sessao nº 29

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco
(06/10/2025), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na 
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 29ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 19ª 
Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo 
Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão 
Parma, Edilson Martins, Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, 
Hélio HG, Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Prosseguindo, o Vereador Bina fez a leitura de um 
trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Vereador Jadir Soares-Pepita “COLOCAMOS EM 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS 27ª E 28ª SESSÕES ORDINÁRIAS”. Não houve discussão. Então, as 
Atas foram aprovadas por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “EXPEDIENTE: (art. 80, do 
Regimento). EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: (art. 80, inciso II do Regimento)”. O 
Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 174/2025 –
EXECUTIVO MUNICIPAL – INSTITUI A FEIRA DO AGRONEGÓCIO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO — FATI 
COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 175/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – INSTITUI O CARNEIRO COMO 
MASCOTE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 178/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.150.000,00 (DOIS MILHÕES CENTO E CINQUENTA MIL 
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DA CASA DA 
MULHER PARANAENSE). PROJETO DE LEI Nº 181/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE O 
PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O 
QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 182/2025 –
EXECUTIVO MUNICIPAL – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, 
ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 183/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 184/2025 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.875, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE 
INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO - CODECAM E O 
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESTRATÉGICO - FMDEE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Vereador Jadir Soares-Pepita “OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO, EM RESPOSTA AOS 
REQUERIMENTOS E INDICAÇÃO LEGISLATIVA. DESEJAM QUE FAÇAMOS A LEITURA? (art. 80, inciso III 
do Regimento)”. O Vereador Marcio Berbet solicitou destaque dos Ofícios nº 148/2025, 150/2025 e 162/2025.
Na sequência, o Segundo Secretário procedeu à leitura integral das matérias em destaque. Vereador Bina 
“Prot. Nº 36.363/2025 - Ofício n.º 148/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 242/2025 do Vereador 
Marcio Berbet – Solicitando para que informe, através da secretaria competente: 1. Requer o envio de cópia 
integral (por meio digital), dos projetos para construção de refeitório na Escola Municipal Urupês e Escola 
Municipal Parigot de Souza – ensino fundamental do município de Campo Mourão. RESPOSTA: Venho, por 
meio deste, prestar as devidas informações, conforme segue: Até o momento, não foram elaborados os 
referidos projetos, uma vez que não há previsão orçamentária e disponibilidade financeira para o exercício de 
2025. Ressaltamos, entretanto, que a SEIMOB deu início a estudos preliminares para a implantação dos 
refeitórios em ambas as unidades escolares. Assim que houver condições orçamentárias e financeiras 
adequadas, serão elaborados os projetos. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as 
questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo 
para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade. Prot. Nº 
36.375/2025 - Ofício n.º 150/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 253/2025 do Vereador Marcio 
Berbet – Solicitando informar, através da secretaria competente: 1. Por que até o presente momento, não foi 
realizada a instalação de placas indicativas de proibição de trânsito de caminhões na área urbana de campo 
mourão? 2. Houve algum impedimento técnico, logístico ou orçamentário para a implementação dessas 
sinalizações? 3. Quais medidas estão sendo planejadas ou adotadas pela administração para resolver essa 
situação? RESPOSTA: Venho, por meio deste, prestar as devidas informações, conforme segue: 1. A restrição 
ao tráfego de caminhões na área urbana de Campo Mourão foi estabelecida pela Lei Municipal nº 4.230, de 5 de 
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outubro de 2021, que limita a circulação de veículos com Peso Bruto Total (PBT) superior a 5,9 toneladas em 
determinados trechos da cidade. Contudo, à época de sua edição, não foram providenciadas as medidas de 
sinalização necessárias para a efetiva aplicação da norma. 2. Atualmente, a Diretoria de Trânsito, por intermédio 
de seu Diretor, Sr. Nelson Casaroli, está empenhada na implantação das sinalizações, de modo a possibilitar a 
efetiva fiscalização e garantir maior segurança e fluidez no trânsito, conferindo à Lei Municipal nº 4.230/2021 a 
sua plena execução. Além disso, a SEIMOB está providenciando a contratação de novos agentes de trânsito 
para o ano de 2026, o que possibilitará uma melhor fiscalização. Por fim, agradecemos o comprometimento dos 
Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a 
disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem 
comum à nossa cidade. Prot. Nº 41.854/2025 - Ofício n.º 162/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 
271/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando informar, através da secretaria competente: Considerando a 
existência de semáforo na interseção das vias Perimetral Presidente Tancredo de Almeida Neves e Rua 
Engenheiro Mercer; Considerando a existência de uma lombada na Rua Engenheiro Mercer, sentido parque das 
torres; Considerando que ao abrir o semáforo, e realizarem o cruzamento, sentido parque das torres, os veículos, 
logo precisam frear, por conta da existência de lombada, indaga-se: 1. Há possibilidade de retirada da lombada 
existente no local? 2. No caso de não retirada da lombada, pode ser efetuado a alteração da temporização do 
semáforo deste local, considerando o alto fluxo de veículos, principalmente em horários de pico? RESPOSTA: 
Venho, por meio deste, prestar as devidas informações, conforme segue: 1. Após análise do trecho mencionado, 
verificou-se que há viabilidade para a remoção da lombada existente na Rua Engenheiro Mercer, no trecho em 
referência. A medida mostra-se pertinente, pois a proximidade com o semáforo torna a presença da lombada 
desnecessária, visto que o equipamento já cumpre a função de ordenar o tráfego e controlar a velocidade no 
cruzamento, resultando em redundância de dispositivos. Por fim, agradecemos o comprometimento dos 
Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a 
disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem 
comum à nossa cidade.” Não houve interesse pela leitura das demais matérias. Prot. Nº 31.832/2025 - Ofício n.º 
130/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 203/2025 do Vereador Sebastião Galdino Tião do Karatê.
Prot. Nº 36.355/2025 - Ofício n.º 149/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 228/2025 do Vereador 
Jadir Soares Pepita. Prot. Nº 41.857/2025 - Ofício n.º 161/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 
277/2025 do Vereador Sidnei Jardim. Prot. Nº 41.858/2025 - Ofício n.º 160/2025 – GAPRE - Responde ao 
Requerimento nº 278/2025 do Vereador Sidnei Jardim. Vereador Jadir Soares-Pepita “TEMOS EXPEDIENTES 
RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES 
INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE 
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM QUE ALGUM DESTES SEJA LIDO? (ART. 80, Inciso III, do 
Regimento)”. O Vereador Marcio Berbet solicitou a leitura do Prot. Nº 49.442/2025 e o Segundo Secretário fez a 
leitura integral da matéria. Vereador Bina “Prot. Nº 49.442/2025 – Ofício nº 52/2025 – MELISSA 
TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Responde ao Requerimento nº 266/2025 do Vereador Marcio Berbet –
Solicitando providências urgentes quanto à conduta dos motoristas de seus veículos, especialmente no que diz 
respeito à prática recorrente de excesso de velocidade nas vias urbanas do município de Campo Mourão. 
RESPOSTA: Em resposta ao questionamento informamos que, a empresa Melissatur, concessionária e 
prestadora de serviços de transporte urbano, tem como prioridade a segurança de seus passageiros, 
colaboradores e da coletividade. Em decorrência do requerimento referente ao alegado excesso de velocidade 
nas vias urbanas de Campo Mourão, venho, por meio desta, apresentar os devidos esclarecimentos sobre os 
fatos mencionados. Cumpre ressaltar que as vias de Campo Mourão em questão apresentam variação na 
sinalização de limites de velocidade em determinados trechos, o que pode ocasionar divergências no momento 
da condução dos veículos. Além disso, reforçamos constantemente junto aos nossos motoristas a importância da 
direção defensiva e do estrito cumprimento da legislação de trânsito. Todos os veículos da nossa frota são 
monitorados por meio de GPS durante todo o seu itinerário, o que nos proporciona total controle sobre as 
velocidades estabelecidas. Caso ocorra qualquer excesso de velocidade, o sistema detecta automaticamente o 
incidente, informando, em tempo real, a velocidade e a localização do veículo infrator. Essa tecnologia nos 
possibilita a adoção de medidas disciplinares conforme as normas internas da empresa. Importante frisar que, 
nos últimos meses, não houve qualquer registro de infração relacionada a velocidade por parte de nossa frota. 
Reforçamos à nossa equipe a necessidade de vigilância constante quanto ao respeito aos limites de velocidade, 
adotando medidas internas de prevenção e controle com o intuito de assegurar a segurança dos passageiros e o 
cumprimento rigoroso das normas vigentes. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.” Não 
houve interesse pela leitura das demais matérias. Prot. Nº 47.772/2025 – Ofício nº 1817/2025 – MINISTÉRIO 
DOS TRANSPORTES - Responde ao Requerimento nº 267/2025 do Vereador Sidnei Jardim. Prot. Nº 
47.811/2025 – Ofício nº 1803/2025 – MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Responde ao Requerimento nº 
267/2025 do Vereador Sidnei Jardim. Prot. Nº 48.122/2025 – Ofício nº 1831/2025 – MINISTÉRIO DOS 
TRANSPORTES - Responde ao Requerimento nº 267/2025 do Vereador Sidnei Jardim. Prot. Nº 49.225/2025 –
Ofício nº 254267/2025 – DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Responde ao 
Requerimento nº 312/2025 da Vereadora Eliane do Café. Prot. Nº 49.331/2025 – Ofício nº 180/2025 – 11º 
BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR – Polícia Militar Estado do Paraná - Responde ao Requerimento nº 308/2025 
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ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 06/10/2025
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do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 49.768/2025 – Ofício nº 5.791/2025 – SECRETARIA DE ESTADO DA 
EDUCAÇÃO DO PARANÁ - Responde ao Requerimento nº 307/2025 do Vereador Professor Geraldo. Prot. Nº 
49.804/2025 – Ofício nº 114/2025 – JUCEPAR – Junta Comercial do Paraná - Responde ao Requerimento nº 
336/2025 do Vereador Marcio Berbet. Vereador Jadir Soares-Pepita “TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTA 
RECEBIDA DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO 
INFORMO QUE AS MESMAS SERÃO ENCAMINHADOS PARA ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO.” Prot. Nº 47.799/2025 – Associação dos Protetores dos Animais Independentes PAIS. Vereador 
Jadir Soares-Pepita “PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso 
IV do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE 
LEI Nº 173/2025 – Bina - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE CAMPO 
MOURÃO E REGIÃO ACCM”. PROJETO DE LEI Nº 179/2025 – Escrivão Parma - ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE 
PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”. PROJETO DE LEI Nº 180/2025 – Eliane do Café - “INSTITUI O 
PROGRAMA CLUBE DO AGRO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 87/2025 – Hélio HG - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, 
QUE: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM BANCO DE PRAÇA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 88/2025 – Hélio HG - ENVIAR A 
ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA TURISMO PARA IDOSOS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Vereador Jadir Soares￾Pepita “INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS 
FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES PRETENDEM QUE SEJA FEITA A 
LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” Não houve destaque. Então, o Segundo Secretário
fez a leitura numérica e autoral das Indicações. 1696/2025 – Professor Geraldo – REALIZAR PINTURA E 
INSTALAÇÃO DE FORRO NOS VESTIÁRIOS, ASSIM COMO REPOSIÇÃO DA AREIA NA QUADRA DE AREIA 
DO COMPLEXO ESPORTIVO E LAZER “PATRICIO FERREIRA DA SILVA”, ANEXA AO PARQUE DO LAGO 
“JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA. 1704/2025 – Marcio Berbet – ATENDER O PROTOCOLO Nº 
12.157/2025 PARA QUE SEJA REALIZADO INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA, A QUAL PODE SER 
EFETUADA COM PAVERS, INSTALAÇÕES DE UM PARQUINHO PARA CRIANÇAS OU PLAYGROUND E 
UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI), NA ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO NA RUA ULISSES 
GUIMARÃES ESQUINA COM A RUA VICENTE DOMANSKI ENTRE O CONJUNTO HABITACIONAL MÁRIO 
FIGUEREDO E JARDIM BATEL. 1720/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM 
REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA), NA RUA SÃO JOSÉ, PRÓXIMO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
VILA URUPÊS, ENTRE A AVENIDA JORGE WALTER E A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE 
ALMEIDA NEVES, LOCALIZADA NO JARDIM VILA URUPÊS. 1721/2025 - Subtenente Macedo – REALIZAR A 
PODAS DE ÁRVORES NA QUADRA COMPREENDIDA ENTRE AS RUAS: LEMOS DO PRADO, NOSSA 
SENHORA APARECIDA, LAR PARANÁ E LICÍNIO RODRIGUES DOS SANTOS, JARDIM INDIANÓPOLIS NO 
GRANDE LAR PARANÁ (CONFORME CROQUI EM ANEXO). 1722/2025 - Subtenente Macedo – FAZER A 
MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO (ROÇADA DE MATO) NA QUADRA 
COMPREENDIDA ENTRE AS RUAS: LEMOS DO PRADO, NOSSA SENHORA APARECIDA, LAR PARANÁ E 
LICÍNIO RODRIGUES DOS SANTOS, JARDIM INDIANÓPOLIS NO GRANDE LAR PARANÁ (CONFORME 
FOTOS E CROQUI EM ANEXO). 1723/2025 - Subtenente Macedo - REALIZAR CONSTRUÇÃO DE UMA 
PISTA DE CAMINHADA PARA A UTILIZAÇÃO DO MUNÍCIPES NA QUADRA COMPREENDIDA ENTRE AS 
RUAS: LEMOS DO PRADO, NOSSA SENHORA APARECIDA, LAR PARANÁ E LICÍNIO RODRIGUES DOS 
SANTOS, JARDIM INDIANÓPOLIS NO GRANDE LAR PARANÁ (CONFORME CROQUI EM ANEXO). 
1724/2025 - Subtenente Macedo - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA QUADRA DE FUTEBOL DE AREIA 
DE 35 METROS DE COMPRIMENTO POR 26 METROS DE LARGURA, NA ÁREA INSTITUCIONAL, 
LOCALIZADA NA RUA: LEMOS DO PRADO ENTRE AS RUAS: NOSSA SENHORA APARECIDA E LICÍNIO 
RODRIGUES DOS SANTOS, JARDIM INDIANÓPOLIS NO GRANDE LAR PARANÁ. (CONFORME CROQUI EM 
ANEXO). 1725/2025 - Subtenente Macedo - INSTALAR PARQUE INFANTIL E/OU PLAYGROUND DE 
CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3250/2013 BEM COMO UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE 
(ATI) NA ÁREA INSTITUCIONAL, LOCALIZADA NA RUAS: LEMOS DO PRADO ENTRE AS RUAS: NOSSA 
SENHORA APARECIDA E LICÍNIO RODRIGUES DOS SANTOS, JARDIM INDIANÓPOLIS NO GRANDE LAR 
PARANÁ. (CONFORME CROQUI EM ANEXO). 1726/2025 – Subtenente Macedo – REALIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DE "FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA” EM FRENTE À ESCOLA CRISTÃ DO REINO –
EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADO NA RUA SANTA CATARINA, 1342, ENTRE A AV.: MANOEL MENDES 
DE CAMARGO E AV.: CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, NO CENTRO. (CROQUI EM ANEXO). 1727/2025 - Hélio 
HG – REALIZAR O TAPA BURACO, NA RUA PONTA GROSSA, 726 – JARDIM TROPICAL II, TRECHO ENTRE 
A RUA IPANEMA E RUA SANTA RITA. 1728/2025 – Marcio Berbet – REALIZAR CORREÇÃO NA CANALETA 
DE PASSAGEM (ENTRE PISTA DE ROLAMENTO E MEIO FIO) NA AVENIDA MANOEL MENDES DE 
CAMARGO EM FRENTE AOS NSº 2428 E 2440, ENTRE AS RUAS LAURINDO BORGES E PANAMBI –
CENTRO, DEVIDO O MAL ESCOAMENTO E ACÚMULO DE ÁGUA POR DIAS. 1731/2025 – Bina - REALIZAR 
A ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA VIA DO JÁ EXISTENTE (MÃO ÚNICA) PARA MÃO DUPLA NA RUA 
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PANAMBI NO TRECHO LOCALIZADO ENTRE A AVENIDA JOÃO BENTO E RUA VILA RICA, CENTRO. 
1732/2025 – Marcio Berbet – SUGERINDO A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO MUNICIPAL DE CROSSFIT. 
1733/2025 – Marcio Berbet - SUGERINDO A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO MUNICIPAL DE JIU-JITSU. 
1736/2025 – Sidnei Jardim – REALIZAR A OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA DEPUTADO ULISSES 
GUIMARÃES N° 111 ENTRE A RUA PEDRO HRUSCHKA E A TRAVESSA Nº 1, NO JARDIM BATEL II. 
1737/2025 – Sidnei Jardim – REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO ATÉ A GUIA DO MEIO-FIO NA RUA 
SOUZA NAVES, Nº 49. 1738/2025 – Professor Geraldo – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REFLETORES DE 
LED, UTILIZANDO OS POSTES DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM INSTALAÇÃO DE BRAÇOS E 
REFLETORES DO LADO INTERNO DA VIA, PARA ILUMINAÇÃO DO PARQUE INFANTIL E ÁREA DE 
RECREAÇÃO, LOCALIZADO AO LADO DO CLUBE DE MÃES, NA RUA DA PROVÍNCIA, 332, JARDIM 
VENEZA, CONFORME ABAIXO: - RUA DA PROVÍNCIA, ENTRE A RUA DR. HUGO LISOT SLOMP E A RUA 
DR. DECIO CARLOS SLOMP; - RUA DR. HUGO LISOT SLOMP, ENTRE A RUA DA PROVÍNCIA E A RUA 
JORGE JOSÉ DOS SANTOS; - RUA JORGE JOSÉ DOS SANTOS, ENTRE A RUA DR. HUGO LISOT SLOMP E 
A RUA DR. DECIO CARLOS SLOMP. 1739/2025 – Hélio HG – REALIZAR A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA, CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO, GALERIAS PLUVIAIS, BOCAS DE LOBO, NA AVENIDA NESTOR 
FERNANDES CARRERA, JARDIM CANADÁ, TRECHO ENTRE A RUA DAMASCO E AVENIDA BELIN 
CAROLO. 1740/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira – REALIZAR CESSÃO DE USO DE TERRENO NA RUA 
ESPERANÇA ENTRE A RODOVIA BR 272 E RUA LIBERDADE, TERRENO PERTENCENTE À 
MUNICIPALIDADE NO PRIMEIRO LOTE NA ENTRADA PARA O CONJUNTO HABITACIONAL MENDES, NA 
MESMA QUADRA DA IGREJA CATÓLICA, PARA A TRANSFERÊNCIA DA BORRACHARIA EXISTENTE LOGO 
ACIMA NA ÁREA DE ESCAPE DA RODOVIA BR-272, EM FRENTE AO ANTIGO LATICÍNIO MOURÃO A MAIS 
DE 40 ANOS, AGORA PERTENCENTE A JEFERSON DOS SANTOS ADRIANO - CPF – 056.456.499 – 07, 
RESIDENTE À RUA IRMÃ ADELAIDE MOLINARI, 40, NO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES. 1741/2025 –
Eraldo Teodoro de Oliveira – REALIZAR A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO, LOCALIZADA NA RUA AMOR 
DIVINO, EM FRENTE AO IMÓVEL Nº 150, ENTRE AS RUAS DA LIBERDADE E RUA VITÓRIA, NO 
CONJUNTO HABITACIONAL MENDES. 1742/2025 – Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE 
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM SENTIDO “MÃO DUPLA” (VAI E VEM), ESTACIONAMENTO DE UM LADO 
DA VIA, PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO 
VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, 
NAS VIAS DO JARDIM SANTA NILCE II: RUA ESPEDITO ANTÔNIO DOS SANTOS, RUA PORTO UNIÃO, RUA 
FLORIANÓPOLIS, RUA PORTO VELHO, RUA ARAGUAIA E RUA APOLINÁRIO GORSKI. 1743/2025 – Hélio 
HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM SENTIDO “MÃO DUPLA” (VAI E 
VEM), ESTACIONAMENTO DE UM LADO DA VIA, PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA 
DE PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A 
PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, NAS VIAS DO CONJUNTO HABITACIONAL PRIMAVERA: RUA 
DAS GARDÊNIAS, RUA DAS SÁLVIAS, RUA DAS TULIPAS, RUA PORTO VELHO, RUA DAS ALFAZEMAS, 
RUA DAS PAPOULAS E RUA DAS CRISÂNTEMOS. 1744/2025 – Hélio HG - SUGERINDO A 
DISPONIBILIDADE DE UM MÉDICO PROFISSIONAL DE PEDIATRIA, OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA 
(ENFERMEIRO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM), PARA PRESTAR ATENDIMENTO DE AVALIAÇÃO 
PONDERAL (PESO E ALTURA), NUTRICIONAL E ATUALIZAÇÃO DE VACINAS, AOS ALUNOS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO. 1745/2025 – Hélio HG - REALIZAR A MANUTENÇÃO E/OU 
SUBSTITUIÇÃO DOS ABRIGOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NAS SEGUINTES VIAS: 01 
AVENIDA LUCIANO MARMONTEL, ENTRE A RUA SIBIPIRUNA E RUA DAS SERINGUEIRAS; 02 AVENIDA 
LUCIANO MARMONTEL, ENTRE A RUA DAS ACÁCIAS E RUA TIPUANAS; 03 AVENIDA LUCIANO 
MARMONTEL, ENTRE A RUA DAS PAINEIRAS E RUA DAS MAGNÓLIAS – JARDIM ARAUCÁRIA. 1746/2025 
– Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE AREIA POLIESPORTIVA E A 
DOAÇÃO DE KIT ESPORTIVO COM BOLAS E REDE PARA A PRÁTICA DE FUTEVÔLEI E VÔLEI, NA 
AVENIDA DO BOSQUE, ENTRE A RUA DAS FIGUEIRAS E RUA DAS CAMÉLIAS, (FUNDOS DA 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES) – JARDIM ARAUCÁRIA. 1747/2025 – Hélio HG - REALIZAR A 
SUBSTITUIÇÃO DO REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) ALI JÁ EXISTENTE POR FAIXA 
ELEVADA, PRÓXIMO A PONTE DE ACESSO AO JARDIM ARAUCÁRIA ENTRE A AVENIDA LUCIANO 
MARMONTEL E RUA ROBERTO BRZEZINSKI. 1748/2025 – Marcio Berbet - REALIZAR A COLOCAÇÃO DE 
PLACAS INFORMATIVA EM OBRAS PÚBLICAS NO CASO DE IMPEDIMENTO, ORDEM DE PARALISAÇÃO 
OU SUSPENSÃO DO CONTRATO CONFORME PREVISTO NA LEI 14.133/2021. (§§ 5º E 6º, ART. 115). 
1749/2025 – Marcio Berbet - SUGERINDO A DESCONSIDERAÇÃO DE TODAS AS NOTIFICAÇÕES SOBRE 
AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI Nº 4.540 DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE 
SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS ECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”, UMA VEZ 
QUE, A LEGISLAÇÃO NÃO FOI REGULAMENTADA POR DECRETO, CONFORME CONSTA NOS ARTIGOS 
2º,5º E 9º DA LEI CITADA ACIMA. 1750/2025 – Marcio Berbet – REALIZAR NOTIFICAÇÃO DOS 
PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA JOÃO BENTO ENTRE AS RUAS PITANGA E 
EDMUNDO MERCER (LOTE CHAC 1-R E LOTE ÁREA DE TERRAS) – PARQUE SÃO JOÃO – PARA QUE 
REALIZE A LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA). (IMAGENS ANEXAS). 1751/2025 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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– Marcio Berbet - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) NA RUA EDMUNDO 
MERCER ENTRE AS RUAS SEGESMUNDO STANISZEWSKI E MIGUEL SHARAN (LOTE 3, QUADRA2), NO 
JARDIM VITÓRIA RÉGIA. (IMAGENS ANEXAS). Vereador Jadir Soares-Pepita “LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DOS REQUERIMENTOS
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 80 INCISO VI”. Não houve destaque. Então, o Segundo Secretário fez a 
leitura numérica e autoral dos Requerimentos. 343/2025 – Sidnei Jardim – UNESPAR – UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO PARANÁ – CAMPUS DE CAMPO MOURÃO - SOLICITANDO A PROVIDÊNCIA IMEDIATA 
PARA A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO QUIOSQUE LOCALIZADO NO CALÇADÃO ´´PLAYSAN 
WALTER`` DA AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, EM FRENTE AO BAR DO RAUL, EM CAMPO 
MOURÃO, GARANTINDO SUA UTILIZAÇÃO CONFORME PROJETO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO. 
344/2025 – Sidnei Jardim – EXECUTIVO MUNICIPAL - ENCAMINHAR OFÍCIO AO GOVERNADOR DO 
ESTADO DO PARANÁ – CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR E AO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR 
DO PARANÁ, MANIFESTANDO APOIO À INICIATIVA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA –
CONSEG DE CAMPO MOURÃO PARA QUE SEJAM DESTINADOS 100 (CEM) DOS 2.500 NOVOS POLICIAIS 
MILITARES AO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, APROVEITANDO A RECENTE AMPLIAÇÃO DAS 
INSTALAÇÕES DO 11º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. 345/2025 – Sidnei Jardim - EXECUTIVO 
MUNICIPAL – INFORMAR REFERENTE À OBRA DA LANCHONETE LOCALIZADA NA PRAÇA BENTO 
MUNHOZ DA ROCHA NETTO: CONSIDERANDO QUE ÁRVORES EXISTENTES NO LOCAL SÃO 
NATURALMENTE ATRATIVOS DE DESCARGAS ELÉTRICAS (RAIOS), QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO 
ADOTADAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO? TENDO EM VISTA QUE A EDIFICAÇÃO 
DA LANCHONETE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA COM ESTRUTURA METÁLICA DE FERRO E AÇO 
(MATERIAIS QUE TAMBÉM ATRAEM DESCARGAS ATMOSFÉRICAS), FOI REALIZADO ALGUM ESTUDO 
TÉCNICO DE PREVENÇÃO? ESTÁ PREVISTA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PARA-RAIOS OU OUTRA 
FORMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS NO PROJETO DA OBRA? CASO POSITIVO, 
QUAL É O MODELO ADOTADO E QUANDO SERÁ IMPLEMENTADO? CASO NEGATIVO, QUAL A 
JUSTIFICATIVA DA PREFEITURA? 346/2025 – Sidnei Jardim – DEPARTAMENTO DE ESTRADA E 
RODAGEM - DER- AO SENHOR DIRETOR GERAL - REALIZAR A ROÇADA E A LIMPEZA DOS CANTEIROS 
DA PR – 558, ENTRE A RUA JOÃO BUENO E A AVENIDA JOÃO BATISTA SALVADORI, NO RESIDENCIAL 
GRAN RIVA. 350/2025 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORMAR, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA COMPETENTE, A RESPEITO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÃO JOSÉ: 
1. QUANDO FORAM REALIZADAS AS OBRAS DO CMEI E QUAL FOI A EMPRESA RESPONSÁVEL? 2. 
QUEM ERA O FISCAL DO CONTRATO/OBRA? 3. QUAL FOI O VALOR TOTAL GASTO NESTA OBRA? 4. SE 
HOUVE INTERCORRÊNCIAS NO DECORRER DA OBRA OU QUEBRA DE CONTATO, COMO FOI SANADO 
TAL SITUAÇÃO? 351/2025 – Marcio Moraes – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORMAR, AFIM DE 
ESCLARECIMENTO PÚBLICO SOBRE OS VALORES PAGOS EM INDENIZAÇÕES RELACIONADAS À 
QUEDA DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DESDE O ANO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA. 1) QUAL O VALOR 
TOTAL PAGO, DESDE O ANO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÕES 
DECORRENTES DA QUEDA DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS OU ÁREAS SOB RESPONSABILIDADE DO 
MUNICÍPIO? 2) QUANTOS CASOS DE INDENIZAÇÃO FORAM REGISTRADOS NO PERÍODO? 3) QUAL A 
NATUREZA DAS INDENIZAÇÕES (DANOS MATERIAIS, PESSOAIS, MORAIS ETC.) E OS RESPECTIVOS 
VALORES PAGOS POR CADA TIPO? 4) EXISTEM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS AINDA 
EM ANDAMENTO SOBRE O TEMA? EM CASO AFIRMATIVO, FAVOR INFORMAR A QUANTIDADE E O 
STATUS ATUAL. 352/2025 – Marcio Moraes - EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR SOBRE AGENTE 
COMUNITÁRIO DISPONÍVEL PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE 
ALTO ALEGRE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1)EXISTE ATUALMENTE AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE (ACS) DESIGNADO PARA ATUAR NA COMUNIDADE ALTO ALEGRE? 2)EM CASO POSITIVO, 
INFORMAR, SE O VÍNCULO É POR CONCURSO PÚBLICO, PSS (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO) 
OU OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO? 354/2025 – Edilson Martins – Escrivão Parma – REALIZAR UMA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAR SOBRE O TEMA: “DIABETES TIPO 2: PREVENÇÃO, TRATAMENTO E 
POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AOS PACIENTES”, EM DATA E HORÁRIO A SEREM DEFINIDOS 
OPORTUNAMENTE. 355/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira – EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR SE OS 
PROPRIETÁRIOS DO TERRENO ONDE EXISTIA O ANTIGO LATICÍNIO MOURÃO, SITUADO ENTRE AS 
DUAS QUADRAS EXISTENTES ENTRE A RUA DAS ÁGUIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON 
LUIZ PEREIRA E A RUA ESPERANÇA NOS CONJUNTOS HABITACIONAL MENDES E PARQUE VERDE 
COM A TESTADA PARA A RODOVIA BR 272 E AOS FUNDOS O RIO DA VÁRZEA, (TERRENO COM A 
MATRICULA 12475 – A – REM – I DO 1º OFICIO DE NOTAS DE CAMPO MOURÃO), ENCONTRAM-SE COM 
O IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM DIA. O Presidente colocou em votação englobada 
os Requerimentos, os quais foram aprovados por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “NESTE 
MOMENTO PODERÃO OS SENHORES VEREADORES APRESENTAR REQUERIMENTOS EM REGIME DE 
URGÊNCIA (ART. 160, INCISO II, ALÍNEAS C e D, 162, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO)”. O Segundo
Secretário informou que não havia Requerimentos em regime de urgência apresentados em Plenário. Vereador 
Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR AO ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, CADA 
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VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do RI). 
SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina
“Vereadores Marcio Berbet, Escrivão Parma, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Jadir Soares-Pepita.” O Vereador 
Marcio Berbet iniciou seu pronunciamento cumprimentando os presentes e destacou a importância da 
responsabilidade e do equilíbrio político no exercício do mandato. Como líder de governo, afirmou que muitas 
vezes é necessário cautela ao se manifestar, mas expressou preocupação com a situação do trânsito municipal, 
especialmente quanto à circulação indevida de caminhões na área central, o rompimento de cabos e fios e a 
deficiência na fiscalização. Apontou que a SEIMOB e a Secretaria de Obras têm deixado a desejar no 
atendimento às demandas de mobilidade urbana, lembrando que há apenas cinco agentes de trânsito atuando 
na cidade. Defendeu a necessidade de um levantamento sobre a arrecadação do Fundo Municipal de Trânsito 
para verificar quanto tem sido investido em melhorias e sugeriu a instalação de placas indicativas para desviar 
caminhões para o Anel Viário, criticando a alegação de que isso seria responsabilidade do Estado. Em seguida, 
abordou o tema da infraestrutura escolar, relatando a falta de refeitórios nas escolas municipais Parigot de Souza 
e Vila Urupês. Citou respostas contraditórias das Secretárias de Educação, destacando que a ex-secretária 
Tânia havia informado a existência de projeto e previsão orçamentária, enquanto a atual secretária Marina 
alegou o contrário. Ressaltou que essa incoerência prejudica o trabalho dos vereadores, que repassam 
informações aos cidadãos e acabam parecendo mentirosos. Cobrou maior transparência e atenção no envio da 
Lei Orçamentária Anual (LOA), defendendo que o Legislativo fiscalize com rigor as promessas e previsões para 
dois mil e vinte e seis, evitando novas divergências. Tratou da necessidade de equilíbrio e diálogo na política, 
criticando a polarização e o comportamento beligerante que tem dominado o debate público. Segundo ele, o 
verdadeiro político deve buscar soluções e convergência, e não disputas pessoais, pois quem perde é a 
população. Defendeu que a política deve ser um espaço de construção coletiva e não de confronto, destacando 
que o voto é uma ferramenta de transformação contínua e de responsabilidade cidadã. Por fim, conclamou os 
vereadores a exercerem suas funções com responsabilidade, serenidade e foco no bem comum, lembrando que 
além de legislar e fiscalizar, o Legislativo também possui papel de controle e julgamento das contas públicas. 
Encerrou defendendo mais diálogo, equilíbrio e união entre os poderes, em prol do desenvolvimento de Campo 
Mourão. O Vereador Escrivão Parma iniciou cumprimentando o Presidente, os demais vereadores, os servidores, 
visitantes e a população que acompanhava a sessão, destacando que, no dia nove de outubro, às dezenove
horas, será realizada, na Câmara Municipal de Campo Mourão, a entrega do Prêmio Jovem Empreendedor. 
Trata-se da primeira edição da premiação, criada por meio de projeto de lei aprovado na legislatura anterior, com 
o objetivo de reconhecer e valorizar os jovens que estão empreendendo e contribuindo para o desenvolvimento 
econômico local. Destacou que muitos jovens têm se destacado à frente de empresas que geram emprego, 
renda e movimentam a economia do município, motivo pelo qual a homenagem representa um gesto de incentivo 
e reconhecimento ao esforço dessa nova geração de empreendedores. Falou sobre o projeto de lei que veda a 
participação em licitações e a celebração de contratos com o Município de Campo Mourão por empresas ou 
pessoas físicas que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades ou feito uso indevido de 
recursos públicos. Explicou que o objetivo é reforçar a integridade e a responsabilidade nas contratações 
públicas, evitando que empresas reincidentes em condutas lesivas continuem a celebrar contratos com o poder 
público. Fundamentou a proposta nos princípios da moralidade, legalidade e eficiência administrativa, previstos 
no artigo trinta e sete da Constituição Federal, e ressaltou que a medida busca combater a impunidade e 
preservar o interesse coletivo, assegurando a continuidade das políticas públicas e a credibilidade da 
administração municipal. Recordou diversos casos em que empresas venceram licitações, iniciaram obras e 
posteriormente as abandonaram, gerando prejuízos ao erário e à imagem do Executivo, que acaba sendo 
injustamente responsabilizado pela população. Ressaltou que a morosidade na rescisão contratual e a 
necessidade de nova licitação acarretam deterioração de obras e atrasos significativos em serviços essenciais. 
Solicitou, portanto, o apoio dos colegas vereadores para aprovação da matéria, que seria votada ainda na 
sessão. Apresentou a Indicação Legislativa nº 70/2025, que institui o programa “Remédio em Casa”, com o 
propósito de facilitar o acesso a medicamentos por parte de idosos e portadores de doenças crônicas. A 
proposta prevê que o município realize a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo para pessoas com 
dificuldades de locomoção, aproveitando a estrutura já existente dos serviços de saúde e visitas domiciliares 
realizadas por médicos, enfermeiros e assistentes sociais. Argumentou que a medida poderia ser facilmente 
incorporada à rotina da Secretaria de Saúde, inclusive com o uso de motocicletas para o transporte, em um 
modelo semelhante aos serviços de delivery, garantindo dignidade e continuidade dos tratamentos. Relatou, de 
forma pessoal, a experiência vivida com seu pai, que enfrentava dificuldades para buscar seus medicamentos, 
destacando que muitos cidadãos vivem a mesma realidade e acabam ficando sem tratamento adequado por falta 
de condições físicas ou financeiras para se deslocar até as unidades de saúde. Abordou a questão da Delegacia 
Cidadã de Campo Mourão, obra aguardada há anos pela população. Informou que o projeto, apesar de já ter 
sido aprovado e receber apoio político, segue paralisado por entraves burocráticos em Curitiba. Questionou a 
ausência de atuação efetiva dos representantes locais junto ao governo estadual e comparou a situação de 
Campo Mourão com a de outras cidades menores, como Guaíra, onde a estrutura já está concluída. Enfatizou 
que a Delegacia Cidadã é uma obra essencial, que prevê instalações adequadas, atendimento humanizado, 
espaços para acolhimento de mulheres vítimas de violência e crianças em situação de vulnerabilidade, além de 
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melhores condições de trabalho aos policiais. Encerrando sua fala, reiterou a pergunta que tem sido feita pela 
população: “Cadê a nossa Delegacia Cidadã?”, cobrando respostas e agilidade do Governo Estadual. Finalizou 
agradecendo a atenção do plenário e reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento e o bem-estar dos 
cidadãos de Campo Mourão. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira iniciou cumprimentando o Presidente, 
os demais parlamentares, o público presente, os assessores e servidores da Casa. Em seguida, esclareceu que 
a lei que instituiu a municipalização do trânsito em Campo Mourão é de sua autoria, datada de dois mil e cinco, e 
que sua efetiva implantação ocorreu anos depois. Ressaltou que, desde então, apresentou diversos projetos 
complementares sobre o tema, incluindo medidas referentes à circulação de veículos pesados, regulamentação 
de faixas elevadas, carga e descarga e limite de tonelagem, com o objetivo de aprimorar a mobilidade urbana no 
município. Demonstrou profundo descontentamento com a falta de diálogo entre os vereadores, observando que 
projetos de autoria de parlamentares anteriores têm sido revogados por novos legisladores, sem a devida 
discussão ou aperfeiçoamento. Defendeu que as leis já aprovadas devem ser melhoradas, e não anuladas, pois 
representam parte da história e da contribuição de cada vereador para o Legislativo. Em seguida, fez uma 
análise sobre o papel e as atribuições do líder de governo, ressaltando que sua função é atuar como elo entre o 
Executivo e o Legislativo, articulando, negociando e construindo consensos para viabilizar políticas públicas e 
garantir a governabilidade. Destacou que o líder é responsável por defender os projetos do Executivo, orientar a 
bancada nas votações, mediar conflitos e manter o chefe do Executivo informado sobre o andamento das 
discussões legislativas. Afirmou que não tem havido diálogo efetivo entre os dois poderes, o que, segundo ele, 
compromete a harmonia institucional e o bom andamento das ações municipais. Enfatizou que sua fala não tinha 
caráter de crítica pessoal ao líder de governo, mas sim de alerta sobre a necessidade de uma atuação mais 
próxima, colaborativa e estratégica entre Executivo e Legislativo, de modo a gerar resultados concretos para a 
população. Defendeu que engessar o Prefeito é ir contra o interesse da comunidade, destacando que os 
vereadores devem contribuir com críticas construtivas e soluções, e não apenas apontar falhas. Relembrou, 
como exemplo, a atuação do vereador Sidnei Jardim, que cobrou o Prefeito durante uma chuva na Santa Casa 
devido a infiltrações. Embora reconhecendo a legitimidade da cobrança, observou que o problema é herança de 
gestões anteriores, e que a atual administração não pode ser responsabilizada por falhas passadas. Encerrando 
sua fala, reforçou que o Legislativo deve atuar com diálogo e equilíbrio, buscando sempre colaborar para a 
resolução dos problemas municipais. Concluiu com uma reflexão, afirmando: “Eu não me preocupo com o grito 
dos bravos, mas sim com o silêncio dos mansos.” A frase, segundo ele, resume a importância da participação 
ativa, do debate e da responsabilidade compartilhada na construção de uma Campo Mourão melhor. Neste 
momento, o Presidente passou a presidência ao Vereador Professor Geraldo. O Vereador Jadir Soares-Pepita
cumprimentou os demais colegas parlamentares, servidores, assessores e o público presente. Em seguida, 
transferiu a presidência ao Professor Geraldo e destacou a alegria de estar exercendo o mandato de vereador e 
a presidência do Poder Legislativo em uma data especial, seis de outubro, dia em que completou quarenta e sete 
anos de idade. De forma descontraída, mencionou ter recebido um bolo com o número quarenta e seis, 
ressaltando o clima amistoso entre os colegas. Expressou profunda gratidão a Deus, à família e à população de 
Campo Mourão pela oportunidade de representar o município. Relatou que, na semana anterior, enfrentou 
alguns problemas de saúde, mas, após exames, constatou-se tratar apenas de estresse, além de uma infecção 
no joelho já tratada. Disse estar recuperado e retomando suas atividades normalmente. Em tom de 
reconhecimento, agradeceu aos servidores e assessores da Câmara, à sua esposa Janete, aos pais e familiares, 
destacando o apoio constante nos momentos mais desafiadores da vida pública e pessoal. Recordou com 
emoção sua trajetória desde a juventude, quando chegou a Campo Mourão, em mil novecentos e noventa e sete, 
vindo da área rural. Contou que começou a trabalhar como repositor de verduras no Supermercado Muffato, 
junto com sua família, que também ingressou na mesma empresa, mãe, irmãos e irmã, exemplificando o valor do 
trabalho, da fé e da perseverança. Afirmou sentir-se realizado por ter alcançado todos os seus sonhos, 
enfatizando que, se seu ciclo político encerrasse hoje, estaria plenamente feliz por tudo o que conquistou. 
Ressaltou que continuará trabalhando com dedicação, empenho e humildade pelo desenvolvimento de Campo 
Mourão, reafirmando seu compromisso com a comunidade. Por fim, agradeceu novamente aos vereadores, 
ressaltando a importância da união e do respeito às divergências dentro do parlamento. Enfatizou que, embora 
existam opiniões diferentes, o objetivo comum deve ser sempre o bem da população. Concluiu desejando 
bênçãos a todos e reafirmando seu desejo de que o Poder Legislativo continue atuando com união, 
responsabilidade e foco no interesse público. O Segundo Secretário informou que não havia mais inscritos para a 
Palavra Livre. Em seguida, o Vereador Professor Geraldo devolveu a presidência ao Vereador Jadir Soares￾Pepita. Vereador Jadir Soares-Pepita “OBEDECENDO AO ORDENAMENTO REGIMENTAL, PASSAREMOS 
A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. TENDO EM VISTA A 
REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E 
SEGURANÇA PÚBLICA, E NOS TERMOS DO ARTIGO 83, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, INCLUO NA 
ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI Nº 168/2025. EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 –
Inciso II, do Regimento) – MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA. O Segundo Secretário fez a leitura integral 
das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 168/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – INSTITUI O 
PROGRAMA “TODOS NA ESCOLA”, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES 
ESCOLARES E KITS DE MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE 
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PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA”. O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos 
Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os 
Vereadores Marcio Berbet, Sidnei Jardim, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Escrivão Parma discutiram a matéria. 
Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. Vereador Jadir 
Soares-Pepita “EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso VI, do Regimento)”. O 
Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 98/2025 – Escrivão 
Parma - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E À CELEBRAÇÃO DE 
CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO POR EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS 
VINCULADAS QUE TENHAM ABANDONADO OBRAS PÚBLICAS, COMETIDO IRREGULARIDADES OU 
FEITO USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou 
que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; 
Finanças e Orçamento e Méritos Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os Vereadores 
Marcio Berbet e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira discutiram a matéria. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira 
pediu VISTAS do Projeto. O Vereador Marcio Berbet continuou discutindo a matéria. Neste momento, o 
Presidente passou a presidência ao Vereador Professor Geraldo. O Vereador Jadir Soares-Pepita discutiu a 
matéria. Em seguida, o Vereador Professor Geraldo devolveu a presidência ao Vereador Jadir Soares-Pepita. O 
Presidente manteve o Projeto em discussão. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira pediu VISTAS do 
Projeto. Então, o Presidente colocou em votação o pedido de VISTAS, o qual foi aprovado por unanimidade. O 
Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 125/2025 –
Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO ÓRGÃO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO, DA JUSTIFICATIVA RESUMIDA DE LEIS E DECRETOS QUE TRATEM DE SUPLEMENTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento e 
Méritos Temáticos. Com EMENDAS SUBSTITUTIVAS sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e 
Redação. O Presidente colocou em discussão as EMENDAS. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira pediu 
VISTAS do Projeto. Então, o Presidente colocou em votação o pedido de VISTAS, o qual foi aprovado por 
unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
138/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO 
DE CONTRATOS VERBAIS DE PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO 
PAGAMENTO, DE QUE TRATA O ARTIGO 95, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, 
PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente 
informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e 
Redação; Finanças e Orçamento e Méritos Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os
Vereadores Marcio Berbet, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Bina discutiram a matéria. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a 
leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 144/2025 – Sidnei Jardim - CRIA O DIA MUNICIPAL 
DA CONSERVAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O 
Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de 
Legislação e Redação; Finanças e Orçamento e Méritos Temáticos. O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por 
unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
146/2025 – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO COMUNITÁRIO GRATUITO 
PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O ACESSO AO REGISTRO CIVIL E FORTALECER OS LAÇOS 
FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento e 
Méritos Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os Vereadores Marcio Berbet, Sidnei 
Jardim e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. Neste momento, o Vereador Sidnei Jardim pediu pela Questão 
de Ordem e fez um breve esclarecimento ao Plenário, ressaltando que o pedido de Vistas encontra previsão 
expressa no artigo cento e noventa e nove do Regimento Interno. Destacou que, conforme dispõe o parágrafo 
primeiro do referido artigo, “o pedido de vistas, em qualquer turno, proceder-se-á por requerimento verbal de 
vereador, discutido e aprovado pelo Plenário”. Assim, enfatizou que o pedido de Vistas é passível de discussão, 
devendo seguir o rito regimental estabelecido. O Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia (art. 87, do 
Regimento Interno). Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, 
ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER 
EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso 
II c/c art. 130 do Regimento)”. Não houve interesse pela leitura das matérias. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 06/10/2025
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69/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE E À RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 70/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE 
LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA, DESTINADO A GARANTIR A 
ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, 
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS. 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 71/2025 – Sidnei Jardim – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE 
LEI QUE: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO ETAPA DOS 
CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA CARGOS COM CONTATO DIRETO COM O 
PÚBLICO. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 73/2025 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA NOTURNA DE METAIS RECICLÁVEIS 
(ESPECIALMENTE COBRE, FIOS, CABOS E CANOS), E ESTABELECE REGRAS PARA REGISTRO E 
FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 76/2025 - Jadir Soares 
Pepita – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS SOLARES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 77/2025 – Jadir 
Soares Pepita – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
“PROGRAMA MUNICIPAL ARMAZÉM DA FAMÍLIA”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 79/2025 – Jadir Soares Pepita – ENVIAR A ESTA CASA DE 
LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.042 DE 26 DE 
JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E 
AGRICULTORES FAMILIARES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
80/2025 – Eliane do Café – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI O 
PROGRAMA “CAÇAMBA SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS 
DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS DAS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADOS 
CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, A QUAL EMITIU 
PARECERES FAVORÁVEIS”. Não houve interesse pela leitura das matérias. Prot. Nº 36.128/2025 –
Associação de Moradores do Lar Paraná. Prot. Nº 36.132/2025 – Associação de Moradores do Lar Paraná. Prot. 
Nº 41.492/2025 – APMF Colégio Estadual Cívico-Militar Dr. Osvaldo Cruz. Prot. Nº 43.834/2025 – Lar de Idosos 
São Joaquim e Sant’Ana. Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE OS OFÍCIOS DO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ABAIXO 
RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
A QUAL EMITIU PARECERES FAVORÁVEIS”. Protocolo n.º 44.154/2025. Vereador Jadir Soares-Pepita
“PASSAREMOS A SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 
05 (CINCO) MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO 
EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR 
SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereador 
Marcio Berbet.” O Vereador Marcio Berbet declinou do uso da Palavra. O Segundo Secretário informou que não 
havia mais inscritos para a Explicação Pessoal. Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE
AMANHÃ, TERÇA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 09 HORAS, TEREMOS A 30ª SESSÃO 
ORDINÁRIA, PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO, DAS MATÉRIAS APROVADAS HOJE EM 1º TURNO. NADA 
MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS 
ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário