2025 - Jadir 
Soares Pepita - TERMINAR A OBRA DE INSTALAÇÃO DE POÇO ARTESIANO QUE ESTÁ PARADA DESDE 
O ANO PASSADO, LOCALIZADO NA COMUNIDADE RURAL SÃO BENEDITO. 1684/2025 - Jadir Soares 
Pepita - REALIZAR O REPERFILAMENTO ASFÁLTICO NA ESTRADA VICINAL, TRECHO COMPREENDIDO 
ENTRE A RUA 27 DE DEZEMBRO, NO JARDIM PAULINO ATÉ A RODOVIA BR-369 (SAÍDA PARA 
CASCAVEL). 1685/2025 - Jadir Soares Pepita – FAZER A OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA ENTRADA DA 
ESTRADA RURAL ONDE JÁ FOI COLOCADO MATERIAL FRESADO NO LOCAL E AGORA ENCONTRA-SE 
COM MUITOS BURACOS, FICA NO ENTRONCAMENTO DA RUA ARARUNA (FINALZINHO) COM A RUA 
PIONEIRO LADISLAU LONKOSKI, ESTRADA DE ACESSO A CHÁCARA COMUNIDADE SALVANDO VIDAS E 
OUTRAS PROPRIEDADES RURAIS. 1686/2025 - Hélio HG - REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO OU TAPA 
BURACO, (CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS PARALISADOS) NA RUA AMARILIS, TRECHO ENTRE AS RUAS 
PROFESSOR JOSÉ ROBERTO RODRIGUES E GILBERTO GONÇALVES AÇAFRÃO NO JARDIM MODELO.
1687/2025 - Hélio HG – REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JASMIN, TRECHO ENTRE AS 
RUAS ANA TEODORO DE LIMA E GILBERTO GONÇALVES AÇAFRÃO - JARDIM MODELO. 1688/2025 -
Eliane do Café - REALIZAR AJUSTE E ADEQUAÇÃO NA RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES 
(RAMPA DETERIORADA COM PEDRISCOS INVÉS DE PASSEIO), NA ENTRADA DA CENTER CLINICAS 
(PRONTO SOCORRO), A MESMA SE ENCONTRA EM DESCONFORMIDADE COM A SEGURANÇA DOS 
USUÁRIOS, LOCALIZADA NA RUA PREFEITO DEVETE DE PAULA XAVIER, ENTRE A AVENIDA MANOEL 
MENDES DE CAMARGO E AVENIDA GOIOERÊ. 1689/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR A ISENÇÃO DO 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA GESTANTES. 1690/2025 - Bina – FAZER A MANUTENÇÃO (LIMPEZA 
E DESENTUPIMENTO) DAS CAIXAS DE CONTENÇÕES (BUEIROS), TROCA DAS TAMPAS QUEBRADAS E 
COLOCAÇÃO DE GRELHAS, LOCALIZADO NA RUA MARIA OLIMPIA JARDIM, ENTRE AS RUAS ALCATRAZ 
E TROMBETAS, JARDIM ISABEL, EM FRENTE A RETIFICA RETIFRAN. 1691/2025 - Bina – ADOTAR AS 
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AO GOOGLE MAPS A FIM DE REGULARIZAR A INFORMAÇÃO DE 
PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE, EM ESPECIAL NA 
AVENIDA JOÃO BENTO, PROMOVENDO A CORRETA SINALIZAÇÃO DIGITAL E DIRECIONANDO O FLUXO 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23/09/2025
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DE VEÍCULOS PESADOS PARA VIAS DE DESVIO FORA DO PERÍMETRO URBANO. 1692/2025 – Hélio HG –
REALIZAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL LOTE DE TERRAS Nº 1-A, DA QUADRA “I”, DO JARDIM TROPICAL, 
OBJETO DA MATRÍCULA Nº 30.104 DO 2º CRI DESTA COMARCA, CONTENDO UM BARRACÃO 
INDUSTRIAL EM ALVENARIA COM 607,62 METROS QUADRADOS, PARA COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES FAMILIARES DE CAMPO MOURÃO E REGIÃO - COAFCAM.
1693/2025 – Professor Geraldo – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS E VESTIÁRIOS NO 
CAMPO DE FUTEBOL DO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VERDE, SITUADO NA ESQUINA DA RUA 
UNIÃO COMUNITÁRIA COM A RUA LARANJEIRAS, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VERDE.
1694/2025 – Professor Geraldo – REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DRONE DE 
MONITORAMENTO (MODELO DJI AGRAS T50), VISANDO AMPLIAR A EFICÁCIA DAS AÇÕES REALIZADAS 
PELOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS AO MONITORAMENTO EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO 
(RECOMENDAÇÃO DE MINISTÉRIO DA SAÚDE – DENTRO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE À 
DENGUE). 1695/2025 – Professor Geraldo – REALIZAR INSTALAÇÃO 05 (CINCO) SUPER POSTES COM 30 
METROS DE ALTURA, JUNTAMENTE COM A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, MEDINDO 
7,00M DE ALTURA X 10,00 M DE LARGURA, NAS PRINCIPAIS ROTATÓRIAS DO MUNICÍPIO. A BANDEIRA 
MUNICIPAL REPRESENTA A IDENTIDADE, HISTÓRIA, VALORES, CULTURA, ASPIRAÇÕES E IDEAIS DE 
UMA COMUNIDADE LOCAL. LOCAIS A SEREM INSTALADOS: 1- ROTATÓRIA DAS RODOVIAS BR 487, BR￾272 E PR-317, PRÓXIMO AO “TERMINAL RODOVIÁRIO ESTANISLAU GURGINSKI”; 2- ROTATÓRIA DAS 
RODOVIAS BR-272 E BR-487 (SAÍDA PARA GOIOERÊ), ACESSO À ENTRADA DO “GRANDE LAR PARANÁ”; 
3- ROTATÓRIA DA RODOVIAS BR-487 E BR 369 (SAÍDA PARA CASCAVEL), PRÓXIMO AO (POSTO TIO 
PATINHAS); 4- ROTATÓRIA DAS RODOVIAS BR-272 E PR 317 (SAÍDA PARA MARINGÁ), PRÓXIMO À SEDE 
DA (COAMO); 5- “PRAÇA GETÚLIO VARGAS”, PRÓXIMO AO CORETO. 1697/2025 – Professor Geraldo –
REALIZAR A INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO, COM REFLETORES DE LED NA QUADRA DE AREIA DO 
CENTRO ESPORTIVO E LAZER “PATRICIO FERREIRA DA SILVA”, ANEXA AO PARQUE MUNICIPAL 
JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA, “PARQUE DO LAGO”. 1698/2025 – Professor Geraldo – REALIZAR A 
CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO 
BRZEZINSKI, NA ESQUINA DA AV. COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, COM RUA PITANGA (ONDE 
SE ENCONTRAM AS QUADRAS DE CIMENTO DESATIVADAS), COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: -
QUADRA DE ESPORTES POLIESPORTIVA COBERTA, COM A DIMENSÃO OFICIAL DE 20 X 40 METROS; - 
ARQUIBANCADAS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 2.000 PESSOAS; - CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS 
PARA EQUIPE LOCAL, VISITANTES E ARBITRAGEM; - BANHEIROS PARA PÚBLICO EM GERAL E PCD.
1699/2025 – Subtenente Macedo – FAZER A MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO 
(ROÇADA DE MATO) NA AVENIDA: EDSON BATTILANI ENTRE AS RUAS: PAULO ROBERTO MERLIN 
RIBAS E MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA NO JARDIM PORTO FELIZ. 1700/2025 – Jadir Soares Pepita -
REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA EXTENSÃO DA ESTRADA DA FAZENDA COLORADO II, A 
QUAL SE INICIA NA RODOVIA BR 487 (ESTRADA BOIADEIRA) E TERMINA NA RODOVIA PR 558 (ROD. 
BENTO FERNANDES DIAS). 1701/2025 – Marcio Berbet – REALIZAR INSTALAÇÃO DE PORTA DE 
SEGURANÇA COM DETECTORES DE METAIS (PORTAS GIRATÓRIAS) EM TODA REDE DE ENSINO 
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, SENDO ELAS: • ESCOLA MUNICIPAL BENTO 
MUSSURUNGA – RUA TEODORO METCHKO, Nº 1129, JARDIM COPACABANA. • ESCOLA MUNICIPAL DO 
CAMPO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA – VILA ROBERTO BRZEZIENSKI, ALTO ALEGRE. • ESCOLA 
MUNICIPAL CASTRO ALVES – RUA 06, Nº 596, VILA GUARUJÁ. • ESCOLA MUNICIPAL CIDADE NOVA –
RUA PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, Nº 1493, JARDIM CIDADE NOVA. • ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSORA CLARINHA WENCEL CASIMIRO – RUAS DAS FLORES, Nº 831, MORADIA AVELINO 
PIACENTINI • ESCOLA MUNICIPAL CONSTANTINO LISBOA MEDEIROS – RUA LEMOS DO PRADO, Nº 215, 
JARDIM LAR PARANÁ. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DOMINGOS JOSÉ DE SOUZA – RUA FAISÃO, Nº 
496, JARDIM TROPICAL I. • ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ERONI MACIEL RIBAS – RUA CURIANGO, 
Nº 339, JARDIM LAR PARANÁ. • ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ESPAÇO ABERTO – RUA 
SÃO JOSÉ, Nº 2068, VILA URUPÊS. • ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ETHANIL BENTO DE ASSIS – RUA 
VICENTE DOMANSKI, Nº 1196, JARDIM SANTA CRUZ. • ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FLORESTAN 
FERNANDES – AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, Nº 4669, JARDIM FRANCISCO FERREIRA 
ALBUQUERQUE. • ESCOLA MUNICIPAL GURILÂNDIA – RUA GUARAPUAVA, Nº 1582, CENTRO. • ESCOLA 
MUNICIPAL MANOEL BANDEIRA – RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, Nº 151, JARDIM ALVORADA. • 
ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO MANOEL DA NÓBREGA – KM 128, ESTRADA BOIADEIRA. • ESCOLA 
MUNICIPAL MARIA DO CARMO PEREIRA – RUA NELSON GUIMARÃES MONTEIRO, Nº 499, JARDIM 
PAULISTA. • ESCOLA MUNICIPAL MARIO DE MIRANDA QUINTANA – RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, 
Nº 2381, JARDIM IONE • ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO – RUA MARIO CASTALDELLI, Nº 419, 
LAR PARANÁ • ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO NARCISO SIMÃO – RUA JOSÉ PAULINO DE CARVALHO, 
Nº 65, PIQUIRIVAÍ. • ESCOLA MUNICIPAL NICON KOPKO – RUA CÉLIA SIMÃO, Nº 214, JARDIM MODELO. • 
ESCOLA MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA – RUA MATO GROSSO, Nº 479, VILA TEIXEIRA. • ESCOLA 
MUNICIPAL PAULO VI – RUA DAS LONTRAS, Nº 226, JARDIM PIO XII. • ESCOLA MUNICIPAL URUPÊS –
RUA LAURINDO BORGES, Nº 2163, CENTRO. 1702/2025 – Marcio Berbet - AUMENTAR O VALOR DA 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23/09/2025
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MULTA AO PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, COMPROMISSÁRIO COMPRADOR OU 
POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO OU DE 
EXPANSÃO URBANA, QUE NÃO PROMOVEREM A LIMPEZA GERAL DO MESMO (§1º, LEI 
COMPLEMENTAR 14/2006). 1703/2025 – Marcio Berbet – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO 
MUNICIPAL COM CAPELA MORTUÁRIA NA REGIÃO DO JARDIM LAR PARANÁ. 1705/2025 – Eliane do Café
- REALIZAR A INSTALAÇÃO DE BUEIRO NA AVENIDA JORGE WALTER EM FRENTE AO N°2661, ENTRE AS 
RUAS LAURINDO BORGES E PANAMBI NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO. 1706/2025 - Marcio Berbet –
REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE CALÇAMENTO NA QUADRA 10 (ÁREA INSTITUCIONAL) LOCALIZADO 
NA RUA HORLEY TADEU CASALI ENTRE AS RUAS CARVALHO E RUA MOGNO, BEM COMO NA QUADRA 
10 E 06 (ÁREAS INSTITUCIONAIS) LOCALIZADA NA RUA MOGNO ENTRE AS RUAS HORLEY TADEU 
CASALI E JURANDIR SILVEIRA PINTO, NOS JARDINS FLORA II E III. (IMAGEM ABAIXO). 1707/2025 -
Professor Geraldo – REALIZAR OPERAÇÃO TAPA BURACOS E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA 
TRAVESSA VITÓRIA RÉGIA, JARDIM BANDEIRANTES, ENTRE A RUA EULÁLIA CARNEIRO DE CAMPOS E 
PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES. 1708/2025 - Professor Geraldo - REALIZAR 
O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE AO MENOS SEJA REALIZADA A 
OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA PIONEIRO MANOEL GABRIEL DE LARA, ENTRE A AVENIDA 
MANOEL NOGUEIRA E A RUA SÔNIA SEKCINSKI, NO RESIDENCIAL CAMPELLE. 1709/2025 - Professor 
Geraldo - REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE AO MENOS SEJA 
REALIZADA A OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA JAVALI, ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN 
KENNEDY E A RUA ARMANDO RUSSO, NO RESIDENCIAL CAMPELLE, NO “GRANDE LAR PARANÁ”.
1710/2025 - Professor Geraldo – REALIZAR MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICO NA EXTENSÃO DA 
AVENIDA MANOEL NOGUEIRA, ENTRE A RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA (GRANDE LAR PARANÁ) E A RUA 
DANIELE SLOMP BUSARELO, NO JARDIM PAULINO. 1711/2025 - Professor Geraldo - REALIZAR A 
AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NA PRAÇA DA 
JUVENTUDE, DENOMINADA “NILTON ROGÉRIO PENA FORTE”, LOCALIZADA NA RUA ROBSON DACIUK 
PAITACH, 179, JARDIM AEROPORTO, DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, DAS 8:00 ÀS 11H30 E DAS 13H30 
ATÉ AS 22:00 HORAS, COM A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA DAR O 
ACOMPANHAMENTO ADEQUADO À POPULAÇÃO QUE FARÁ O USO DO LOCAL E DAS ATIVIDADES QUE 
A PRAÇA PROPORCIONA (ATI, PISTA DE CAMINHADA, QUADRA DE AREIA E OUTROS). 1713/2025 -
Professor Geraldo – REALIZAR O NIVELAMENTO DO SOLO PARA CALÇAMENTO, OU PLANTIO DE 
GRAMA NO ENTORNO, ASSIM COMO A PINTURA DA QUADRA DE BASQUETE 3X3, ANEXA AO 
COMPLEXO ESPORTIVO J.K., SITUADO À RUA ÂNGELO AMARAL, ESQUINA COM RUA SANTOS DUMONT, 
NO JARDIM JOANA D’ARC. 1714/2025 – Professor Geraldo - REALIZAR INSTALAÇÃO DE 02 (DOIS) 
REDUTORES DE VELOCIDADE, TIPO LOMBADA, NA AV. GUILHERME DE PAULA XAVIER, NA ÁREA 
CENTRAL DA CIDADE, NAS SEGUINTES LOCALIZAÇÕES: 1- ENTRE A RUA SÃO PAULO E A TRAVESSA 
19 DE DEZEMBRO; 2-ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E HARRISON JOSÉ BORGES. 1715/2025 - Hélio HG –
REALIZAR A TROCA DA TAMPA DO BUEIRO NA RUA CARDEAL, ESQUINA COM A RUA SANHAÇO, 
JARDIM TROPICAL I. 1717/2025 - Escrivão Parma – ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A 
CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO DE UM COMPLEXO DO IDOSO, COM ESTRUTURA COMPLETA VOLTADA AO 
ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO IDOSA, NA REGIÃO CENTRAL DE CAMPO MOURÃO. A ESTRUTURA 
SERIA COM PISCINA; CANCHA DE BOCHA; SALAS DE PILATES E DE GINÁSTICA, COM VESTIÁRIOS 
FEMININO E MASCULINO; CONSULTÓRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO; BANHEIROS ADAPTADOS; SALA 
DE REUNIÕES; BIBLIOTECA; SALAS MULTIUSO; SALÃO PARA ARTESANATO, JOGOS E REFEIÇÕES; E 
CAPELA. 1718/2025 - Escrivão Parma – SUGERINDO QUE O TERRENO LOCALIZADO NA RUA MATO 
GROSSO, ESQUINA COM A RUA ARARAS, EM FRENTE AO COLÉGIO MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA (R. 
MATO GROSSO, 749 – VILA TEIXEIRA), SEJA DESTINADO À CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO DE 
INFRAESTRUTURA (PRÉDIO) PARA SERVIR DE ANEXO AO COLÉGIO MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA.
1719/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA 
RUA ENGENHEIRO COELHO JUNIOR, Nº 222, JARDIM FLÓRIDA, ENTRE AS RUAS SANTA CATARINA E 
MATO GROSSO, PARA QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO. (IMAGENS ANEXA).
Vereador Jadir Soares-Pepita “NESTE MOMENTO PODERÃO OS SENHORES VEREADORES 
APRESENTAR REQUERIMENTOS EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 160, INCISO II, ALÍNEAS C e D, 162, 
INCISO II DO REGIMENTO INTERNO)”. O Secretário Ad Hoc informou que não havia Requerimentos em regime 
de urgência apresentados em Plenário. Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR AO 
ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) 
MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA 
DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Edilson Martins “Vereadores Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e 
Jadir Soares-Pepita”. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira iniciou cumprimentando o presidente, os pares, 
colaboradores, imprensa e demais presentes. Em seguida, abordou o impasse ocorrido no Plenário sobre o vale￾alimentação, explicando que solicitou uma reunião para esclarecer pontos importantes e que buscou informações 
diretamente junto à Receita Federal. Relatou que o setor jurídico da Câmara emitiu parecer fundamentado em 
doutrina e jurisprudência, atingindo o cerne da questão, e que a Receita Federal enviou documento esclarecendo 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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a matéria. Segundo a solução de divergência, o auxílio-alimentação pago em pecúnia é considerado rendimento 
isento apenas para servidores públicos federais, civis ativos da administração direta, autárquica e fundacional. 
Assim, a decisão não se estende aos servidores municipais ou do legislativo local, de modo que os valores 
pagos devem ser tributados pelo Imposto de Renda. Destacou que, infelizmente, ao constar na folha de 
pagamento, o valor está sujeito à retenção do tributo, não havendo como afastar a exigência legal. Ressaltou 
ainda que, caso houvesse tentativa de descumprimento, os ordenadores de despesa, como ele próprio e o 
Presidente da Casa, poderiam responder pessoalmente, inclusive com recursos próprios. Acrescentou que essa 
é a mesma realidade enfrentada por todos, inclusive pelos vereadores, que também têm incidência do Imposto 
de Renda em seus vencimentos, sendo comum que recebam até menos do que alguns servidores. Enfatizou a 
importância do diálogo e da pesquisa antes de se proferir críticas, recordando a fala do vereador Marcio Berbet 
sobre a necessidade de buscar entendimento. Reiterou sua disposição para atuar de maneira lícita e legal, 
sempre em benefício da comunidade, dos servidores e da população. Por fim, lembrou que, como Primeiro 
Secretário, exerce a função de Ouvidor do Legislativo, com prerrogativa de abrir sindicâncias sempre que houver 
irregularidades ou representações. Entretanto, frisou que prefere o trabalho conjunto e cooperativo, em prol da 
população de Campo Mourão, dos familiares dos servidores e do fortalecimento do Poder Legislativo. Neste 
momento, o Presidente passou a presidência ao Vereador Professor Geraldo. O Vereador Jadir Soares-Pepita
iniciou cumprimentando vereadores, servidores, assessores e visitantes, registrando as presenças e 
agradecendo pela participação. Destacou que o tema do vale-alimentação já havia sido abordado anteriormente 
pelo Primeiro-Secretário, Dr. Eraldo, mas reforçou a necessidade de prestar esclarecimentos. Ressaltou que está 
em seu segundo mandato como Presidente da Câmara, sempre pautado pela seriedade e legalidade na 
condução dos trabalhos. Recordou que, em sua primeira gestão, as contas do legislativo foram aprovadas com 
rapidez e por unanimidade, sem ressalvas, resultado da dedicação da equipe técnica e jurídica. Explicou que, na 
sexta-feira anterior, diante da proximidade do fechamento da folha de pagamento, a vereadora Elvira levantou 
preocupações sobre o vale-alimentação. Reuniu-se de imediato com o jurídico e a equipe administrativa para 
avaliar alternativas, pois havia apenas duas formas de pagamento possíveis: via folha (em pecúnia) ou via 
cartão. Como a empresa responsável pelo cartão comunicou que não teria mais condições de prestar o serviço, 
a solução encontrada foi a inclusão do benefício na folha, decisão posteriormente confirmada por unanimidade 
pela Mesa Executiva em reunião realizada após a sessão plenária. O presidente salientou que, embora a medida 
implique em desconto de Imposto de Renda para os servidores, trata-se da única forma legal de assegurar a 
continuidade do benefício, já que futuramente a própria Receita Federal pode restituir parte desses valores na 
declaração anual. Reforçou a importância de agir com fundamentação jurídica e dentro da legalidade, ainda que 
algumas decisões possam gerar insatisfação inicial. Agradeceu à Mesa Executiva pelo apoio e, em especial, ao 
Dr. Eraldo pela condução do diálogo com os servidores, lembrando que o Primeiro-Secretário exerce função 
essencial no legislativo, com prerrogativas regimentais relevantes, inclusive como ouvidor. Destacou que o 
trabalho conjunto entre Presidente, Mesa e Secretarias garante segurança institucional e respeito à legalidade.
Concluiu reafirmando seu compromisso de estar sempre à disposição dos servidores e assessores, atuando com 
transparência e responsabilidade. Ressaltou que a união do legislativo com os servidores fortalece a instituição e 
resulta em benefícios diretos para toda a população de Campo Mourão. Em seguida, o Vereador Professor 
Geraldo devolveu a presidência ao Vereador Jadir Soares-Pepita. O Secretário Ad Hoc informou que não havia 
mais inscritos para a Palavra Livre. Vereador Jadir Soares-Pepita “OBEDECENDO AO ORDENAMENTO 
REGIMENTAL, PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO 
DIA. EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso I, V do RI): (MATÉRIA EM REGIME 
ESPECIAL).” O Secretário Ad Hoc fez a leitura integral das matérias. Vereador Edilson Martins “PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA O ANEXO VI DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 62, DE 03 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 34, DE 17 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO 
PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 20 
DE DEZEMBRO DE 2024”. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação nominal o PROJETO e o Secretário Ad Hoc fez a chamada nominal dos 
Vereadores para procederem à votação. O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Bina, 
Marcio Berbet e Sidnei Jardim, com sete votos favoráveis. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM 2º TURNO DE 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso V, do Regimento)”. O Secretário Ad Hoc fez a leitura integral das
matérias. Vereador Edilson Martins “PROJETO DE LEI Nº 89/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE 
SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, 
ESTADO DO PARANÁ, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - COMPAC E O 
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, REVOGA A LEI Nº 2.321, DE 21 DE 
JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a 
Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Subtenente Macedo, Escrivão 
Parma, Bina, Marcio Berbet e Sidnei Jardim. O Secretário Ad Hoc continuou com a leitura das matérias. 
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Vereador Edilson Martins “PROJETO DE LEI Nº 90/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – CRIA A 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC E O FUNDO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO.” O Presidente colocou em discussão o SUBSTITUTIVO. 
Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o SUBSTITUTIVO, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Bina, 
Marcio Berbet e Sidnei Jardim. O Secretário Ad Hoc continuou com a leitura das matérias. Vereador Edilson 
Martins “PROJETO DE LEI Nº 102/2025 – Marcio Berbet - PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE AGRESSORES DE 
MULHERES CONDENADOS E EMPRESAS COM SÓCIOS CONDENADOS POR AGRESSÃO À MULHER EM 
LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O 
Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Subtenente 
Macedo, Escrivão Parma, Bina, Marcio Berbet e Sidnei Jardim. O Secretário Ad Hoc continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Edilson Martins “PROJETO DE LEI Nº 103/2025 – Escrivão Parma - INSTITUI O MÊS 
FEVEREIRO LARANJA, DEDICADO À CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DIAGNÓSTICO 
PRECOCE E TRATAMENTO DA LEUCEMIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou 
em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos 
Vereadores Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Bina, Marcio Berbet e Sidnei Jardim. O Secretário Ad Hoc
continuou com a leitura das matérias. Vereador Edilson Martins “PROJETO DE LEI Nº 109/2025 – Subtenente 
Macedo – Escrivão Parma – “DENOMINA LOGRADOUROS DO “JARDIM ELDORADO”, DA PLANTA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (AVENIDA: CORONEL ANTÔNIO 
ROBERTO DOS ANJOS PADILHA; RUA: MARIO BASSI; RUA: SOLDADO ACIR DOS SANTOS CHUDY; RUA: 
JANINA KIWEL; RUA: DEIVID FREIRE SOARES; RUA: LUCINDO BASSANI; RUA: AMÉLIA AGUIAR DE 
SOUZA; RUA: RUTH ERICA GALLAND; RUA: JUVENTINA RETZLAFF STANISZEWSKI; RUA: CARLITA 
PEREIRA DE ABREU; RUA: OLIVEIROS CHIULLO).” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não 
houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade 
dos presentes, com as ausências dos Vereadores Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Bina, Marcio Berbet e 
Sidnei Jardim. O Secretário Ad Hoc continuou com a leitura das matérias. Vereador Edilson Martins
“PROJETO DE LEI Nº 110/2025 – Marcio Berbet – ESTABELECE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO OS CLUBES DE MÃES.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. 
Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Bina, 
Marcio Berbet e Sidnei Jardim. O Secretário Ad Hoc continuou com a leitura das matérias. Vereador Edilson 
Martins “PROJETO DE LEI Nº 117/2025 – Marcio Berbet - ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4012 DE 24 
DE MAIO DE 2019 QUE “INSTITUI A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, com as ausências dos Vereadores Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Bina, Marcio Berbet e Sidnei 
Jardim. O Secretário Ad Hoc continuou com a leitura das matérias. Vereador Edilson Martins “PROJETO DE 
LEI Nº 126/2025 – Escrivão Parma – DENOMINA "DR. SERAFIM PORTES ROCHA" A UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE DA VILA URUPÊS.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com as 
ausências dos Vereadores Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Bina, Marcio Berbet e Sidnei Jardim. O 
Secretário Ad Hoc continuou com a leitura das matérias. Vereador Edilson Martins “PROJETO DE LEI Nº 
127/2025 – Escrivão Parma - DENOMINA DR. MANOEL ANDRADE A UNIDADE DE SAÚDE DO JARDIM 
ALVORADA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos 
Vereadores Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Bina, Marcio Berbet e Sidnei Jardim. O Secretário Ad Hoc
continuou com a leitura das matérias. Vereador Edilson Martins “PROJETO DE LEI Nº 133/2025 – Eliane do 
Café - “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A “SEMANA DAS MÃES 
ATÍPICAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, com as ausências dos Vereadores Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Bina, Marcio Berbet e Sidnei 
Jardim. O Secretário Ad Hoc continuou com a leitura das matérias. Vereador Edilson Martins “PROJETO DE 
LEI Nº 161/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 530.213,68 (QUINHENTOS E TRINTA MIL, DUZENTOS E 
TREZE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (A 
SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É NECESSÁRIA DEVIDO AO REAJUSTE DA TAXA DE 
RATEIO DOS CONSÓRCIOS CIUENP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO 
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NOROESTE DO PARANÁ E DO CISCOMCAM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO 
MOURÃO).” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos 
Vereadores Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Bina, Marcio Berbet e Sidnei Jardim. O Presidente declarou 
encerrada a Ordem do Dia (art. 87, do Regimento Interno). Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A 
SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) 
MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO EXERCÍCIO 
DO MANDATO, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, 
QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Edilson Martins “Não há 
inscritos.” Vereador Jadir Soares-Pepita “NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA 
A PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário