sessao nº 31

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco
(20/10/2025), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na 
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 31ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 19ª 
Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo 
Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão 
Parma, Edilson Martins, Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, 
Hélio HG, Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Prosseguindo, o Vereador Marcio Berbet fez a 
leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Vereador Jadir Soares-Pepita
“COLOCAMOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS 29ª E 30ª SESSÕES ORDINÁRIAS”. Não houve 
discussão. Então, as Atas foram aprovadas por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “EXPEDIENTE: 
(art. 80, do Regimento). EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: (art. 80, inciso II do 
Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral a matéria. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
193/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR 
INVESTIDURA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO ALIENAR A ÁREA DE 153,60M², DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARTE REMANESCENTE DO IMÓVEL DATA DE TERRAS Nº A-1, DA 
QUADRA Nº 16, DO BAIRRO VILA TEIXEIRA - MATRÍCULA Nº 19.526).” Vereador Jadir Soares-Pepita
“TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS 
VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO 
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM QUE ALGUM DESTES SEJA LIDO? 
(ART. 80, Inciso III, do Regimento)”. Não houve interesse pela leitura das matérias. Prot. Nº 50.928/2025 –
Ofício nº 0058/2025 – SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná - Responde ao Requerimento nº 
330/2025 - do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 51.313/2025 – Ofício nº 1940/2025 – Governo Estadual – Casa 
Civil - Responde ao Requerimento nº 94/2025 - do Vereador Escrivão Parma. Prot. Nº 51.374/2025 – E-mail -
Companhia Paranaense de Energia – COPEL - Responde ao Requerimento nº 319/2025 - do Vereador Hélio 
Gonçalves. Prot. Nº 51.394/2025 – Ofício nº 1609/2025 – Assembleia Legislativa do Paraná – Encaminhando 
requerimento do Deputado Estadual Delegado Tito Barichello. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROPOSIÇÕES 
APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento)”. O Segundo
Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 186/2025 – Escrivão Parma 
– INSTITUI O DIA DO MINISTRO DA EUCARISTIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 3 DE 
OUTUBRO. PROJETO DE LEI Nº 187/2025 – Escrivão Parma - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA VIDA, A 
SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO. PROJETO DE LEI Nº 188/2025
– Escrivão Parma – Subtenente Macedo - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO 
PREVENTIVA RELATIVAS AO PORTE E CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS EM AMBIENTES PÚBLICOS NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 189/2025 – Bina -
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ABL FUTSAL”. PROJETO DE LEI Nº 190/2025 –
Escrivão Parma - PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS QUE NÃO POSSUAM DOCUMENTAÇÃO FISCAL 
COMPROBATÓRIA DE PROCEDÊNCIA E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE 
NOTAS FISCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS QUE REVENDEM BEBIDAS NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. PROJETO DE LEI Nº 191/2025 – Escrivão Parma - CRIA O SELO “CAMPO 
MOURÃO DE QUALIDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 192/2025 – Escrivão 
Parma - DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 89/2025 –
Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NA ÁREA DE SAÚDE. INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 90/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS BOCAS DE LOBO SEJAM CONSTRUÍDAS COM 
INCLINAÇÃO ADEQUADA PARA EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DEDETIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO.” Vereador Jadir Soares-Pepita “INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS 
INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES 
PRETENDEM QUE SEJA FEITA A LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” Não houve 
destaque. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral das Indicações. 1779/2025 - Subtenente 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 20/10/2025
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Macedo – REALIZAR A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS) 
NA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA RUA: YVAN BITTENCOURT, RUA CARLOS MASSARETTO E 
AV.: GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE - JARDIM SANTA CRUZ. (CONFORME CROQUI EM 
ANEXO). 1789/2025 - Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA 
DA EXPRESSÃO “PARE”, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E PINTURA DE ESTACIONAMENTO DE 
AUTOMÓVEIS E MOTOS, NAS VIAS DO JARDIM SILVANA: RUA NELSON BEHRENS, RUA JOSÉ ANTÔNIO 
FUCHS, RUA DÉA RIBAS AMARAL, RUA GENOVEVA KOLODZIEWSKA LEPINSK, RUA GERALDO WALTER 
BRONZEL, RUA ANTÔNIO ZARAMELA, RUA PIONEIRO ALBERTO TANIGUT. 1790/2025 - Hélio HG –
REALIZAR A PINTURA ADEQUADA SINALIZANDO: “EXCLUSIVO PARA MOTOS”, LOCALIZADO NA RUA 
PITANGA (EM FRENTE ENTRADA DA PISCINA DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI) –
CENTRO, ENTRE A AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES E AVENIDA GUILHERME DE 
PAULA XAVIER. 1791/2025 - Hélio HG – REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PONTE DE MADEIRA EXISTENTE 
SOBRE O RIO DO CAMPO, POR UMA PONTE DE CONCRETO, (PONTE QUE DÁ ACESSO AO ANTIGO 
ACAMPAMENTO ÁGAPE EM FRENTE AO TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR). RUA SANTA RITA, 
CONJUNTO HABITACIONAL AVELINO PIACENTINI. 1792/2025 - Hélio HG – REALIZAR CAMPANHA DE 
RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS NO PONTO DE ENTREGA DE RESÍDUOS – PEV, LOCALIZADO NA RUA 
ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES, 159, JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, EM 
PELO MENOS 2 (DOIS) SÁBADOS NO MÊS, NO HORÁRIO DAS 08H ÀS 17H, QUE NÃO COINCIDA COM OS 
DIAS QUE O COMÉRCIO DA CIDADE FUNCIONA NO SÁBADO EM PERÍODO INTEGRAL. 1793/2025 - Hélio 
HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY - “PROJETO MEU 
CAMPINHO”, NA AVENIDA DO BOSQUE, ENTRE A RUA DAS FIGUEIRAS E RUA DAS CAMÉLIAS, JARDIM 
ARAUCÁRIA. 1795/2025 - Subtenente Macedo – REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA 
EXTENSÃO DA RUA: BOM JESUS, DA VILA RURAL PEDRO KLOSTER JÚNIOR. 1796/2025 - Eliane do Café
– REALIZAR A PODA DE ÁRVORES, LOCALIZADAS AO LONGO DA RUA PAULO GERALDO BASTOS, EM 
FRENTE AO NÚMERO 142, ENTRE AS RUAS PROFESSOR ETHANIL BENTO DE ASSIS E SANTOS 
DUMONT, NO JARDIM SÃO SEBASTIÃO, CONFORME IMAGENS EM ANEXO. 1797/2025 - Eliane do Café -
REALIZAR INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL (PLACAS DE VIA PREFERENCIAL, 
LINHA DE RETENÇÃO COM A EXPRESSÃO “PARE”, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE) NA RUA 
ANTONIO MARCOS DA SILVA E SILVEIRA, EM FRENTE AO Nº 1377, ENTRE A RUA SANTOS DUMONT E 
VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO JARDIM 
PORTO FELIZ. 1798/2025 - Hélio HG – REALIZAR INSTALAÇÃO DE 01 (UM) ABRIGO DE TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO NA RUA ARARUNA, ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER E AVENIDA 
JORGE WALTER - CENTRO. 1800/2025 - Marcio Berbet - REALIZAR REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSOR FLORESTAN FERNANDES – CAIC – LOCALIZADO NA AV. ARMELINDO TROMBINI, 4669 –
JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, TAIS COMO: PINTURA INTERNA E EXTERNA; 
REFORMA DO PISO INTERNO E EXTERNO COM COLOCAÇÃO DE MATERIAL ANTIDERRAPANTE E DE 
FÁCIL HIGIENIZAÇÃO; TROCA OU REFORMA DO TELHADO/FORRO, PARA EVITAR/CONSERTAR 
INFILTRAÇÕES; ADEQUAÇÕES DE ACESSIBILIDADE, PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; MANUTENÇÃO 
DO SISTEMA HIDRÁULICO EM GERAL; SUBSTITUIÇÃO DOS VIDROS QUEBRADOS DAS JANELAS DE 
TODO O PRÉDIO E CONSERTO DAS JANELAS DETERIORADAS; REFORMA OU TROCA DAS PORTAS 
DANIFICADAS. 1801/2025 - Marcio Berbet - OFICIAR O INSTITUTO ÁGUA E TERRA – DIVISÃO DE 
DRENAGEM, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA RAMPA NÁUTICA NO PARQUE ESTADUAL DO LAGO 
AZUL - USINA MOURÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, CONFORME ORIENTADO PELO 
PROTOCOLO 24.712.946-4 (ANEXO). 1802/2025 - Jadir Soares Pepita – REALIZAR A REFORMA OU A 
INSTALAÇÃO DE UMA NOVA PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (PONTO DE ÔNIBUS) E 
SERVIÇO DE LIMPEZA E ROÇADA DE MATO ENTORNO DO PONTO DE ÔNIBUS, LOCALIZADO NA BR-369 
SENTIDO CASCAVEL, PARALELO A RUA DEODORO LAURANI EM FRENTE A UNIVERSIDADE 
TECNOLÓGICA DO PARANÁ - UTFPR, NO BAIRRO NOVO CENTRO. 1803/2025 - Jadir Soares Pepita –
REALIZAR A DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DA VIA, NA RUA MAMBORÊ 
EM FRENTE AO CISCOMCAM, NO TRECHO QUE FICA ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER 
E AVENIDA JORGE WALTER, CENTRO. 1804/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA 
QUADRA DE BEACH TENNIS NO ESPAÇO LOCALIZADO NA RUA ÉRICA LABES, TRECHO ENTRE A RUA 
ANTÔNIO MANFRINI E RUA LUIZ ZANOTIN, NO JARDIM IPANEMA. 1805/2025 - Eliane do Café -
CONSTRUIR UMA QUADRA DE FUTEBOL SOCIETY NO ESPAÇO LOCALIZADO NA RUA ÉRICA LABES, 
TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO MANFRINI E RUA LUIZ ZANOTIN, NO JARDIM IPANEMA. 1806/2025 –
Eliane do Café – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA AUGUSTO 
PAULOVSKI, ENTRE A RUA AFFONSO KELLER E RUA MÁRCIA DE FÁTIMA REIS, NAS PROXIMIDADES DO 
N° 500, NO JARDIM SOL NASCENTE. 1807/2025 - Marcio Berbet – CRIAR UMA DIVISÃO DE PROJETOS E 
CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COM ATUAÇÃO TRANSVERSAL ÀS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSÁVEL POR IDENTIFICAR OPORTUNIDADES, PLANEJAR, 
ORGANIZAR E PADRONIZAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS, VISANDO AMPLIAR A 
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROGRAMAS ESTADUAIS, FEDERAIS E EM PARCERIAS COM 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 20/10/2025
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ENTIDADES. 1808/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4.265 DE 21 DE 
DEZEMBRO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E 
DESORDENADOS EXISTENTES NOS POSTES QUE SUSTENTAM REDES DE TELEFONIA, TELEVISÃO A 
CABO, INTERNET E ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ 
PRAZOS ESTABELECIDOS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO VALOR DA MULTA, NO CASO DE 
DESCUMPRIMENTO DA LEI. 1809/2025 – Hélio HG – REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO OU TAPA BURACO, 
(DESNÍVEL NO SOLO – ÁGUA EMPOSSADA) NA RUA CURRUIRA, EM FRENTE AO Nº 297, ENTRE A RUA 
GUACHO E RUA MACUCO – JARDIM TROPICAL I. 1811/2025 – Professor Geraldo - REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE – API NA PRAÇA GETÚLIO PEREIRA SALERMO, AO 
LADO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, LOCALIZADA ENTRE 
AS AVENIDAS JOSÉ TADEU NUNES E AVENIDA PARANÁ, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.
Vereador Jadir Soares-Pepita “LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E MOÇÃO: 
SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DOS REQUERIMENTOS CONFORME DETERMINA O 
ARTIGO 80 INCISO VI”. O Vereador Edilson Martins solicitou destaque do Requerimento nº 366/2025. O 
Vereador Escrivão Parma solicitou destaque dos Requerimentos nº 363/2025 e 364/2025. O Vereador Marcio 
Berbet solicitou destaque do Requerimento nº 362/2025. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e 
autoral dos Requerimentos não destacados. 357/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – NOTIFICAR A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL PARA EXECUTAR A 
RETIRADA DAS ÁRVORES QUE CRESCERAM DEMAIS E ESTÃO COM SEUS GALHOS BIFURCADOS 
(FORMATO FORQUILHA) CIRCUNDANDO A FIAÇÃO DE ENERGIA E CABOS DE PRESTADORAS DE 
SERVIÇOS NA AVENIDA AFONSO BOTELHO, ENTRE A RUAS EDMUNDO MERCER E SANTA CRUZ, NA 
ÁREA CENTRAL DE CAMPO MOURÃO. 358/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira – ENCAMINHAR VOTO DE 
PESAR À FAMÍLIA DO SENHOR PROFESSOR JADER LIBÓRIO DE ÁVILA, MANIFESTANDO PROFUNDO 
PESAR PELO SEU FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025, NESTA CIDADE DE 
CAMPO MOURÃO. JÁ ENVIADO OFÍCIO. 359/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira – ENCAMINHAR VOTO DE 
PESAR À FAMÍLIA DA JOVEM IZAURA MARIA BRZEZINSKI DIANIN, MANIFESTANDO PROFUNDO PESAR 
PELO SEU FALECIMENTO, OCORRIDO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. JÁ ENVIADO OFÍCIO. 365/2025 –
Escrivão Parma - SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO PARANÁ -
SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA OBRA DA DELEGACIA CIDADÃ DE CAMPO MOURÃO, NOS 
SEGUINTES TERMOS: 1) ESTÁ PREVISTA A EXECUÇÃO DA OBRA DA DELEGACIA CIDADÃ DE CAMPO 
MOURÃO; 2) QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL DO ANDAMENTO DA REFERIDA OBRA? EM CASO POSITIVO, 
QUAL O CRONOGRAMA PREVISTO PARA SUA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO? 3) QUAL SERÁ O VALOR 
TOTAL DO INVESTIMENTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA CIDADÃ DE CAMPO MOURÃO? 
4) COMO SERÁ A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA CIDADÃ DE CAMPO MOURÃO?
Neste momento, o Segundo Secretário procedeu à leitura integral dos Requerimentos destacados anteriormente.
Vereador Bina “362/2025 – Marcio Berbet – HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO 
MOURÃO, PARA QUE INFORME, A RESPEITO DA CAMPANHA DE DOAÇÃO DE POLTRONAS DE 
DESCANSO DESTINADAS AOS ACOMPANHANTES DE PACIENTES, SOLICITA-SE QUE SEJAM 
PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O VALOR TOTAL ARRECADADO ATÉ O MOMENTO 
COM A CAMPANHA? 2. QUANTAS POLTRONAS DE DESCANSO JÁ FORAM ADQUIRIDAS E ENTREGUES? 
3. QUAL O VALOR UNITÁRIO DE CADA POLTRONA ADQUIRIDA? 4. AS POLTRONAS QUE JÁ FORAM 
ENTREGUES, TIVERAM O PAGAMENTO INTEGRALMENTE REALIZADO? 5. ENCAMINHAR A ESTA CASA 
DEMONSTRATIVO DETALHADO DAS DOAÇÕES RECEBIDAS (EM DINHEIRO, BENS OU SERVIÇOS) E DOS 
PAGAMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA REFERIDA CAMPANHA. 363/2025 – Escrivão Parma -
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA OBRA DA 
DELEGACIA CIDADÃ DE CAMPO MOURÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: 1) ESTÁ PREVISTA A EXECUÇÃO 
DA OBRA DA DELEGACIA CIDADÃ DE CAMPO MOURÃO? 2) QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL DO 
ANDAMENTO DA REFERIDA OBRA? EM CASO POSITIVO, QUAL O CRONOGRAMA PREVISTO PARA SUA 
EXECUÇÃO E CONCLUSÃO? 3) QUAL SERÁ O VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO DESTINADO À 
CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA CIDADÃ DE CAMPO MOURÃO? 4) COMO SERÁ A ESTRUTURA E O 
FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA CIDADÃ DE CAMPO MOURÃO? 364/2025 – Escrivão Parma -
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA OBRA 
DA DELEGACIA CIDADÃ DE CAMPO MOURÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: 1) ESTÁ PREVISTA A 
EXECUÇÃO DA OBRA DA DELEGACIA CIDADÃ DE CAMPO MOURÃO? 2) QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL DO 
ANDAMENTO DA REFERIDA OBRA? EM CASO POSITIVO, QUAL O CRONOGRAMA PREVISTO PARA SUA 
EXECUÇÃO E CONCLUSÃO? 3) QUAL SERÁ O VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO DESTINADO À 
CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA CIDADÃ DE CAMPO MOURÃO? 4) COMO SERÁ A ESTRUTURA E O 
FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA CIDADÃ DE CAMPO MOURÃO? 366/2025 – Edilson Martins -
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL - SOLICITANDO INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS 
QUANTO ÀS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADA NA BR-487, 
POPULARMENTE CONHECIDA COMO ESTRADA BOIADEIRA, NAS PROXIMIDADES DO KM 07, NESTE 
MUNICÍPIO. CONFORME RELATOS DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO, A REDE DE 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
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ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 20/10/2025
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ENERGIA ENCONTRA-SE EM ALTURA REDUZIDA, OCASIONANDO RISCO IMINENTE DE ACIDENTES, 
ESPECIALMENTE PARA AQUELES QUE TRAFEGAM COM MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS DE GRANDE 
PORTE. TAL SITUAÇÃO COLOCA EM PERIGO TANTO OS TRABALHADORES RURAIS QUANTO OS 
DEMAIS CONDUTORES QUE UTILIZAM O TRECHO, PODENDO RESULTAR EM DANOS MATERIAIS E ATÉ 
ACIDENTES GRAVES. ALÉM DISSO, HÁ RECLAMAÇÕES DE INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE 
ENERGIA, COM QUEDAS E PICOS FREQUENTES DE TENSÃO QUE VÊM OCASIONANDO PREJUÍZOS A 
RESIDÊNCIAS E PROPRIEDADES RURAIS. DIANTE DISSO, REQUER-SE À COPEL QUE INFORME: 1. FOI 
REALIZADA VISTORIA TÉCNICA NO REFERIDO TRECHO DA BR-487 PARA AVALIAR A ALTURA E AS 
CONDIÇÕES DA REDE ELÉTRICA EXISTENTE? 2. HOUVE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES 
QUANTO À ALTURA DOS CABOS OU À ESTRUTURA DOS POSTES? 3. HÁ PREVISÃO DE MANUTENÇÃO, 
SUBSTITUIÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA PARA CORRIGIR OS PONTOS QUE OFERECEM 
RISCO? 4. EXISTE CRONOGRAMA ESTABELECIDO PARA EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS? 5. FORAM 
REGISTRADOS INCIDENTES OU RECLAMAÇÕES FORMAIS DE MORADORES REFERENTES A QUEDAS 
DE ENERGIA OU RISCOS COM OS CABOS NESTE LOCAL? 6. QUE PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO 
ADOTADAS PARA MELHORAR A ESTABILIDADE E A SEGURANÇA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA 
REGIÃO?”. Neste momento, o Presidente colocou em discussão os Requerimentos nº 362/2025, 363/2025, 
364/2025 e 365/2025. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação os Requerimentos, os
quais foram aprovados por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 
366/2025. O Vereador Edilson Martins discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o 
Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade. Então, o Presidente colocou em votação os Requerimentos 
n.º 357/2025, 358/2025 e 359/2025, os quais foram aprovados por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita 
“NESTE MOMENTO PODERÃO OS SENHORES VEREADORES APRESENTAR REQUERIMENTOS EM 
REGIME DE URGÊNCIA (ART. 160, INCISO II, ALÍNEAS C e D, 162, INCISO II DO REGIMENTO 
INTERNO)”.O Segundo Secretário informou que não havia Requerimentos em regime de urgência apresentados 
em Plenário. Vereador Jadir Soares-Pepita “MOÇÃO Nº: (art. 141 - RI) (leitura, discussão, votação -
proclamar o resultado): (SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DA MOÇÃO)”. O Segundo 
Secretário fez a leitura da matéria. Vereador Bina “MOÇÃO N.º 14/2025 – Edilson Martins – Elvira Lima –
Marcio Berbet – Marcio Moraes – Jadir Soares Pepita – Bina – Escrivão Parma – Subtenente Macedo –
Professor Geraldo – Hélio HG – Eraldo Teodoro de Oliveira - ENVIAR MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO 
CORAL EXÉRCITO DA SALVAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAMPO 
MOURÃO, REPRESENTADO PELO MAESTRO MOISÉS KUMMROW, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA, MARCADA POR DEDICAÇÃO, FÉ E CONTRIBUIÇÃO 
CULTURAL PARA O MUNICÍPIO E PARA O ESTADO DO PARANÁ.”O Presidente colocou em discussão a 
Moção. O Vereador Edilson Martins discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação nominal a Moção 
e o Segundo Secretário fez a chamada nominal dos Vereadores para procederem à votação. A Moção n.º 
14/2025 foi aprovada por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR AO 
ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) 
MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA 
DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereador Escrivão Parma.” O Vereador Escrivão Parma fez 
uso da palavra para registrar o recebimento do Ofício nº 1940/2025, encaminhado ao Governo do Estado do 
Paraná, por meio da Casa Civil, que respondeu positivamente ao pedido de estudo de viabilidade técnica para a 
construção de uma ferrovia de transporte de cargas interligando Campo Mourão a Paranaguá, bem como de 
outra ferrovia de transporte de passageiros interligando Campo Mourão a Curitiba. Destacou que Campo Mourão 
é uma região essencialmente agrícola, responsável pelo escoamento de grandes volumes de grãos em direção 
ao Porto de Paranaguá, e que a implantação de uma ferrovia traria significativo impacto econômico e logístico. 
Leu trechos da resposta oficial da Casa Civil, que informou que o tema está sendo contemplado no Plano 
Estadual de Logística e Transportes do Paraná (PELT), em execução sob o Contrato nº GMS 1938/2025, 
conduzido pela Infra S.A. Conforme o documento, o PELT visa aprimorar a eficiência e a competitividade da rede 
de transportes estadual, com uma visão multimodal, abrangendo os modais rodoviário, ferroviário, portuário, 
aeroviário, hidroviário e dutoviário. O plano contempla a análise da infraestrutura existente, custos de 
manutenção, gargalos logísticos e potencial de integração entre ferrovias e portos, destacando, entre outros 
pontos, a necessidade de modernização das interfaces ferroviárias de Paranaguá e a expansão de eixos no 
Oeste do Paraná, região da qual Campo Mourão faz parte. Ressaltou que, embora se trate de uma obra de longo 
prazo, o estudo representa um importante passo para o desenvolvimento futuro da região, podendo transformar 
o Paraná em referência logística nacional e latino-americana. Relatou a apresentação de projeto de lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de bocas de lobo com inclinação adequada, visando evitar o 
acúmulo de água, e institui o Programa Municipal de Dedetização e Manutenção Preventiva das Redes de Águas 
Pluviais, como medida preventiva ao surgimento de doenças, especialmente a dengue, reforçando a importância 
de políticas públicas voltadas à prevenção e manutenção urbana. Informou sobre dois requerimentos 
encaminhados ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública, solicitando esclarecimentos sobre a 
situação da Delegacia Cidadã de Campo Mourão, ressaltando que o tema é motivo de cobrança recorrente da 
população e que a Câmara aguarda resposta oficial do Executivo Estadual. Por fim, comentou o Projeto de Lei nº 
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193/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por investidura, imóvel público localizado no 
Jardim Vila Teixeira, nas proximidades do Colégio Parigot de Souza. Explicou que o objetivo é destinar o espaço 
para ampliação das instalações da unidade escolar e eventual criação de área de estacionamento, considerando 
o crescimento urbano da região e a limitação do espaço físico atual do colégio, fundado em mil novecentos e 
setenta e seis. Encerrando sua fala, agradeceu o apoio dos pares e solicitou apoio na aprovação das matérias 
apresentadas, em especial do projeto voltado à comunidade escolar local, com aparte dos Vereadores Marcio 
Berbet e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira. O Segundo Secretário informou que não havia mais inscritos para a 
Palavra Livre. Vereador Jadir Soares-Pepita “OBEDECENDO AO ORDENAMENTO REGIMENTAL, 
PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. TENDO 
EM VISTA A REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, E NOS TERMOS DO ARTIGO 83, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, INCLUO NA ORDEM DO 
DIA OS PROJETOS DE LEI Nº 178 E 185/2025. EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 –
Inciso I, do RI): (MATÉRIA EM REGIME ESPECIAL).” O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias.
Vereador Bina “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA 
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE 
PREFERÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS da Comissão 
Permanente de Legislação e Redação e da Comissão Especial de Mérito designada pela Portaria nº 305/2025.
Com EMENDA MODIFICATIVA sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Presidente 
colocou em discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação nominal a 
EMENDA e o Segundo Secretário fez a chamada nominal dos Vereadores para procederem à votação. O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024 foi aprovado por unanimidade, com doze votos favoráveis. O 
Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a 
matéria. Então, o Presidente colocou em votação nominal o PROJETO e o Segundo Secretário fez a chamada 
nominal dos Vereadores para procederem à votação. O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024 foi 
aprovado por unanimidade, com doze votos favoráveis. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL –
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS 
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, 
VISANDO ADEQUÁ-LA AO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REGIME DE PREFERÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria 
em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS da Comissão Permanente de Legislação e Redação e da Comissão 
Especial de Mérito designada pela Portaria nº 304/2025. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O 
Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação nominal o PROJETO e o 
Segundo Secretário fez a chamada nominal dos Vereadores para procederem à votação. O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 05/2025 foi aprovado por unanimidade, com doze votos favoráveis. Vereador Jadir 
Soares-Pepita “EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II, do Regimento) – MATÉRIA 
EM REGIME DE URGÊNCIA”. O Segundo Secretário fez a leitura integral da matéria. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 185/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 440.000,00 
(QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO 
MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO A 
READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, BEM COMO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES). REGIME 
DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL da Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o 
qual foi aprovado por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso VI, do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. 
Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 104/2025 – Sidnei Jardim – INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O 
"MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em 
tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por 
unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
107/2025 – Sidnei Jardim – "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, 
PREVENÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS 
das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança 
Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Marcio Berbet discutiu a matéria. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário 
continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 111/2025 – Sidnei Jardim -
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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O USO DE PATINETES ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos 
Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. Com EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA sugerida pela 
Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Presidente colocou em discussão a EMENDA. Os
Vereadores Marcio Berbet e Sidnei Jardim discutiram a matéria. O Vereador Sidnei Jardim solicitou ao Vereador 
Marcio Berbet que também subscrevesse o Projeto, passando a figurar como coautor, em razão das relevantes 
contribuições apresentadas para o seu aprimoramento. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA, a
qual foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a 
Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com a 
Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 112/2025 – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE NASCIMENTOS DE 
RECÉM-NASCIDOS COM SINAIS INDICATIVOS DE SÍNDROME DE DOWN ÀS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES 
E INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO.” O Presidente informou que a matéria 
em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento; Méritos 
Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não 
houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O 
Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 115/2025 –
Eliane do Café – “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO "JUNHO 
VIOLETA", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À 
VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a 
matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; 
Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. Com EMENDAS SUBSTITUTIVAS sugerida pela 
Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Presidente colocou em discussão a EMENDA. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA, a qual foi aprovada por unanimidade. Na 
sequência, o Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. 
Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por 
unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
116/2025 – Eliane do Café - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DAS CHAMADAS 
TELEFÔNICAS ORIGINADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO MOURÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, 
Educação e Segurança Pública. Com SUBSTITUTIVO apresentado pela Autora. Com EMENDAS 
SUBSTITUTIVAS sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Presidente colocou em 
discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA, a qual foi 
aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou em discussão o SUBSTITUTIVO, com a 
Emenda já aprovada. Os Vereadores Marcio Berbet e Sidnei Jardim discutiram a matéria. Então, o Presidente 
colocou em votação o SUBSTITUTIVO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade. O 
Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 139/2025 –
Eliane do Café - “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR PARA PESSOAS 
ACAMADAS, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IMPEDIDAS DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; 
Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O 
Vereador Marcio Berbet discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 141/2025 – Jadir Soares Pepita - “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A 
“LINHA DE CUIDADO PARA PESSOAS COM BEXIGA NEUROGÊNICA”, COM PREVISÃO DE 
FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO DE USO INTERMITENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
(ESTAVA COM VISTAS PARA O VEREADOR MARCIO BERBET).” O Presidente informou que a matéria em 
tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Os Vereadores Marcio Berbet, Sidnei Jardim e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira discutiram a matéria.
Neste momento, o Presidente passou a presidência ao Vereador Professor Geraldo. Os Vereadores Jadir 
Soares-Pepita e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira continuaram discutindo a matéria. Em seguida, o Vereador 
Professor Geraldo devolveu a presidência ao Vereador Jadir Soares-Pepita. Então, o Presidente colocou em 
votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 142/2025 – Marcio Berbet – Subtenente Macedo - DENOMINA 
OS LOGRADOUROS DO RESIDENCIAL ALCÂNTARA, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”. (RUA THEONALDO DE SIQUEIRA RIBAS; RUA VALDENICE 
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MACEDO DE SOUZA).” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. 
O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 153/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DENOMINA 
OFICIALMENTE COMO “BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSOR EGYDIO MARTELLO” A 
BIBLIOTECA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e 
Segurança Pública. Com EMENDA MODIFICATIVA sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e 
Redação. O Presidente colocou em discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou 
em votação a EMENDA, a qual foi aprovada por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador 
Subtenente Macedo. Na sequência, o Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já 
aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já 
aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Subtenente Macedo.
O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 178/2025 –
EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 
2.150.000,00 (DOIS MILHÕES CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER PARANAENSE).” O Presidente 
informou que a matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os Vereadores Sidnei 
Jardim e Marcio Berbet discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2025 – Mesa Executiva – REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 
FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -
LGPD) E INSTITUI O SISTEMA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento e Méritos 
Temáticos. Com EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e 
Redação. O Presidente colocou em discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou 
em votação a EMENDA, a qual foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou em discussão 
o PROJETO, com a Emenda já aprovada. O Vereador Marcio Berbet discutiu a matéria. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 –
Mesa Executiva – INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO.”
O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de 
Legislação e Redação; Finanças e Orçamento e Méritos Temáticos. Com EMENDA ADITIVA sugerida pela 
Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Presidente colocou em discussão a EMENDA. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA, a qual foi aprovada por unanimidade. Na 
sequência, o Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. O Vereador Sidnei 
Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o 
qual foi aprovado por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso IV, do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. 
Vereador Bina “PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2025 – Subtenente Macedo – Tio Leco – Edilson Martins –
Elvira Lima – Hélio HG – Marcio Berbet – Sebastião Galdino Tião do Karatê – Escrivão Parma – Eliane do Café –
Professor Geraldo - Jadir Soares Pepita – Marcio Moraes – Sidnei Jardim - “CONCEDE A COMENDA “10 DE 
OUTUBRO” À EMPRESA LUQUETTA & LUQUETTA LTDA CONHECIDA NO MUNICÍPIO COMO MOURÃO 
AMBIENTAL SERVIÇOS - PELA COMEMORAÇÃO DOS SEUS 39 ANOS EM CAMPO MOURÃO E O SEU 
COMPROMETIMENTO COM A MELHORIA DA SOCIEDADE.”” O Presidente informou a matéria em tela 
recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento; Saúde, Educação e Segurança Pública. Com SUBSTITUTIVO apresentado pelo Autor. O Presidente 
colocou em discussão o SUBSTITUTIVO. O Vereador Subtenente Macedo discutiu a matéria. Então, o 
Presidente colocou em votação Secreta o SUBSTITUTIVO e solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a 
chamada nominal dos Vereadores para procederem à votação. Os Vereadores Bina e Sidnei Jardim foram 
convidados a escrutinar os votos. O PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12/2025 foi aprovado por unanimidade, com 
treze votos favoráveis. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 14/2025 – Edilson Martins – Marcio Berbet – Elvira Lima – Marcio Moraes – Jadir Soares 
Pepita – Sidnei Jardim – Eliane do Café – Professor Geraldo - Sebastião Galdino Tião do Karatê – Subtenente 
Macedo - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR MÁRCIO 
NELSON CRUZ DA SILVA.” O Presidente informou a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Saúde, Educação e Segurança 
Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os Vereadores Edilson Martins e Dr. Eraldo Teodoro 
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de Oliveira discutiram a matéria. Neste momento, o Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira solicitou a inclusão 
de sua assinatura no Projeto em questão, acompanhado pelo Vereador Bina, tendo o Presidente deferido o 
pedido. Na sequência, os Vereadores Edilson Martins e Sidnei Jardim continuaram discutindo a matéria. Então, o 
Presidente colocou em votação Secreta o PROJETO e solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a chamada 
nominal dos Vereadores para procederem à votação. Os Vereadores Bina e Sidnei Jardim foram convidados a 
escrutinar os votos. O PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14/2025 foi aprovado por unanimidade, com treze votos 
favoráveis. O Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia (art. 87, do Regimento Interno). Vereador Jadir 
Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, 
FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM 
PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS 
MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento)”. Não 
houve interesse pela leitura das matérias. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 72/2025 – Sidnei Jardim - ENVIAR A 
ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PET 
SERVIDOR PÚBLICO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO AO APOIO 
TERAPÊUTICO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 74/2025 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, 
O PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO, 
O PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO ESCOLAR 
ENTRE ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
78/2025 – Jadir Soares Pepita – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE 
O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE LAZER E 
PRODUÇÃO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 81/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES A CADA UM ANO NAS 
PROXIMIDADES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, CMEIS, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E 
IGREJAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 82/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI QUE: CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DAS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAS. 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 83/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE 
LEI QUE: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 84/2025 
– Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA 
“COMÉRCIO DO BEM”, PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E COMERCIALIZAR 
PRODUTOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 85/2025 – Escrivão Parma –
ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO 
DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS 
INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES. INDICAÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 87/2025 – Hélio HG - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA 
“ADOTE UM BANCO DE PRAÇA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 88/2025 – Hélio HG - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA TURISMO PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A 
SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) 
MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO EXERCÍCIO 
DO MANDATO, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, 
QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Não há inscritos.” Vereador 
Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AMANHÃ, TERÇA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 09 
HORAS, TEREMOS A 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO, DAS MATÉRIAS 
APROVADAS HOJE EM 1º TURNO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A 
PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário