sessao nº 32

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco
(21/10/2025), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na 
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 32ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 19ª 
Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo 
Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão 
Parma, Edilson Martins, Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, 
Hélio HG, Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Prosseguindo, o Vereador Marcio Moraes fez a 
leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Vereador Jadir Soares-Pepita
“COMUNICAMOS QUE A ATA SERÁ APRECIADA NAS PRÓXIMAS SESSÕES. EXPEDIENTE: (art. 80, do 
Regimento). PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do 
Regimento). INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS 
FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES PRETENDEM QUE SEJA FEITA A 
LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” Não houve destaque. Então, o Segundo Secretário
fez a leitura numérica e autoral das Indicações. 1812/2025 – Professor Geraldo - REALIZAR A CONSTRUÇÃO 
DE UMA ÁREA DE CONVIVÊNCIA NA PRAÇA GETÚLIO PEREIRA SALERMO, AO LADO DA PISTA DE 
BOLÃO, LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ TADEU NUNES E AVENIDA PARANÁ, NO JARDIM 
NOSSA SENHORA APARECIDA. 1813/2025 – Professor Geraldo - REALIZAR A DEMOLIÇÃO DO VESTIÁRIO 
DO CAMPO DA VILA CÂNDIDA, ASSIM COMO A LIMPEZA E RETIRADA DOS ENTULHOS, LOCALIZADO NA 
RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, ENTRE A RUA LEMOS DO PRADO E RUA LAR PARANÁ, NO JARDIM 
INDIANÓPOLIS. 1814/2025 - Professor Geraldo - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS, 
ASSIM COMO A INSTALAÇÃO DE VESTIÁRIOS E BANHEIROS NO PADRÃO DE CONTAINERS NO CAMPO 
DE FUTEBOL DA VILA CÂNDIDA, LOCALIZADO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, ENTRE A RUA 
LEMOS DO PRADO E RUA LAR PARANÁ, NO JARDIM INDIANÓPOLIS. 1815/2025 - Professor Geraldo -
REALIZAR IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA HORTA NOS BAIRROS”, NO LOTE “A”, COM ÁREA DE 
12.929,45 M2, NA RUA SÔNIA SEKCINSKI, ENTRE A RUA ANA MARIA ZAMORO E A RUA PIONEIRO 
MANOEL GABRIEL DE LARA, NO RESIDENCIAL CAMPELLE. 1816/2025 - Escrivão Parma – REALIZAR O 
REPARO DA FAIXA ELEVADA, QUE APRESENTA UMA PARTE DESNIVELADA, COM O DEVIDO 
REBAIXAMENTO, NA AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, EM FRENTE AO COLÉGIO SANTA CRUZ, Nº 
1060, ENTRE A RUA ARARUNA E RUAS FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE - CENTRO. 1817/2025 –
Escrivão Parma – REALIZAR A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS NA RUA DOS TUCANOS, 
ENTRE A VIA DO TRABALHADOR À RUA PÁSSARO LIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON 
LUIZ PEREIRA. 1818/2025 – Marcio Berbet – DISPONIBILIZAR INTERNET WI-FI PARA USUÁRIOS DA 
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA – MARIA ZULEICA THEODORO. 1819/2025 – Marcio Berbet -
DISPONIBILIZAR TOMADAS PARA USUÁRIOS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA – MARIA 
ZULEICA THEODORO CARREGAREM APARELHOS CELULARES. 1820/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA CICLOVIA EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA CENTRAL LOCALIZADA NA USINA 
MOURÃO. 1821/2025 - Hélio HG – REALIZAR O TAPA BURACO, NA RUA CARDEAL, EM FRENTE AO Nº 45, 
JARDIM TROPICAL I, ENTRE A RUA MACUCO E RUA SANHAÇO. 1822/2025 - Hélio HG - REALIZAR A 
DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO PROGRAMA “PATRULHA RURAL MECANIZADA” –
SEMEADURA DE GRÃOS MIÚDOS, CONFORME CONVÊNIO Nº 825705/2015, PARA UTILIZAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE RURAL DO KM 128. 1823/2025 - Jadir Soares 
Pepita - INSTALAR ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA COMUNIDADE RURAL DO KM 
128. 1824/2025 - Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO, EM TODA EXTENSÃO DA 
AVENIDA DR. MIGUEL BATISTA RIBEIRO (ANTIGA ESTRADA GUARUJÁ), TRECHO ENTRE A VIA 
ROSALINA MARIA DOS SANTOS E RUA IRENE DE MOURA DOS SANTOS, NA VILA GUARUJÁ. 1826/2025 -
Eraldo Teodoro de Oliveira - REALIZAR EXTRAÇÃO TOTAL DA ÁRVORE LOCALIZADA NA QUADRA 52, 
LOTE 05 DENTRO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU, TENDO EM VISTA QUE A ÁRVORE 
ORA CITADA ESTÁ EM RISCO IMINENTE DE QUEDA E QUE PODERÁ CAUSA DANOS DE GRANDE MONTA 
AO JAZIGOS ALI EXISTENTES. 1827/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira - DISPONIBILIZAR À ASSOCIAÇÃO 
DE MORADORES DA VILA CÂNDIDA E INDIANÓPOLIS 04 (QUATRO) CAÇAMBAS (A COLOCAÇÃO EM 
LOCAIS A SER DEFINIDA PELA ASSOCIAÇÃO) PARA QUE OS MORADORES POSSAM EFETUAR A 
LIMPEZA DE MATERIAIS INSERVÍVEIS EM SEUS TERRENOS E DEPOSITAR NESSAS CAÇAMBAS, ONDE 
A MUNICIPALIDADE POSTERIORMENTE DARÁ A DESTINAÇÃO FINAL. 1831/2025 - Eraldo Teodoro de 
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Oliveira – FAZER A CESSÃO DE USO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA LAR PARANÁ ENTRE AS RUAS 
NOSSA SENHORA APARECIDA E LEMOS DO PRADO – NO GRANDE LAR PARANÁ À ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DA VILA CÂNDIDA E INDIANÓPOLIS. 1832/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira - REALIZAR A 
RECUPERAÇÃO DO CASCALHAMENTO DA ESTRADA CONHECIDA COMO ESTRADA DO PROF. FIORI E 
DA COMUNIDADE CHÁCARAS DOS EUCALIPTOS, COM 51 CHÁCARAS NA ALTURA DO KM 128. 
INDICAMOS TAMBÉM SE POSSÍVEL A COLOCAÇÃO E FRESA DE ASFALTO NA ESTRADA DA ENTRADA 
DA COMUNIDADE CHÁCARA DOS EUCALIPTOS, NO KM 128. 1835/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira -
REALIZAR UMA VISITA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “DOMINGOS ZANRÉ” DA COMUNIDADE RURAL 
DO BARREIRO DAS FRUTAS, PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES DESTA UNIDADE. TAMBÉM SE FAÇA 
UMA FORÇA TAREFA COM MÉDICOS ESPECIALISTAS E FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE PARA AGILIZAR A 
FILA DE ESPERA E QUE OS MORADORES DESTA COMUNIDADE RECEBAM ATENDIMENTO COM MAIS 
RAPIDEZ. CASO NÃO TENHAM PROFISSIONAIS PARA ESTA AÇÃO, QUE SE FAÇA CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL PARA ESTE ATENDIMENTO. 1837/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira - ESPARRAMAR 
FRESA DE ASFALTO E PASSADO O ROLO PARA NIVELAR NA ESTRADA DE ACESSO INICIANDO NA 
RODOVIA BR-487 EM FRENTE À ENTRADA DA CHÁCARA DA APAE E TERMINANDO NA ESTRADA DA 
VILA GUARUJÁ. 1838/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira - INSTALAR TRÂNSITO EM MÃO ÚNICA NA RUA 
ANTONIO GOMES, INICIANDO NA AVENIDA JOSÉ TADEU NUNES E TERMINANDO NA AVENIDA PARANÁ, 
NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, OU AO MENOS COLOCANDO DEMARCANDO O 
ESTACIONAMENTO APENAS DE UM LADO NESTA VIA. 1839/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira -
INSTALAR PONTO DE ÔNIBUS ESCOLAR NA RUA MARIO EPIFÂNIO NA ESQUINA COM A RUA JOÃO DOS 
SANTOS, NO SENTIDO DE ACESSO AO COLÉGIO AGRÍCOLA ESTADUAL DE CAMPO MOURÃO, NA VILA 
GUARUJÁ. Vereador Jadir Soares-Pepita “NESTE MOMENTO PODERÃO OS SENHORES VEREADORES 
APRESENTAR REQUERIMENTOS EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 160, INCISO II, ALÍNEAS C e D, 162, 
INCISO II DO REGIMENTO INTERNO)”. O Segundo Secretário informou que não havia Requerimentos em 
regime de urgência apresentados em Plenário. Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR AO 
ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) 
MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA 
DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereadores Escrivão Parma, Marcio Berbet, Edilson 
Martins, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Jadir Soares-Pepita.” O Vereador Escrivão Parma fez uso da palavra 
cumprimentando os presentes, visitantes e servidores da Casa de Leis, registrando a presença do senhor Lobão 
e desejando boas-vindas a todos. Em seguida, destacou a indicação legislativa de sua autoria, que solicita ao 
Poder Executivo Municipal a priorização anual da pintura de faixas de pedestres, faixas elevadas e demais 
sinalizações horizontais, especialmente nas proximidades de hospitais, escolas, Igrejas e repartições públicas 
com grande fluxo de pessoas, com o objetivo de reforçar a segurança e a organização do trânsito em locais de 
maior circulação. Relatou o envio de requerimento ao Governador do Estado do Paraná, cobrando informações 
sobre o anúncio de construção de uma nova sede da APAE de Campo Mourão, feito durante visita oficial do 
governador e sua comitiva ao município. O vereador observou que, até o momento, não houve qualquer avanço 
prático, diálogo ou posicionamento oficial a respeito da execução do projeto, apesar de sua intermediação direta 
junto às autoridades estaduais. Mencionou a promessa de construção de um novo Lar dos Idosos em Campo 
Mourão, igualmente anunciada por representantes do Governo do Estado, mas sem andamento até o momento. 
Destacou que o deputado Márcio Nunes, então Secretário à época das tratativas e atual titular da Secretaria de 
Agricultura, participou ativamente das reuniões iniciais, motivo pelo qual o vereador o conclamou publicamente a 
interceder junto ao Governador Ratinho Júnior e às demais Secretarias para assegurar a execução das duas 
obras, a nova APAE e o Lar dos Idosos, ambas de grande relevância social para o município. Enfatizou a 
urgência da cobrança, tendo em vista que, com a proximidade do período eleitoral e a consequente 
desincompatibilização de Secretários em abril do próximo ano, parte das lideranças poderá deixar seus cargos, o 
que poderia dificultar a continuidade das tratativas. Reforçou a cobrança pela implantação da Delegacia Cidadã 
de Campo Mourão, cuja promessa, segundo destacou, se arrasta há mais de quatro anos, apesar da importância 
estratégica do município como ponto de convergência regional e área de segurança nacional, próxima à fronteira 
reconhecida até o município de Juranda. Ressaltou o trabalho exemplar das forças de segurança, Polícia Militar, 
Polícia Civil, Polícia Judiciária e Polícia Científica, mas salientou a necessidade de melhores condições 
estruturais e logísticas para a continuidade dos serviços. Cobrou o cumprimento da promessa feita em Curitiba 
quanto à entrega de novos fuzis às forças de segurança da Cidade, observando que até o momento não há 
registro público de que o armamento tenha sido efetivamente recebido pelas corporações. Mencionou a 
audiência pública recentemente realizada sobre o trânsito e a circulação de veículos de grande porte na área 
central, relatando que o tema está sendo discutido junto ao Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com a 
possibilidade de aproveitamento de policiais da reserva em regime de retorno ao serviço ativo, integrando o 
pelotão de trânsito. Informou que essas tratativas estão em andamento com o comandante Alencar, buscando o 
reforço do policiamento e da fiscalização viária no centro da cidade. Encerrando sua fala, agradeceu a atenção 
do Presidente e reiterou seu compromisso em acompanhar e cobrar ações concretas do Governo do Estado e do 
Município, reafirmando sua disposição para continuar trabalhando em defesa dos interesses da população de 
Campo Mourão. O Vereador Marcio Berbet fez uso da palavra cumprimentando o senhor Presidente, os demais 
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vereadores, servidores da Câmara Municipal e o público presente, registrando a visita do senhor Lobão. Em 
seguida, fez referência à fala do vereador Parma, destacando que acompanha de perto as tratativas relativas às 
obras da nova sede da APAE e do Lar dos Idosos de Campo Mourão. Esclareceu que, no caso da APAE, há um 
impasse de natureza burocrática, pois a entidade é proprietária do imóvel e precisa formalizar a doação do 
terreno ao Município para que seja possível o repasse dos recursos estaduais destinados à construção da nova 
sede. Assim, o projeto encontra-se em fase de regularização documental. Quanto ao Lar dos Idosos, informou 
que o processo tramita sob o protocolo nº 241329/5, já contando com autorização do Governador Ratinho Júnior 
para a liberação dos valores. Relatou que o procedimento está atualmente em análise no Município, desde vinte 
e cinco de setembro de dois mil e vinte e cinco, aguardando resposta ao questionamento do Estado sobre o 
cronograma de desembolso. Após o retorno dessas informações, o processo seguirá para a formalização do 
convênio e assinatura do termo de repasse. Comentou a audiência pública sobre mobilidade urbana, destacando 
que o plano de mobilidade elaborado anteriormente foi suspenso, mas que isso não impede o Executivo de dar 
continuidade às ações previstas, conforme determinação do prefeito João Douglas Fabrício. Informou que a 
equipe técnica da SEIMOB, sob coordenação do Secretário Júlio, do engenheiro Casarolli e da engenheira de 
tráfego Cristiane, já está em tratativas para a contratação de uma empresa, responsável pelos estudos 
complementares de engenharia e implantação de projetos específicos, como o sistema binário das avenidas 
Jorge Walter e João Bento. Ressaltou ainda que foi autorizado o estudo para adequação semafórica no 
cruzamento da Rua Araruna com a Avenida Tancredo Neves, local de recorrentes acidentes, e que o Município 
deverá contratar empresa especializada para instalação de redutores eletrônicos de velocidade, medida que 
considera mais eficiente e econômica do que a implantação de lombadas físicas. Enfatizou que as mudanças no 
trânsito dependem também da conscientização dos condutores, observando que os recentes ajustes viários já 
reduziram o número de acidentes, citando como exemplo as alterações realizadas na Rua José Wierzchon e na 
Avenida Albuquerque. Informou ainda que o Prefeito autorizou a contratação de cinco novos agentes de trânsito, 
reforçando o quadro operacional da SEIMOB. Na sequência, comemorou a aprovação de dois projetos de lei de 
sua autoria: o primeiro, que altera a Lei nº 4.012/2019, instituindo a coleta contínua de lixo eletrônico em escolas 
públicas e privadas do município, visando à educação ambiental e à conscientização dos jovens sobre o 
descarte adequado de pilhas, lâmpadas e resíduos eletrônicos; e o segundo, a Lei nº 4.919/2025, que proíbe a 
participação em licitações públicas de empresas cujos sócios tenham condenações por violência doméstica com 
base na Lei Maria da Penha. Explicou que esta última lei não gera ônus ao Município, mas impõe às empresas o 
dever de apresentar certidões negativas e comprovantes de antecedentes criminais para participação em 
certames públicos, como forma de promover valores éticos e de proteção às mulheres, crianças e adolescentes.
Por fim, destacou a importância do diálogo e do equilíbrio nas discussões legislativas, afirmando que a crítica 
construtiva é bem-vinda e necessária para o aprimoramento das políticas públicas, mas que deve ser sempre 
acompanhada de responsabilidade e embasamento técnico. Reiterou seu compromisso com a sociedade 
mourãoense e concluiu desejando um ótimo dia a todos. O Vereador Edilson Martins declinou do uso da Palavra.
O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, antes de iniciar sua fala, permitiu aparte do Vereador Escrivão 
Parma, que agradecendo ao vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, esclareceu que, diferentemente do termo 
utilizado pelo Vereador Marcio Berbet, Campo Mourão não possui asilo, mas sim o Lar dos Idosos. Em seguida, 
reforçou que acompanha de perto as reuniões relativas à APAE e ao Lar dos Idosos, e afirmou ter participado 
ativamente das tratativas junto às lideranças políticas regionais. Acrescentou que, embora o vereador Marcio 
Berbet tenha mencionado a necessidade de cautela nas cobranças, possui conhecimento direto sobre o 
andamento de ambos os projetos, visto que esteve presente em suas etapas de negociação. Destacou que as 
promessas referentes às obras foram feitas ainda em dois mil e vinte e três e reiterou a cobrança para que as 
ações se concretizem, sobretudo diante da proximidade do período eleitoral. Solicitou também que o vereador 
Marcio Berbet apure a situação da Delegacia Cidadã, a fim de prestar informações atualizadas à população, 
concluindo que “em época de campanha política, tudo acontece”. Na sequência, o Vereador Dr. Eraldo Teodoro 
de Oliveira fez uso da palavra para comentar as manifestações anteriores, destacando inicialmente que, embora 
o Vereador Escrivão Parma pudesse utilizar o tempo de explicação pessoal para tratar do assunto, concedeu-lhe 
o espaço em respeito ao debate. Informou que o presidente da Câmara faria a leitura de um ofício da Secretaria 
de Turismo do Estado do Paraná, o qual parabeniza a Câmara Municipal de Campo Mourão pelo trabalho 
realizado em prol da comunidade e pelo fortalecimento do poder legislativo local. Observou, contudo, que tais 
ofícios, embora elogiosos, nem sempre resultam em ações concretas, referindo-se a convites para eventos em 
Curitiba como “conversa fiada”, sem resultados práticos para o município. Em relação à audiência pública sobre 
o trânsito, declarou-se cético quanto à eficácia dessas reuniões, afirmando que, apesar da presença de 
representantes da SEIMOB e do engenheiro de tráfego, as mudanças práticas não têm ocorrido. Citou como 
exemplo um episódio em que observou veículo oficial do setor de trânsito estacionado sobre o passeio público, 
conduta vedada tanto pelo Código de Trânsito Brasileiro quanto por lei municipal de sua autoria, posteriormente 
revogada. Manifestou descontentamento com a revogação de leis de ex-vereadores, defendendo que os novos 
parlamentares devem aperfeiçoar, mas não anular o trabalho de gestões anteriores. Ressaltou que o trânsito de 
Campo Mourão permanece desorganizado, e informou ter protocolado indicação solicitando a criação de um 
centro de distribuição destinado ao uso dos empresários, com o objetivo de reduzir a circulação de caminhões e 
veículos pesados na área urbana. Destacou que esta é uma reivindicação antiga de sua autoria e reafirmou sua 
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convicção de que a audiência pública não produziu resultados efetivos, já que as irregularidades continuam 
sendo cometidas. Comentou ainda o Projeto de Lei do vereador Sidnei Jardim, pautado na sessão, que trata das 
diretrizes para o uso de patinetes elétricos em Campo Mourão, destacando a relevância da matéria para a 
segurança viária e prevenção de acidentes. Sugeriu a inclusão de faixas refletivas obrigatórias para condutores 
de patinetes, bicicletas e motocicletas, ressaltando os riscos de acidentes durante a noite, especialmente quando 
os usuários vestem roupas escuras. Lembrou que a Lei de Municipalização do Trânsito de dois mil e cinco, de 
sua autoria, foi o marco regulatório da gestão do trânsito no Município, e reafirmou a importância de zelar pela 
malha viária como elemento de qualidade de vida para toda a população, jovens, adultos e idosos. Defendeu 
que, caso as medidas legais e administrativas não sejam cumpridas, a Câmara Municipal deve ter autonomia 
para instaurar sindicâncias contra Secretários, Diretores ou demais responsáveis. Concluiu sua fala defendendo 
o respeito ao legado legislativo dos vereadores que o antecederam e reiterando seu compromisso com o 
cumprimento das normas e com o bom funcionamento do trânsito municipal. Neste momento, o Presidente 
passou a presidência ao Vereador Professor Geraldo. No uso da Palavra, o Vereador Jadir Soares-Pepita iniciou 
sua fala com agradecimentos a Deus pela oportunidade de trabalho e dedicação, bem como aos servidores, 
assessores e demais vereadores desta Casa de Leis. Destacou que cada parlamentar possui seu modo de atuar 
e que é essencial o respeito mútuo às opiniões e posicionamentos, conclamando os colegas à união e ao diálogo 
construtivo, em vez de debates acalorados que pouco contribuem para o avanço dos trabalhos legislativos.
Dirigindo-se aos vereadores Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Marcio Berbet, Escrivão Parma e demais membros 
do Legislativo, o vereador reforçou a importância da convivência harmônica no Plenário, lembrando que a 
Câmara é um espaço de representação popular e não de discórdia. Ressaltou, contudo, que considera legítimas 
as cobranças feitas pelo Vereador Escrivão Parma aos representantes políticos, reconhecendo o trabalho 
desenvolvido pelo Deputado Estadual Márcio Nunes, atual Secretário de Agricultura, a quem manifestou respeito 
e gratidão por conquistas anteriores. Relembrou que, em mandato anterior, encaminhou requerimento que 
resultou na aquisição de um caminhão-pipa para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, utilizado na região do 
Parque da Pedreira, no Jardim Modelo, destacando que o atendimento da solicitação ocorreu graças à 
intervenção do então Secretário Márcio Nunes. Por outro lado, mencionou promessas ainda não concretizadas, 
como o envio de uma motoniveladora e de uma pá-carregadeira, compromissos feitos na mesma ocasião, mas 
que, segundo ele, ainda não se efetivaram. Expressou, entretanto, otimismo diante da notícia de um novo pacote 
de investimentos estaduais, com previsão de compra de maquinários para os municípios, e manifestou alegria 
por ver o compromisso sendo retomado. Observou que o ano eleitoral se aproxima e, portanto, é natural que 
diversos candidatos retornem a Campo Mourão em busca de apoio. Defendeu, contudo, que a população e o 
Legislativo priorizem o fortalecimento dos candidatos locais e regionais, a fim de garantir que a cidade continue 
recebendo atenção e investimentos. Em seguida, dirigiu-se ao assessor Lobão, representante do Deputado Dr. 
Leônidas, parabenizando-o pela atuação e destacando o trabalho do parlamentar na área da saúde e no 
atendimento à população mourãoense. Informou ter protocolado indicação solicitando recursos ao Deputado Dr. 
Leônidas destinados à instalação de uma academia pública junto à Companhia do Corpo de Bombeiros, local 
onde cerca de cento e cinquenta idosos realizam atividades físicas, ressaltando que os equipamentos existentes 
se encontram desgastados e necessitam de substituição. Encerrando sua fala, o vereador reforçou o apelo pela 
união entre os vereadores, afirmando que somente com cooperação e trabalho coletivo será possível alcançar 
resultados significativos para a comunidade. Agradeceu aos colegas, em especial aos vereadores Marcio 
Moraes, Subtenente Macedo, Edilson, Eliane do Café e Elvira, com quem compartilha longa trajetória 
parlamentar, e finalizou desejando um excelente dia e uma semana produtiva a todos. Em seguida, o Vereador 
Professor Geraldo devolveu a presidência ao Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo Secretário informou que 
não havia mais inscritos para a Palavra Livre. Vereador Jadir Soares-Pepita “OBEDECENDO AO 
ORDENAMENTO REGIMENTAL, PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA 
PAUTA DA ORDEM DO DIA. EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso I, V do RI): 
(MATÉRIA EM REGIME ESPECIAL).” O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVO DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE PREFERÊNCIA.” O 
Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação nominal o PROJETO, com a Emenda já aprovada e o Segundo Secretário fez a 
chamada nominal dos Vereadores para procederem à votação. O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
27/2024 foi aprovado por unanimidade, com doze votos favoráveis. O Segundo Secretário continuou com a 
leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 
2010, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, VISANDO ADEQUÁ-LA AO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A RESOLUÇÃO Nº 
547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REGIME DE PREFERÊNCIA.” O Presidente colocou em 
discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação nominal o PROJETO e o 
Segundo Secretário fez a chamada nominal dos Vereadores para procederem à votação. O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 05/2025 foi aprovado por unanimidade, com doze votos favoráveis. Vereador Jadir 
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Soares-Pepita “EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II, V do Regimento) –
MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA”. O Segundo Secretário fez a leitura integral da matéria. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 185/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 440.000,00 
(QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO 
MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO A 
READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, BEM COMO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES). REGIME 
DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM 2º 
TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso V, do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a 
leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 104/2025 – Sidnei Jardim – INSTITUI O MÊS 
DE AGOSTO COMO O "MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente 
colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou 
em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura 
das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 107/2025 – Sidnei Jardim – "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Presidente colocou em 
discussão o PROJETO. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias.
Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 111/2025 – Sidnei Jardim - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O 
USO DE PATINETES ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O
Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Os Vereadores Sidnei Jardim, 
Marcio Berbet e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou 
com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 112/2025 – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE NASCIMENTOS DE 
RECÉM-NASCIDOS COM SINAIS INDICATIVOS DE SÍNDROME DE DOWN ÀS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES 
E INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO.” O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o 
qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 115/2025 – Eliane do Café – “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO "JUNHO VIOLETA", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, 
PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O 
Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade. 
O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 116/2025 –
Eliane do Café - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DAS CHAMADAS 
TELEFÔNICAS ORIGINADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO MOURÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente colocou em discussão o SUBSTITUTIVO, com a Emenda já aprovada. 
Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o SUBSTITUTIVO, com a Emenda já aprovada, o 
qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 139/2025 – Eliane do Café - “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA 
DOMICILIAR PARA PESSOAS ACAMADAS, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IMPEDIDAS DE 
LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O 
Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias.
Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 141/2025 – Jadir Soares Pepita - “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO A “LINHA DE CUIDADO PARA PESSOAS COM BEXIGA NEUROGÊNICA”, COM PREVISÃO DE 
FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO DE USO INTERMITENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
(ESTAVA COM VISTAS PARA O VEREADOR MARCIO BERBET).” O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por 
unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
142/2025 – Marcio Berbet – Subtenente Macedo - DENOMINA OS LOGRADOUROS DO RESIDENCIAL 
ALCÂNTARA, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”. 
(RUA THEONALDO DE SIQUEIRA RIBAS; RUA VALDENICE MACEDO DE SOUZA).” O Presidente colocou em 
discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 153/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DENOMINA OFICIALMENTE COMO 
“BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSOR EGYDIO MARTELLO” A BIBLIOTECA PÚBLICA DE 
CAMPO MOURÃO.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 178/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.150.000,00 (DOIS MILHÕES CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NA 
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER 
PARANAENSE).” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os Vereadores Sidnei Jardim, Escrivão 
Parma e Marcio Berbet discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2025 – Mesa Executiva – REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 
FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -
LGPD) E INSTITUI O SISTEMA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já 
aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já 
aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. 
Vereador Bina “PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 – Mesa Executiva – INSTITUI A POLÍTICA DE 
PRIVACIDADE DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO.” O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade. O Presidente declarou encerrada 
a Ordem do Dia (art. 87, do Regimento Interno). Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AS 
PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS DAS ENTIDADES ABAIXO 
RELACIONADAS, FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO, A QUAL EMITIU PARECERES FAVORÁVEIS”. Não houve interesse pela leitura
das matérias. Prot. Nº 42.936/2025 e 46.667/2025 – Associação Eliane Futsal Campo Mourão - Prestação de 
contas 2020 / 2021 / 2022 / 2023 e 2024. Prot. Nº 45.102/2025 – Associação de Cavaleiros e Amazonas 
Mourãoense - Prestação de Contas e Relatório de Atividades, referentes ao ano de 2024. Prot. Nº 45.424/2025 –
Associação de Evangelização Cristo é Nosso Show - Prestação de Contas e Relatório de Atividades, informando 
que durante os anos de 2023 e 2024, não teve movimento financeiro de recursos recebidos do Município de 
Campo Mourão. Neste momento, o Presidente o Presidente da Câmara informou que o vereador Dr. Eraldo 
Teodoro de Oliveira já havia mencionado, na Palavra Livre, o convite encaminhado ao Poder Legislativo 
referente ao evento Legislatur, Conexão de Vereadores do Turismo, promovido pela Secretaria de Estado do 
Turismo. O expediente, recebido oficialmente, solicita que esta Casa indique de um a três vereadores 
representantes para participar do referido encontro, a realizar-se no Restaurante Madalosso, bairro Santa 
Felicidade, Curitiba/PR, no dia dezoito de novembro de dois mil e vinte e cinco, das nove às dezessete horas, 
conforme programação anexa. O presidente observou, entretanto, que a data do evento coincide com Sessão 
Ordinária da Câmara, motivo pelo qual sugeriu que fosse designado apenas um vereador para representar o 
Legislativo municipal. Informou que, apesar do interesse pessoal em participar, não poderia se ausentar de 
Campo Mourão, razão pela qual propôs a indicação do vereador Marcio Berbet como representante oficial. O 
vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira ponderou que o convite não impunha obrigatoriedade de 
comparecimento. O Presidente reiterou, contudo, a importância institucional da representação e propôs que, 
caso houvesse disponibilidade, poderiam participar dois vereadores. O Vereador Sidnei Jardim manifestou que, 
por coincidência, ele e o vereador Marcio Berbet estavam tratando sobre um curso de capacitação a ocorrer em 
Curitiba nos dias dezenove, vinte e vinte e um de novembro, o que facilitaria a logística de participação em 
ambos os eventos. Colocou seu nome à disposição, caso houvesse necessidade de uma segunda 
representação. Na sequência, o Vereador Marcio Berbet registrou que considerava importante esclarecer a 
relevância do evento. Explicou que vem mantendo interlocução constante com a Secretaria de Estado do 
Turismo, mesmo após a mudança de titular da pasta, e destacou que o setor tem sido responsável por 
movimentar a economia local e regional por meio de eventos esportivos, culturais e educacionais. Relatou que, 
recentemente, Campo Mourão sediou jogos universitários com apoio do Governo do Estado e que há trâmites 
avançados para a realização da Primeira Feira Náutica, prevista para ocorrer na Usina Mourão, com o objetivo 
de fomentar o turismo e a geração de renda. Informou ainda que participará de reunião na Secretaria de Turismo 
em Curitiba, sem utilização de diárias, utilizando veículo próprio, para tratar sobre este e outros projetos voltados 
ao desenvolvimento local. Enfatizou que a participação em eventos oficiais e cursos de capacitação é parte do 
exercício legítimo da função legislativa, possibilitando acesso a recursos, convênios e parcerias que beneficiam 
diretamente o município. Ressaltou que, embora haja críticas ao uso de diárias, muitas viagens resultam em 
projetos concretos e benefícios públicos, sendo imprescindível a presença institucional do Legislativo municipal 
nesses espaços de articulação. Encerrada a discussão, o Presidente colocou a proposta em votação plenária, 
deliberando-se, por unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Sidnei Jardim e Elvira Lima,
pela indicação dos vereadores Marcio Berbet e Sidnei Jardim para representarem a Câmara Municipal de Campo 
Mourão no evento Legislatur – Conexão de Vereadores do Turismo, em Curitiba, na data supramencionada.
Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA VEREADOR 
TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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ATITUDES ASSUMIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 
89, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. 
Vereador Bina “Marcio Berbet.” O Vereador Marcio Berbet fez esclarecendo que não pretendia manifestar-se 
anteriormente, mas o fez em razão de não ter tido oportunidade de fala durante a discussão anterior, quando o 
Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira concedeu aparte ao vereador Escrivão Parma. Iniciou destacando o 
compromisso assumido com a população de Campo Mourão, reafirmando que seu mandato é pautado pela 
ética, respeito e defesa dos interesses coletivos. Em resposta à fala do Vereador Escrivão Parma, explicou que 
não tratou do tema relativo à Delegacia Cidadã porque entende que cada vereador deve atuar dentro de suas 
próprias proposições, evitando interferir em projetos conduzidos por outros colegas. Assegurou que mantém 
essa postura por respeito institucional e por compreender que “o direito de um termina onde começa o do outro”.
Observou que o parlamento é, por natureza, o espaço do diálogo e do debate político, e que divergências são 
naturais e enriquecedoras, desde que pautadas no respeito recíproco. Reiterou que acompanha de perto 
diversos projetos municipais, como o da APAE e o do Lar dos Idosos Frederico Ozanam, mas prefere agir com 
discrição e não se sobrepor aos trabalhos dos demais vereadores. Aproveitou para agradecer a correção feita 
pelo Vereador Escrivão Parma quanto ao uso da palavra “asilo”, esclarecendo que se referia ao Lar dos Idosos 
Frederico Ozanam, e mencionou também os parques João Teodoro de Oliveira e Joaquim Teodoro de Oliveira, 
citando o costume de o vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira sempre relembrar seus nomes oficiais, o que 
considerou um gesto de zelo pela história local. Prosseguindo, observou que muitos procedimentos 
administrativos são burocráticos e demoram a ser concluídos, como exemplificado pelo projeto da Casa da 
Mulher Paranaense, recentemente aprovado pela Câmara. Ressaltou que acompanha a tramitação dessas 
matérias, embora nem sempre manifeste publicamente, a fim de preservar o bom convívio e o equilíbrio 
institucional entre os parlamentares. Por fim, destacou a proximidade do ano eleitoral, alertando a população 
quanto à presença de “candidatos paraquedistas” que surgem apenas em períodos de campanha, captam votos 
e depois se ausentam da Cidade. Defendeu que os eleitores priorizem representantes locais e regionais, 
comprometidos com Campo Mourão, pois são esses que garantem a continuidade dos investimentos e o retorno 
efetivo de recursos públicos. Encerrando, agradeceu a atenção de todos, desejou um excelente dia a todos os 
presentes. Na sequência, o Segundo Secretário informou que o Vereador Escrivão Parma seria o próximo a 
discursar. Então, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Escrivão Parma, que havia solicitado inscrição 
para uso da Explicação Pessoal. O Vereador Escrivão Parma iniciou manifestando arrependimento por ter, 
anteriormente, cancelado sua inscrição, explicando que apenas o fizera porque, naquele momento, o Vereador 
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira havia concedido aparte dentro da Palavra Livre, o que supriria, segundo 
entendeu, sua necessidade de manifestação. Entretanto, ao verificar que a oportunidade de fala havia sido 
novamente aberta, solicitou que seu nome fosse reativado para uso da palavra, declarando que pretendia 
apenas tratar de assuntos relacionados ao seu trabalho parlamentar. O Presidente esclareceu que o Vereador 
Escrivão Parma havia efetivamente retirado sua inscrição de fala, tendo o Secretário Bina registrado o 
cancelamento. Ressaltou que, logo após essa desistência, o Vereador Marcio Berbet realizou sua inscrição, 
razão pela qual, em respeito à ordem regimental de inscrição, não seria possível reabrir o espaço ao Vereador 
Escrivão Parma no mesmo momento. O presidente acrescentou que buscava agir com transparência e 
observância ao Regimento Interno. O Vereador Escrivão Parma reiterou que dentro da legalidade foi consultado 
o setor jurídico da Casa. O Presidente informou que o Vereador Escrivão Parma não poderia se manifestar. O 
Vereador Escrivão Parma, demonstrando insatisfação, questionou a decisão e afirmou que lhe estava sendo 
cerceado o direito de manifestação, indagando se haveria receio quanto ao conteúdo de sua fala. O Presidente 
respondeu que não se tratava de receio, mas de cumprimento do procedimento regimental, reafirmando que o 
Vereador Escrivão Parma poderia fazer uso da palavra em uma próxima oportunidade, observada a regular 
inscrição e na sequência, solicitou o desligamento do microfone, encerrando a condução da Sessão dentro dos 
preceitos de ordem e legalidade previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal. Vereador Jadir Soares￾Pepita “NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO E QUE 
DEUS NOS ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário