sessao nº 33

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco
(03/11/2025), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na 
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 33ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 19ª 
Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo 
Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão 
Parma, Edilson Martins, Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, 
Hélio HG, Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Prosseguindo, o Vereador Sidnei Jardim fez a 
leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Neste momento, o Presidente registrou a 
presença dos vereadores Elvira Lima e Marcio Moraes. Vereador Jadir Soares-Pepita “COLOCAMOS EM 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS 31ª E 32ª SESSÕES ORDINÁRIAS E 5ª E 6ª SESSÕES 
EXTRAORDINÁRIAS”. Não houve discussão. Então, as Atas foram aprovadas por unanimidade. Vereador Jadir 
Soares-Pepita “EXPEDIENTE: (art. 80, do Regimento). EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: 
(art. 80, inciso II do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina
“PROJETO DE LEI Nº 200/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL 
PÚBLICO QUE MENCIONA, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE 
POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO TECNOLÓGICO E SERVIÇOS, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 3.673, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE 
O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO - PRÓ-CAMPO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO ALIENAR O LOTE DE TERRAS Nº A-13, SUBDIVISÃO 
DO LOTE A, DESTACADO DO IMÓVEL FAZENDA INDAIÁ, COM ÁREA DE 4.847,28 M², DESTA CIDADE E 
COMARCA DE CAMPO MOURÃO - MATRÍCULA Nº 18.138). PROJETO DE LEI Nº 201/2025 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 
(QUARENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO À AQUISIÇÃO 
DE CAMISETAS DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA –
PROERD). PROJETO DE LEI Nº 202/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO 
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 497.993,96 (QUATROCENTOS E NOVENTA E 
SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM 
QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A EFETIVAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A 
QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS). PROJETO DE LEI Nº 205/2025 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, 
CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO E A NECESSIDADE DE PROCEDER A QUITAÇÃO DE 
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR 
OBJETIVO AUTORIZAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FAVOR DE MARCOS ROBERTO FLORES BETINI, 
DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS: LOTE Nº 09 DA QUADRA Nº 29 DO JARDIM SANTA CRUZ, COM 
ÁREA DE 455,00M² - MATRÍCULA Nº 8.866; E LOTE Nº 10 DA QUADRA 02 DO JARDIM SANTA CASA, COM 
ÁREA DE 319,46M² - MATRÍCULA Nº 42.911). MENSAGEM DE VETO Nº 001/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL 
– VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 109/2025 – DE AUTORIA DOS VEREADORES –
SUBTENENTE MACEDO – ESCRIVÃO PARMA – QUE: “DENOMINA LOGRADOUROS DO “JARDIM 
ELDORADO”, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
MENSAGEM DE VETO Nº 002/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI 
Nº 110/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO BERBET QUE: “ESTABELECE PATRIMÔNIO 
CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO OS CLUBES DE MÃES”.” Vereador Jadir 
Soares-Pepita “TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM 
ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À 
DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM QUE ALGUM 
DESTES SEJA LIDO? (ART. 80, Inciso III, do Regimento)”. O Vereador Marcio Berbet solicitou destaque do 
Prot. Nº 53.982/2025 e com a anuência do Presidente fez a leitura integral da matéria. Marcio Berbet “Prot. Nº 
53.982/2025 – Ofício nº 2810/2025-001 – CONSÓRCIO BRASMOOVE - Responde ao Requerimento nº 
321/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando as seguintes informações: 1. Quantos sensores de 
monitoramento encontram-se instalados atualmente, em conformidade com o previsto no contrato firmado com o 
município? 2. Existe a possibilidade de instalação de totens de autoatendimento para realização de pagamentos 
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pelos usuários? 3. Está em estudo a ampliação da área destinada ao estacionamento rotativo, especialmente 
diante das solicitações apresentadas por comerciantes locais? 4. Há viabilidade técnica para a implementação 
de sistema de débito automático, possibilitando a cobrança direta quando houver créditos disponíveis no 
cadastro do usuário? 5. É possível a instalação de um temporizador visível nos estacionamentos, considerando o 
número significativo de reclamações dos usuários quanto ao controle do tempo? RESPOSTA: Em resposta ao 
Requerimento, viemos responder os seguintes questionamentos: RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO 1: O 
Edital ns.: 719/2017, aberto em 04/12/2017, sob Processo Digital nº.: 77492/2017, que deu origem ao Contrato 
nº.: 040/2021, dispõe que 5% das vagas do estacionamento rotativo deveriam ter sensores de detecção de 
veículos. Diante do exposto, esclarecemos que atualmente o estacionamento rotativo conta com 180 sensores 
de estacionamento, para 180 vagas de automóveis, conforme endereços e definição da localização das vagas 
definidos pela Prefeitura. RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO 2: Esta possibilidade não está prevista no Edital 
ns.:719/2017, aberto em 04/12/2017, sob Processo Digital nº.: 17492/2017, que deu origem ao Contrato nº.: 
040/2021. O principal argumento para a dispensa da aplicação desta tecnologia, é que hoje 96,07% dos usuários 
do estacionamento rotativo realizam a compra dos tíquetes através do aplicativo PARE AZUL, 3,27% dos 
usuários realizam as compras nos Pontos de Vendas e 0,77% compram os tíquetes na Central de Atendimento. 
Os números de ativações realizadas por meio do aplicativo "PARE AZUL", que correspondem a 96,01% do total 
de ativações, demonstram sua ampla disseminação, facilidade de navegação e interação com a interface do 
aplicativo. O percentual de uso do aplicativo também demonstra o conhecimento dos usuários sobre as regras e 
tarifas do estacionamento rotativo. A quantidade de Pontos de Vendas definidas no edital e dispostos em vários 
endereços do estacionamento rotativo também é um argumento que reforça a dispensabilidade da instalação de 
totens de autoatendimento. RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO 3: Não há estudo nem previsão de ampliação 
da área destinada ao estacionamento rotativo. A solicitação de ampliação das vagas, deverá ser apresentada e 
solicitada pelo Poder Concedente/Prefeitura. Após recebimento da solicitação o Consórcio ainda deverá realizar 
a análise da viabilidade técnica e econômica da solicitação. RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO 4: Essa 
proposta de debitar notificação inicial de modo automático, apesar de aparentemente ser algo interessante para 
o usuário, em verdade se traduz em risco à sua própria segurança jurídica, motivo pelo qual não se mostra 
viável, pelo menos com os indicativos existentes atualmente. Ainda que ocorra a autorização do usuário em 
campo específico no aplicativo para o débito inicial, não há como ser garantido que tal ação tenha sido praticada 
pelo próprio usuário responsável. O sistema realiza a leitura da placa do veículo estacionado e identifica 
automaticamente todos os motoristas cadastrados no sistema para uma única placa. Ocorre que, se um mesmo 
veículo for compartilhado por familiares, colegas e colaboradores de empresas, ou se for um veículo de locadora, 
será impossível identificar o motorista que está utilizando o veículo naquele momento, e portanto, será 
impossível realizar a ativação do veículo para o usuário/motorista correto. Outra situação comum será quando o 
usuário/motorista realizar a venda, locação ou empréstimo do veículo para terceiros e se esquecer de excluir a 
placa cadastrada do seu aplicativo, constando ainda como usuário/motorista cadastrado no aplicativo para a 
mesma placa. Neste caso, ao consultar a placa do veículo estacionado por outro usuário/motorista, as 
informações do(s) motorista(s) continuarão aparecendo na mesma placa para o monitor de estacionamento, e 
em uma situação hipotética, os créditos do(s) condutor(es) continuariam disponíveis para serem descontados 
pela ativação automática do monitoramento. Dessa forma, por segurança e em total respeito aos direitos dos 
usuários, estes são os únicos responsáveis pela inserção correta de suas informações pessoais e caracteres das 
placas de seus veículos, e também são os únicos responsáveis pela exclusão das placas de seus perfis de 
usuário do aplicativo Pare Azul. Esta condição de segurança do sistema ao usuário, milita em desfavor a 
pretendida solicitação de débito automático das notificações. RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO 5: Esta 
possibilidade não está prevista no Edital ne.: 719/2017, aberto em 04/12/2017, sob Processo Digital nº.: 
17492/2017, que deu origem ao Contrato nº.: 040/2021. Toda e qualquer modernização e expansão de serviços 
do contrato deve ser solicitada pelo Poder Público Concedente/Prefeitura, através de estudo de viabilidade 
técnica e econômica, que comprove a real necessidade, os benefícios e os custos de sua aplicação. O aplicativo 
Pare Azul do estacionamento rotativo possui um temporizador que mostra os minutos restantes de cada ativação 
realizada pelo usuário. Em nosso central de atendimento, sempre sugerimos que os condutores realizem a 
imediata ativação de seu veículo, no ato de estacionar, pagando apenas a tarifa proporcional aos minutos em 
que for utilizar a vaga de estacionamento. Desta maneira os condutores não precisarão se preocupar com o 
recebimento de tarifas, ou com o tempo restante de ativação do estacionamento. Também evitarão o 
recebimento de notificações e o pagamento de tarifas de pós-utilização e multas de trânsito, que possuem 
valores muito superiores aos valores de tarifa de permanência na vaga. Nos colocamos à disposição para 
eventuais esclarecimentos.” Não houve interesse pela leitura das demais matérias. Prot. Nº 54.039/2025 – Ofício 
nº 2113/2025 – CASA CIVIL – Governo do Estado do Paraná - Responde ao Requerimento nº 248/2025 do 
Vereador Sidnei Jardim. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS 
SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral
das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 194/2025 – Marcio Berbet - ALTERA A LEI Nº 2882, DE 1º 
DE MARÇO DE 2012, QUE “PROÍBE O TRÁFEGO, CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA, PARADA E 
ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES DE CARGA COM PESO SUPERIOR A 5,9 (CINCO VÍRGULA NOVE) 
TONELADAS (VEÍCULO + CARGA), OU COM COMPRIMENTO SUPERIOR A 6,5 (SEIS VÍRGULA CINCO) 
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ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03/11/2025
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METROS, NO PERÍMETRO DA ZONA CENTRAL DE CAMPO MOURÃO”, COM ALTERAÇÕES 
POSTERIORES”. PROJETO DE LEI Nº 195/2025 – Marcio Berbet - PERMITE ÀS PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL 
PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL. PROJETO DE LEI 
Nº 196/2025 – Subtenente Macedo - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DE 
DIVERSOS PROFISSIONAIS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL, RECREAÇÃO E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) EM MANOBRA DE HEIMLICH E 
EM CURSOS DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E SUPORTE BÁSICO À VIDA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 197/2025 – Escrivão Parma - ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS A LEI Nº 3.323, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO 
FINAL DOS RESÍDUOS DE PODA E DE EXTRAÇÃO DE ÁRVORES PLANTADAS EM VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. PROJETO DE LEI Nº 198/2025 –
Escrivão Parma - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CAMPO MOURÃO DO BEM”, VOLTADO À 
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SOLIDARIEDADE, CIDADANIA, EMPATIA E VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2025 – Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento - APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS 
CONTAS, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA 91/2025 – Marcio Berbet – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM FUNÇÃO DE 
IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DE REFERÊNCIA POR MEIO DE 
CPF OU NÚMERO DO CARTÃO SUS, E POSSIBILITA O AGENDAMENTO DE CONSULTAS DE FORMA 
DIGITAL. INDICAÇÃO LEGISLATIVA 92/2025 – Marcio Berbet - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E A DESTINAÇÃO 
DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA 93/2025 – Marcio Berbet - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI QUE: CRIA O SELO “CIDADE MULHER MOURÃOENSE”, DESTINADO A RECONHECER 
POLÍTICAS E AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS AO BEM-ESTAR, À IGUALDADE E À VALORIZAÇÃO DAS 
MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA 94/2025 – Escrivão Parma -
ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO 
A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO 
DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR), NO ÂMBITO DOS 
PROGRAMAS CMEIV – CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS E MILITAR 
DESIGNADO AO SERVIÇO ATIVO, PARA ATUAÇÃO CONJUNTA NO PELOTÃO DE TRÂNSITO E EM 
COOPERAÇÃO COM A DIRETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Vereador Jadir Soares-Pepita 
“INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS 
FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES PRETENDEM QUE SEJA FEITA A 
LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” Não houve destaque. Então, o Segundo Secretário
fez a leitura numérica e autoral das Indicações. 1840/2025 – Marcio Moraes – REALIZAR O PLANTIO DE 
ÁRVORES NO CANTEIRO AO LADO DA CICLOVIA NA RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO, ENTRE A 
RUA DAS EMAS E RUA DAS PERDIZES, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA. 
1841/2025 – Marcio Moraes - INSTALAR UM CORETO COM MESAS E BANCOS, NA PRAÇA ABELAR 
GONÇALVES NETTO ENTRE A AVENIDA PARIGOT DE SOUZA E RUA EUCALIPTO NO CONJUNTO 
HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA. 1842/2025 – Marcio Moraes - REALIZAR INSTALAÇÃO DE 
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (PLACAS COM A EXPRESSÃO “PROIBIDO ESTACIONAR”) NA RUA 
PIQUIRIVAÍ, NAS PROXIMIDADES DO Nº 122, ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E RUA 
DUQUE DE CAXIAS NO JARDIM LAR PARANÁ. 1843/2025 – Marcio Moraes - REALIZAR A READEQUAÇÃO 
(CAIXA DE CONTENÇÃO, DEVIDO AO DESNÍVEL) E CASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO AO 
SÍTIO CATARINENSE DE PROPRIEDADE GERALDO KATH SOBRINHO, PINGO D'ÁGUA, COMUNIDADE 
RURAL DO BARREIRO DAS FRUTAS. 1844/2025 – Marcio Moraes - REALIZAR A TROCA DA TAMPA DA 
BOCA DE LOBO NA RUA LOBATO, FRENTE AO Nº 71, ENTRE A RUA MANDAGUAÇU E RUA ENGENHEIRO 
MERCER NO JARDIM CIDADE NOVA. 1846/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira - INSTALAR UMA ACADEMIA 
DA PRIMEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO CANTEIRO DA RUA RECELENE 
CAVALCANTE TEIXEIRA ENTRE AS RUAS SILVIO PERCY FERRO E RUA ANITA GASPARI ALBUQUERQUE, 
NO JARDIM CORINTHIANS. 1847/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira – FAZER AS SEGUINTES 
SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA ENTRE AS RUA 
SHUHEI UETSUKA E DOS PIONEIROS, QUADRA QUE ABRANGE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “DR. 
DELBOS ZOLA LEODORO DA SILVA”, NA VILA CÂNDIDA: - FAIXA DE ESTACIONAMENTO EM UM LADO DA 
VIA; - PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE AO PORTÃO DE ENTRADA DA UBS; - PLACA 
SINALIZANDO A UBS; - PLACA SINALIZANDO TRAVESSIA DE PEDESTRES; - PLACA DE VELOCIDADE 
PERMITIDA DA VIA. 1848/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira - EFETUAR A RECUPERAÇÃO DA MALHA 
ASFÁLTICA NA RUA PRESBÍTERO JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS FILHO, ENTRE A RUA ROBERTO 
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BRZEZINSKI E A RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE NO JARDIM LOURDES. 1851/2025 - Eraldo 
Teodoro de Oliveira - EFETUAR A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA NA RUA EDMUNDO MERCER, 
ENTRE A AVENIDA JOÃO BENTO E A RUA NICOLAU ASSAD NO CONJUNTO RESIDENCIAL 
CAPRICÓRNIO. 1853/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira - REALIZAR ESTUDOS PARA AUTORIZAR 
ESTACIONAMENTO SOMENTE DE UM LADO NA RUA PRESBÍTERO JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS 
FILHO E INSTALAR PLACAS INFORMATIVAS NO LOCAL NO JARDIM LOURDES. 1854/2025 - Eraldo 
Teodoro de Oliveira - MONTAR UMA PATRULHA RURAL COM MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA, 
02 CAMINHÕES CAÇAMBA, CAMINHÃO TANQUE DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO DO TRECHO E OUTRAS 
MAQUINAS NECESSÁRIAS PARA SEREM USADAS NA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS. 
1855/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira - EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DO BUEIRO EXISTENTE NA 
AVENIDA LUCIANO MARMONTEL, ESQUINA COM A RUA DAS ACÁCIAS, EM FRENTE AO MERCADO 
ARAUCÁRIA GOURMET, INSTALANDO UMA GRELHA NO NÍVEL DA RUA NO JARDIM ARAUCÁRIA. 
1856/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A TROCA DA TAMPA DA BOCA DE LOBO NO CANTEIRO CENTRAL 
DA AVENIDA JOÃO BENTO (EM FRENTE AO INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT), ENTRE A RUA SANTA 
CRUZ E A RUA SÃO JOS, NO CENTRO. 1858/2025 - Sidnei Jardim – REALIZAR À INSTALAÇÃO DE PLACA 
DE SINALIZAÇÃO INDICANDO A SAÍDA PARA OS MUNICÍPIOS DE CASCAVEL E FOZ DO IGUAÇU, NAS 
PROXIMIDADES DA CHEVROLET ZACARIAS CAMPO MOURÃO, N° 1427, NA RODOVIABR-158 - AVELINO 
PIACENTINI, NAS PROXIMIDADES DO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA. 1859/2025 - Sidnei Jardim
– ADOTAR AÇÕES EMERGENCIAIS DE CONTROLE E COMBATE À INFESTAÇÃO DE ESCORPIÕES 
AMARELOS ESPECIALMENTE NA RUA DAS PAPOULAS, Nº 62, ENTRE A RUA MANDARIM E A RUA 
LAURINDO BORGES, NO BAIRRO MORADIA VERDES CAMPOS. 1860/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira -
REALIZAR ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO EM 
UMA ÁREA PERIFÉRICA DO MUNICÍPIO, VISANDO REDIRECIONAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE 
GRANDE PORTE (CAMINHÕES, CARRETAS, ETC.) PARA FORA DO PERÍMETRO URBANO CENTRAL. 
1861/2025 – Hélio HG – REALIZAR A PODA DAS ÁRVORES PRÓXIMO AO SEMÁFORO, LOCALIZADO DA 
RUA EULÁLIA CARNEIRO DE CAMPOS, CRUZAMENTO COM A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO 
DE ALMEIDA NEVES, NO JARDIM ALVORADA. 1862/2025 – Hélio HG - REALIZAR A TROCA DA GRADE DO 
BUEIRO NA RUA DAMASCO, 301, TRECHO ENTRE A RUA JABURU E RUA SOCÓ - CONJUNTO 
HABITACIONAL MONTES CLAROS. 1864/2025 – Escrivão Parma - ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO 
GOVERNO DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR), NO 
ÂMBITO DOS PROGRAMAS CMEIV — CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS E 
MILITAR DESIGNADO AO SERVIÇO ATIVO, PARA ATUAÇÃO CONJUNTA NO PELOTÃO DE TRÂNSITO E 
EM COOPERAÇÃO COM O DIRETRAN. 1865/2025 – Eliane do Café – REALIZAR A TROCA DA TAMPA DA 
BOCA DE LOBO NA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES (ENTRE A QUADRA 
BEACH TENNIS E A SAÍDA DO SUPERMERCADOS CONDOR), ENTRE A RUA APOLÔNIA STANISZEWSKI E 
A RUA QUINTO SLOMP, NO JARDIM COPACABANA. Vereador Jadir Soares-Pepita “LEITURA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DOS
REQUERIMENTOS CONFORME DETERMINA O ARTIGO 80 INCISO VI”. O Vereador Jadir Soares-Pepita
solicitou destaque do Requerimento nº 371/2025. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral
dos Requerimentos não destacados. 353/2025 – Escrivão Parma - DIRETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR - PROCON - SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA ESCLARECIMENTO PÚBLICO: 1) QUAIS 
PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELO PROCON FRENTE ÀS RECLAMAÇÕES SOBRE A 
QUEDA DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA CIDADE? 2) QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS MOTIVOS 
IDENTIFICADOS PARA A INSTABILIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET? 3) QUAL É O NÚMERO TOTAL 
DE RECLAMAÇÕES REGISTRADAS NO PROCON DE CAMPO MOURÃO REFERENTES À INTERNET NOS 
ÚLTIMOS 12 MESES? 4) QUANTAS RECLAMAÇÕES FORAM DIRECIONADAS A CADA OPERADORA, 
TANTO DE INTERNET FIXA QUANTO MÓVEL? 367/2025 – Sidnei Jardim – Eliane do Café – Subtenente 
Macedo – Bina – Hélio HG – Jadir Soares Pepita – Professor Geraldo – Escrivão Parma – Marcio Berbet –
Marcio Moraes – Elvira Lima - REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAREM SOBRE O TEMA 
´´CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO``, VISANDO 
OBTER ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E A APRESENTAÇÃO DE SOLUÇÕES POR PARTE DA 
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, A DATA DA AUDIÊNCIA SERÁ DEFINIDA EM 
PLENÁRIO. 368/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira – EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR PARA FINS DE 
ESCLARECIMENTO PÚBLICO QUANTO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU: - AS ÁRVORES 
LOCALIZADAS DENTRO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PASSAM POR INSPEÇÃO PERIÓDICA DO ÓRGÃO 
COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO PARA CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS NA FOLHAGEM, CASCA, 
TRONCO E GALHOS, COMO FOLHAS COM CORES ESTRANHAS, GALHOS MORTOS OU QUEBRADIÇOS, 
RACHADURAS, FUNGOS E APODRECIMENTO? - SE SIM, ESSA INSPEÇÃO É REALIZADA POR QUAL 
PERÍODO? HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS? - A NECESSIDADE DE PODA PARCIAL E EXTRAÇÃO 
É DIAGNOSTICADA POR QUAL PROFISSIONAL? HÁ UM ARBORISTA NO QUADRO FUNCIONAL DA 
SECRETARIA COMPETENTE? 369/2025 – Professor Geraldo – DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03/11/2025
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INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – REALIZAR A MANUTENÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA VIA: 
NIVELAMENTO DO SOLO, RETIRADA DE RAÍZES, ASSIM COMO REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO, NA 
RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA, ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY (JARDIM LAR PARANÁ) E 
AVENIDA JOÃO BENTO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR. 370/2025 – Professor Geraldo – DNIT 
– DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, SOLICITANDO A 
SUBSTITUIÇÃO DOS REDUTORES DE VELOCIDADE (TIPO LOMBADA), POR FAIXAS ELEVADAS, 
CONFORME A RESOLUÇÃO 495 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), NA EXTENSÃO 
DA AV. PRESIDENTE JOHN KENNEDY, ENTRE A RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA (JARDIM LAR PARANÁ), E A 
RUA DAS ÁGUIAS (CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA). 372/2025 – Escrivão Parma –
DEPUTADO ESTADUAL DO PARANÁ LEÔNIDAS FÁVERO NETO - SOLICITANDO O RECONHECIMENTO DE 
CAMPO MOURÃO COMO A CAPITAL DO CENTRO-OESTE DO PARANÁ. 373/2025 – Escrivão Parma -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO PARANÁ - INFORMAR ACERCA DA 
OBRA DO LAR DOS IDOSOS DE CAMPO MOURÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: 1) HÁ PREVISÃO DE 
INVESTIMENTO OU EXECUÇÃO DE OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO LAR DOS IDOSOS 
DE CAMPO MOURÃO? 2)EM CASO AFIRMATIVO, QUAL É O ESTÁGIO ATUAL DO PROCESSO 
(PLANEJAMENTO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU EXECUÇÃO)? 3)QUAL É A PREVISÃO PARA O INÍCIO 
E PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS? 4)QUAL O VALOR ESTIMADO DO INVESTIMENTO? 5)HÁ PROJETO 
BÁSICO OU EXECUTIVO JÁ ELABORADO E APROVADO PELA SECRETARIA? 374/2025 – Escrivão Parma -
INSERIR EM ATA VOTO DE LOUVOR À SENHORA NAIR DA ROCHA DA SILVA, PELOS EXPRESSIVOS 45 
ANOS DE DEDICAÇÃO CONTÍNUA E EXEMPLAR AO SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ZELO DOS 
TÚMULOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, ATIVIDADE QUE ELA EXERCE COM 
RESPEITO, DIGNIDADE, DEDICAÇÃO E AMOR AO PRÓXIMO, CONTRIBUINDO DE MODO SILENCIOSO E 
INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DAS FAMÍLIAS. 375/2025 – Escrivão Parma -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO PARANÁ - INFORMAR ACERCA DA 
OBRA DA APAE DE CAMPO MOURÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: 1) HÁ PREVISÃO DE INVESTIMENTO 
OU EXECUÇÃO DE OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA APAE DE CAMPO MOURÃO? 2) 
EM CASO AFIRMATIVO, QUAL É O ESTÁGIO ATUAL DO PROCESSO (PLANEJAMENTO, LICITAÇÃO, 
CONTRATAÇÃO OU EXECUÇÃO)? 3) QUAL É A PREVISÃO PARA O INÍCIO E PARA A CONCLUSÃO DAS 
OBRAS? 4) QUAL O VALOR ESTIMADO DO INVESTIMENTO? 5) HÁ PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO JÁ 
ELABORADO E APROVADO PELA SECRETARIA? Neste momento, o Presidente informou que o vereador 
Professor Geraldo solicitou destaque dos Requerimentos nº 369/2025 e 370/2025. O Vereador Sidnei Jardim 
solicitou destaque do Requerimento nº 367/2025. O Vereador Escrivão Parma solicitou destaque dos 
Requerimentos nº 353/2025 e 372/2025. Prosseguindo, o Segundo Secretário procedeu à leitura integral dos 
Requerimentos destacados anteriormente. Vereador Bina “353/2025 – Escrivão Parma - DIRETOR DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA 
ESCLARECIMENTO PÚBLICO: 1) QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELO PROCON 
FRENTE ÀS RECLAMAÇÕES SOBRE A QUEDA DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA CIDADE? 2) QUAIS SÃO 
OS PRINCIPAIS MOTIVOS IDENTIFICADOS PARA A INSTABILIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET? 3) 
QUAL É O NÚMERO TOTAL DE RECLAMAÇÕES REGISTRADAS NO PROCON DE CAMPO MOURÃO 
REFERENTES À INTERNET NOS ÚLTIMOS 12 MESES? 4) QUANTAS RECLAMAÇÕES FORAM 
DIRECIONADAS A CADA OPERADORA, TANTO DE INTERNET FIXA QUANTO MÓVEL?” O Presidente 
colocou em discussão o Requerimento. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura dos 
Requerimentos em destaque. Vereador Bina “367/2025 – Sidnei Jardim – Eliane do Café – Subtenente 
Macedo – Bina – Hélio HG – Jadir Soares Pepita – Professor Geraldo – Escrivão Parma – Marcio Berbet –
Marcio Moraes – Elvira Lima - REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAREM SOBRE O TEMA 
´´CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO``, VISANDO 
OBTER ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E A APRESENTAÇÃO DE SOLUÇÕES POR PARTE DA 
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, A DATA DA AUDIÊNCIA SERÁ DEFINIDA EM 
PLENÁRIO.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. O vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria e 
deixou o Requerimento disponível para que os vereadores que ainda não haviam assinado pudessem 
acrescentar suas assinaturas. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira solicitou a inclusão de seu nome no 
referido Requerimento. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por 
unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina
“369/2025 – Professor Geraldo – DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE 
TRANSPORTES – REALIZAR A MANUTENÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA VIA: NIVELAMENTO DO 
SOLO, RETIRADA DE RAÍZES, ASSIM COMO REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO, NA RUA MIGUEL LUIZ 
PEREIRA, ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY (JARDIM LAR PARANÁ) E AVENIDA JOÃO 
BENTO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. 
Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por 
unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina
“370/2025 – Professor Geraldo – DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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TRANSPORTES, SOLICITANDO A SUBSTITUIÇÃO DOS REDUTORES DE VELOCIDADE (TIPO LOMBADA), 
POR FAIXAS ELEVADAS, CONFORME A RESOLUÇÃO 495 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO 
(CONTRAN), NA EXTENSÃO DA AV. PRESIDENTE JOHN KENNEDY, ENTRE A RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA 
(JARDIM LAR PARANÁ), E A RUA DAS ÁGUIAS (CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA).”
O Presidente colocou em discussão o Requerimento. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura 
dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina “371/2025 – Jadir Soares Pepita - DEPUTADO ESTADUAL 
DR. LEÔNIDAS - VIABILIZAR RECURSOS ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR AO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA A AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS PARA A INSTALAÇÃO DA ACADEMIA DE TREINAMENTO FÍSICO DO 5º BBM/2ª CIA BM 
(CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE CAMPO MOURÃO).” O Presidente colocou em discussão o 
Requerimento. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura dos Requerimentos em destaque.
Vereador Bina “372/2025 – Escrivão Parma – DEPUTADO ESTADUAL DO PARANÁ LEÔNIDAS FÁVERO 
NETO - SOLICITANDO O RECONHECIMENTO DE CAMPO MOURÃO COMO A CAPITAL DO CENTRO￾OESTE DO PARANÁ.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. O Vereador Escrivão Parma 
discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou em discussão os Requerimentos não destacados. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação englobada os Requerimentos não destacados, os quais 
foram aprovados por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “NESTE MOMENTO PODERÃO OS 
SENHORES VEREADORES APRESENTAR REQUERIMENTOS EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 160, 
INCISO II, ALÍNEAS C e D, 162, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO)”. O Segundo Secretário informou que 
não havia Requerimentos em regime de urgência apresentados em Plenário. Vereador Jadir Soares-Pepita 
“PASSAREMOS A SEGUIR AO ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, CADA VEREADOR TERÁ O 
PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, 
QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereadores Marcio Berbet, 
Escrivão Parma e Edilson Martins”. O Vereador Marcio Berbet comunicou notícia positiva decorrente de reunião 
realizada na manhã do mesmo dia com o prefeito Douglas Fabrício, informando que o chefe do Executivo, 
acompanhado de sua equipe de governo, determinou a disponibilização de caçambas na área central do 
município para o recolhimento de resíduos acumulados em razão das fortes chuvas do final de semana; registrou 
agradecimento público ao prefeito Douglas e ao servidor Francisco Pequito pela pronta resposta e sensibilidade 
com a situação; relatou a apresentação de duas proposições de projeto de lei de sua autoria que passarão a 
tramitar na Casa. O primeiro trata da garantia de ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes, portando alimentos para consumo 
próprio, respeitando suas restrições alimentares. Destacou que o objetivo da proposição é promover inclusão, 
dignidade e respeito às particularidades nutricionais e comportamentais de crianças e adultos com diagnóstico 
de autismo; exemplificou, mencionando o caso de famílias que convivem com pessoas com síndrome de Down 
ou TEA, que enfrentam dificuldades em locais públicos devido à necessidade de controle alimentar rigoroso. 
Dirigindo-se ao vereador Sidnei Jardim, mencionou seu exemplo familiar para ilustrar a importância da matéria. 
Convidou os demais vereadores a assinarem conjuntamente o projeto, bem como a apresentarem emendas ou 
sugestões de aprimoramento. Na sequência, apresentou o Projeto de Lei nº 194/2025, que altera a Lei Municipal 
nº 2882/2012, dispondo sobre a proibição de estacionamento e circulação de caminhões na área central do 
município. Explicou que o tema foi amplamente estudado pela engenheira de tráfego Cristiane, da Secretaria de 
Mobilidade Urbana, que elaborou animação gráfica demonstrando a viabilidade técnica do trânsito de caminhões 
de até oito metros de comprimento, respeitados limites de dois vírgula cinco metros de largura e quatro vírgula 
quarenta metros de altura. Esclareceu que veículos dentro dessas dimensões não comprometem o fluxo de 
tráfego urbano, nem causam danos ao patrimônio público, desde que um dos eixos seja elevado quando 
necessário. Ressaltou ainda que o limite de quatro vírgula metros de altura é compatível com o padrão mínimo 
de cinco metros de altura das fiações elétricas, conforme regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito 
(CONTRAN), assegurando segurança e fluidez viária. Por fim, convidou os vereadores a subscreverem o projeto, 
ressaltando que sua proposta visa equilibrar a mobilidade urbana e a atividade econômica no centro da cidade, 
conciliando eficiência logística e preservação do espaço público. Colocou-se à disposição para debater 
sugestões e emendas que possam aprimorar a iniciativa, com aparte do Vereador Dr. Eraldo Teodoro de 
Oliveira, que o parabenizou pela iniciativa referente à regulamentação do trânsito de caminhões na área central e 
levantou questionamento sobre a utilização das vagas destinadas à carga e descarga, mas que observou que o 
Código de Trânsito Brasileiro delimita o horário para essa atividade até as nove horas e após as dezoito horas, 
mas que, na prática, há placas no município permitindo carga e descarga durante todo o dia, o que tem gerado 
autuações consideradas indevidas. O vereador Marcio Berbet agradeceu a contribuição e reconheceu a 
pertinência da observação, afirmando que o projeto em tramitação busca justamente sanar essas lacunas 
normativas e adequar a legislação municipal. Ressaltou a importância da experiência do vereador Dr. Eraldo 
Teodoro de Oliveira, autor da lei que instituiu a municipalização do trânsito em Campo Mourão, e o convidou 
formalmente a participar da elaboração de emendas que tratem da regulamentação dos horários e locais de 
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carga e descarga, a fim de aprimorar o texto legal. O vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira destacou, por sua 
vez, que a legislação já vigente, prevê horários compatíveis com o Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao 
órgão competente apenas cumprir e fiscalizar as normas, acrescentando que o novo projeto de lei tem o mérito 
de detalhar dimensões, largura e altura dos caminhões, o que considera uma medida necessária. O vereador 
Marcio Berbet agradeceu novamente a colaboração e prosseguiu, enaltecendo a importância do requerimento de 
audiência pública apresentado pelo vereador Sidnei Jardim, subscrito pelos demais vereadores, para tratar das 
demandas junto à COPEL, especialmente sobre oscilações e quedas de energia, bem como sobre o acúmulo de 
fios em vias públicas. Lembrou que a reunião está agendada para o dia onze, com a presença confirmada de 
diretores da companhia, e reforçou o convite para que todos os vereadores participem ativamente dessa pauta 
de grande relevância para o município. Encerrando sua fala, o vereador Marcio Berbet registrou convite à 
população para prestigiar a tradicional Festa do Boi no Rolete, a ser realizada no Seminário São José, em 
benefício da APAE de Campo Mourão. Informou que o evento tem por finalidade arrecadar recursos destinados 
ao pagamento do décimo terceiro salário, férias e demais despesas de final de ano da entidade, e que haverá 
também bingo beneficente com sorteio de dois veículos. Finalizou agradecendo aos organizadores, em especial 
ao senhor Rogério, da empresa Batentes Mourão, e a todos os colaboradores da causa. O Vereador Escrivão 
Parma manifestou solidariedade à população de Campo Mourão, especialmente às famílias em situação de 
vulnerabilidade que foram gravemente afetadas pelas chuvas torrenciais ocorridas no último final de semana. 
Ressaltou que o município, por meio de seus órgãos e servidores, está empenhado em prestar o máximo de 
assistência possível. Compartilhou que sua própria residência também foi atingida pelas águas, o que o levou a 
refletir sobre as dificuldades enfrentadas pelas famílias mais carentes. Na sequência, apresentou o Projeto de 
Lei que institui o Programa Municipal “Campo Mourão do Bem”, voltado à promoção de ações de solidariedade, 
cidadania, empatia e voluntariado, destacando que a proposta tem como objetivo fortalecer o senso de 
comunidade e estimular a prática de boas ações entre os cidadãos. Explicou que o programa busca envolver o 
poder público, as escolas, as empresas, as Igrejas e a sociedade civil na construção de uma cidade mais 
humana e solidária. Ressaltou que Campo Mourão, pela força de seu povo e pela tradição de união comunitária, 
tem potencial para se tornar referência estadual na prática do bem, frisando que o projeto ganha ainda mais 
relevância diante dos desastres climáticos recentes. Prosseguiu informando que estão tramitando na Casa os 
Requerimentos nº 373/2025 e nº 375/2025, ambos de sua autoria, encaminhados ao governador Ratinho Júnior 
e ao Secretário de Infraestrutura, Sandro Alex, cobrando o repasse de verbas prometidas para a construção do 
Lar dos Idosos e da APAE de Campo Mourão. Comunicou, entretanto, que, segundo informações repassadas 
pelo prefeito Douglas Fabrício em reunião realizada momentos antes da sessão, os recursos para ambas as 
obras foram confirmados e deverão ser liberados em breve, permitindo a futura execução dos projetos. Em 
seguida, apresentou o Requerimento nº 372/2025, que propõe o reconhecimento de Campo Mourão como 
“Capital do Centro-Oeste do Paraná”, justificando que o município se destaca regionalmente pelo 
desenvolvimento econômico e social, e que o próprio hino municipal já faz referência à posição geográfica 
central da cidade. Destacou a tramitação do Projeto de Lei que institui a Semana Municipal de Reciclagem e 
Incentivo à Sustentabilidade, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio, com o objetivo de 
estimular a educação ambiental e a gestão sustentável dos resíduos sólidos. Enfatizou que a medida pretende 
envolver a sociedade em ações educativas, comunitárias e empresariais, alinhando Campo Mourão às práticas 
globais de sustentabilidade. Por fim, tratou da proposta de alteração da Lei nº 3.323, de vinte e seis de dezembro 
de dois mil e treze, que dispõe sobre a destinação final dos resíduos de poda e extração de árvores. A 
modificação prevê que o material proveniente dessas atividades, especialmente lenha e galhos, possa ser 
destinado a entidades socioassistenciais sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal 
de Assistência Social, para uso comunitário, educativo ou comercial, revertendo o valor arrecadado em benefício 
das próprias instituições. Concluiu destacando que a proposta representa uma medida sustentável e socialmente 
justa, evitando o descarte de materiais úteis e fortalecendo o trabalho das entidades beneficentes. Com aparte 
dos Vereadores Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Marcio Berbet. O Vereador Edilson Martins iniciou seu 
pronunciamento agradecendo a Deus e manifestando solidariedade à população de Campo Mourão, em especial 
às famílias mais afetadas pela forte chuva e granizo que atingiram o município e a região no final de semana. 
Ressaltou que muitas residências sofreram prejuízos e que a administração municipal, com o apoio dos 
vereadores, atua para mitigar os danos e auxiliar as famílias atingidas. Em seguida, parabenizou o presidente 
Jadir Soares-Pepita pela iniciativa de convocar rapidamente reunião com o prefeito Douglas Fabrício e sua 
equipe, destacando a importância da articulação entre os poderes para tratar das ações emergenciais e dos 
investimentos anunciados para Campo Mourão. Enfatizou que, segundo informações repassadas na reunião, o 
município deverá receber aproximadamente duzentos e quarenta milhões de reais em recursos, destinados a 
diversas áreas, fruto do trabalho conjunto do prefeito Douglas, sua equipe técnica e dos vereadores, que têm 
buscado apoio junto a deputados estaduais e federais. Destacou a experiência do prefeito, com cinco mandatos 
de Deputado Estadual, o que tem facilitado a captação de recursos em Curitiba e Brasília. Reiterou que a cidade 
de Campo Mourão já soma mais de um vírgula cinco bilhão de reais em investimentos nos últimos anos, e que o 
momento é de união política e institucional, citando o lema: “um por todos e todos por um”, defendendo a 
continuidade do trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo. O parlamentar também expressou solidariedade 
às famílias afetadas pelas enchentes, lembrando que o fenômeno atingiu cerca de sessenta por cento do 
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território urbano, inclusive causando alagamentos em dependências da Câmara Municipal, com danos a 
equipamentos e materiais. Em tom descontraído, fez referência ao vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, 
relatando de forma bem-humorada o episódio em que cedeu sua antiga sala para o ex-presidente, ressaltando o 
bom relacionamento e o respeito entre os pares, com aparte do Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira.
Retomando o tom institucional, o vereador Edilson Martins elogiou o empenho do prefeito Douglas, que passou a 
noite e a madrugada acompanhando pessoalmente as ações de resposta aos estragos, ao lado das equipes da 
administração. Reforçou que o papel do Legislativo é atuar em cooperação com o Executivo, dentro das 
respectivas competências, para garantir apoio efetivo à população. Em seguida, o Vereador Edilson Martins 
concedeu parte de seu tempo ao Presidente Jadir Soares-Pepita, que no uso da palavra, se manifestou em 
solidariedade aos agricultores do município, muitos dos quais tiveram perdas totais nas lavouras em razão da 
chuva e do granizo. Relatou que diversas propriedades rurais, especialmente nas regiões do São Benedito e São 
Mateus, sofreram danos severos e defendeu que o prefeito Douglas e o Secretário de Agricultura, João Feitosa, 
realizem visitas às áreas atingidas, com vistas a avaliar prejuízos e buscar apoio do Governo do Estado para 
recuperação das atividades produtivas. Agradeceu a contribuição e reforçou o pedido, reiterando a importância 
da agricultura para a economia mourãoense e do apoio aos produtores rurais. Encerrando, destacou a 
importância da união e da responsabilidade pública diante das adversidades. Retomando a Palavra, o vereador 
Edilson Martins finalizou com uma reflexão crítica, afirmando que “a diferença entre os humanos e os animais é 
que os animais nunca permitem que um estúpido lidere a manada”. O Segundo Secretário informou que não 
havia mais inscritos para a Palavra Livre. Vereador Jadir Soares-Pepita “OBEDECENDO AO 
ORDENAMENTO REGIMENTAL, PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA 
PAUTA DA ORDEM DO DIA. EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso I, do RI): 
(MATÉRIA EM REGIME ESPECIAL).” O Segundo Secretário fez a leitura integral da matéria. Vereador Bina
“PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL - ACRESCE 
DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (TEM POR OBJETIVO ALTERAR A 
APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS E A APOSENTADORIA 
ESPECIAL DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA).” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS da Comissão Permanente de Legislação e Redação; e da Comissão Especial de 
Méritos designada pela Portaria nº 303/2025. O Presidente colocou em discussão a PROPOSTA. O Vereador 
Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação nominal a PROPOSTA e o Segundo
Secretário fez a chamada nominal dos Vereadores para procederem à votação. A PROPOSTA DE EMENDA A 
LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 foi aprovada por unanimidade, com treze votos favoráveis. Vereador Jadir Soares￾Pepita “EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II, do Regimento) – MATÉRIA EM 
REGIME DE URGÊNCIA”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO 
DE LEI Nº 134/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
4.704, DE 04 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, 
Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os Vereadores Sidnei Jardim 
e Bina discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por 
unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso 
VI, do Regimento)”. Neste momento, o Presidente incluiu na Ordem do Dia os Projetos de Lei nº 98/2025 e 
125/2025 para votação e procedeu à leitura integral das matérias. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROJETO 
DE LEI Nº 98/2025 – ESCRIVÃO PARMA - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES 
E À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO POR EMPRESAS E 
PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS QUE TENHAM ABANDONADO OBRAS PÚBLICAS, COMETIDO 
IRREGULARIDADES OU FEITO USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento e Méritos Temáticos. O Presidente 
colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Marcio Berbet discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou 
em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Marcio Berbet. O 
Presidente continuou com a leitura das matérias. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROJETO DE LEI Nº 
125/2025 – SIDNEI JARDIM - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO ÓRGÃO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO, DA JUSTIFICATIVA RESUMIDA DE LEIS E DECRETOS QUE TRATEM DE 
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente informou que a matéria 
em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento e Méritos Temáticos. Com Emenda Substitutiva sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e 
Redação. O Presidente colocou em discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou 
em votação a EMENDA, a qual foi aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em discussão o PROJETO, 
com a Emenda já aprovada. Os Vereadores Marcio Berbet e Sidnei Jardim discutiram a matéria. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade.
O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 135/2025 –
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA, MEDIANTE 
PROCESSO DE LICITAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À 
INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO TECNOLÓGICO E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, 
DA LEI Nº 3.673, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO - PRÓ-CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de 
Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O 
Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a 
leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 156/2025 - Escrivão Parma – INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DA RECICLAGEM E DO INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE, A SER COMEMORADA 
ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Presidente informou 
que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; 
Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em 
discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina
“PROJETO DE LEI Nº 162/2025 – Escrivão Parma - DENOMINA "ALMERINDA ANGELINA" A RUA “B" 
LOCALIZADA NO JARDIM TROPICAL I.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e 
Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a 
leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 165/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL -
SIM/POA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, REVOGA A LEI Nº 1.344, DE 27 
SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, 
Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Sidnei Jardim 
discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade.
Vereador Jadir Soares-Pepita “EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso IV, do 
Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 15/2025 – Eliane do Café – Hélio HG – Jadir Soares Pepita – Sidnei Jardim – Elvira Lima –
Marcio Berbet – Subtenente Macedo – Professor Geraldo – Marcio Moraes – Escrivão Parma – Edilson Martins -
CONCEDE O “TÍTULO DE MÉRITO MILITAR MOURÃOENSE” AO SUBTENENTE MARCELO LANSARIN.” O 
Presidente informou a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de 
Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em 
discussão o PROJETO. O Vereador Bina solicitou a inclusão de sua assinatura em conjunto ao referido Projeto 
de Lei. Então, o Presidente colocou em votação Secreta o PROJETO e solicitou ao Segundo Secretário que 
fizesse a chamada nominal dos Vereadores para procederem à votação. Os Vereadores Bina e Marcio Moraes
foram convidados a escrutinar os votos. O PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 15/2025 foi aprovado por maioria, 
com doze votos favoráveis e um voto contrário. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias.
Vereador Bina “PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2025 – Hélio HG – Subtenente Macedo – Edilson Martins –
Elvira Lima – Professor Geraldo – Jadir Soares Pepita – Marcio Moraes – Escrivão Parma – Eliane do Café –
Eraldo Teodoro de Oliveira – Bina – Marcio Berbet – Sidnei Jardim - CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADANIA 
BENEMÉRITA” DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR EDUARDO RODRIGUES MONTEIRO.” O Presidente 
informou a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e 
Redação; Finanças e Orçamento; Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Os Vereadores Sidnei Jardim, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Edilson Martins discutiram a matéria.
Então, o Presidente colocou em votação Secreta o PROJETO e solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a 
chamada nominal dos Vereadores para procederem à votação. Os Vereadores Marcio Berbet e Sidnei Jardim 
foram convidados a escrutinar os votos. O PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 16/2025 foi aprovado por maioria, 
com doze votos favoráveis e um voto contrário. O Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia (art. 87, do 
Regimento Interno). Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE OS PROJETOS DE LEI ABAIXO 
RELACIONADOS FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, 
A QUAL EMITIU PARECER CONTRÁRIO. DESTA FORMA, CIENTIFICO O PLENÁRIO PARA QUE, SE 
ASSIM ENTENDER, POSSA EXERCER O DIREITO AO RECURSO, CONDICIONADO AO APOIO DE 1/3 (UM 
TERÇO) DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 147 DO REGIMENTO 
INTERNO”. O Presidente fez a leitura integral das matérias. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROJETO DE LEI 
Nº 171/2025 – Eliane do Café - “GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE 
ATENÇÃO PSICOLÓGICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS MÃES, PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES 
DESIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº 180/2025 – Eliane do Café - “INSTITUI 
O PROGRAMA CLUBE DO AGRO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE A INDICAÇÃO LEGISLATIVA ABAIXO 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03/11/2025
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RELACIONADA FOI APRECIADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, 
RECEBEU PARECER FAVORÁVEL E SERÁ ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM 
A MINUTA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI (art. 128, inciso II, c/c art. 130 do Regimento)”. Não houve 
interesse pela leitura da matéria. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 86/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA 
CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS 
PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (TUMOR MALIGNO). Vereador Jadir Soares-Pepita
“PASSAREMOS A SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 
05 (CINCO) MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO 
EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR 
SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Não há 
inscritos.” Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AMANHÃ, TERÇA-FEIRA, 04 DE 
NOVEMBRO DE 2025, ÀS 09 HORAS, TEREMOS A 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, PARA VOTAÇÃO EM 2º 
TURNO, DAS MATÉRIAS APROVADAS HOJE EM 1º TURNO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, 
DECLARAMOS ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário